| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4064 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | Ajusta o valor da Unidade Fiscal de Bertioga – UFIB, para o exercício de 2023. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 4.064, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 Ajusta o valor da Unidade Fiscal de Bertioga — UFIB, para o exercício de 2028. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto no 8 1º, do art. 237, da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município, alterado pela Lei Complementar Municipal n. 64, de 04 de dezembro de 2009; CONSIDERANDO o cálculo do reajuste elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; DECRETA: Art. 1º Fica ajustado o valor da UNIDADE FISCAL DE BERTIOGA - UFIB, para o exercício de 2023, para que a expressão monetária seja de R$ 4,4175 (quatro inteiros, quatro mil cento e setenta e cinco milésimos de real). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 24 de novembro de 2022. (PA n. 8524/05) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município