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norma nº 4064/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4064 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaAjusta o valor da Unidade Fiscal de Bertioga – UFIB, para o exercício de 2023.
native_id6337

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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 4.064, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Ajusta o valor da Unidade
Fiscal de Bertioga — UFIB, para
o exercício de 2028.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no 8 1º, do art. 237, da Lei
Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município,
alterado pela Lei Complementar Municipal n. 64, de 04 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO o cálculo do reajuste elaborado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, com base na variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE;
DECRETA:
Art. 1º Fica ajustado o valor da UNIDADE FISCAL DE
BERTIOGA - UFIB, para o exercício de 2023, para que a expressão monetária
seja de R$ 4,4175 (quatro inteiros, quatro mil cento e setenta e cinco milésimos
de real).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em
contrário.
Bertioga, 24 de novembro de 2022. (PA n. 8524/05)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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