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norma nº 4076/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4076 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.076, 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre declaração de
utilidade pública de imóvel que
menciona, para fins de
desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
de suas atribuições constantes no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica, que
dispõe que compete privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e
instituir servidões administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-lei
no 3.365, de 21 de junho de 1.941(LD), com as modificações legislativas
posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do
inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica, adquirir bens, inclusive mediante
desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
particular e organismos internacionais, programas de educação pré-escolar e
de ensino fundamental;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos
termos do inciso IV, do art. 7º, da Lei Orgânica proporcionar os meios de
acesso à cultura, à educação e à ciência;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou
judicialmente, o imóvel descrito como CHÁCARA nº 12, da quadra C, situada
na AVENIDA MARGINAL, 1º Setor, Bairro Chácaras, no perímetro urbano do
Município de Bertioga, cadastrado junto a Prefeitura através do lançamento
96.081.012.000, perfeitamente caracterizado na matrícula 55.052, do 1º
Cartório de Registro de Imóveis de Santos, com área de terreno com 899,09
m2.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir à
Municipalidade promover a CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO,
tendo em vista que a situação privilegiada deste imóvel promoverá a perfeita
integração e atenderá o Conjunto Habitacional Caminho das Árvores.
Drfeitura do Município de Bertioga
Estância atnedria
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento do Município,
consignadas sob os números abaixo relacionados — AQUISICAO DE IMÓVEIS:
a) 01.19.03.12.365.0053.1.023.4.4.90.61.00;
b) 01.19.04.12.365.0054.1.023.4.4.90.61.00;
c) 01.19.05.12.361.0055.1.023.4.4.90.61.00.
Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Educação
autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável, sendo
indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV, do art.
5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em caráter de
urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º,
inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização,
utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de novembro de 2022. (PA n. 9138/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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