| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4080 / 2022 |
| Date | 2022-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 4.080, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas atribuições constantes no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1.941(LD), com as modificações legislativas posteriores; CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica, adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, particular e organismos internacionais, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso IV, do art. 7º, da Lei Orgânica proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóveis descritos como ÁREA 10 C-4, parte da Gleba 10C-2, do loteamento denominado VILA PARQUE ESTORIL, no perímetro urbano do Município de Bertioga, cadastrado junto a Prefeitura através do lançamento 04.061.131.004, localizado na Rua EPIPHANIO BATISTA, 24, GLEBA 10C-4, no Bairro Vicente de Carvalho, loteamento Parque Estoril, caracterizado na matrícula 79.475, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, com área de terreno com 1.424,73 m”. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir à Municipalidade promover a AMPLIAÇÃO DA EM GIUSFREDO SANTINI, tendo Drfeitura do Município de Bertioga Estância atnedria em vista que a situação privilegiada deste imóvel promoverá a perfeita integração com a unidade escolar já existente. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento do Município, consignadas sob os números abaixo relacionados — AQUISICÃO DE IMÓVEIS: a) 01.19.04.12.365.0054.1.023.4.4.90.61.00; b) 01.19.05.12.361.0055.1.023.4.4.90.61.00. Art. 5º Fica, ainda, o Secretário Municipal de Educação autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de novembro de 2022. (PA n. 8542/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município