| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 4.082, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de suas atribuições constantes no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1.941(LD), com as modificações legislativas posteriores; CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica, adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, particular e organismos internacionais, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos termos do inciso IV, do art. 7º, da Lei Orgânica proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel descrito como uma CHÁCARA sob nº 3, da quadra |, 1º Setor, situada na Rua Aprovada 612, nº 321, no loteamento denominado Chácaras Vista Linda, no Bairro Chácaras, perímetro urbano do Município de Bertioga cadastrado junto a Prefeitura através do lançamento 96.087.003.000, caracterizado na matrícula 21.093, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, com área de terreno com 1.000,00 m? e área construída de 428,56m?, que atualmente abriga a EM PROFESSORA MARIA LÚCIA SOARES MONTEIRO, pertencente a GILBERTO DONIZETI CRUZ e S/M. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir à Municipalidade promover a AMPLIAÇÃO DA EM PROFESSORA MARIA LUCIA Drfeitura do Município de Bertioga Estância atnedria SOARES MONTEIRO, tendo em vista a situação privilegiada deste imóvel, que promoverá a perfeita integração entre a unidade escolar e a comunidade de maneira definitiva. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 01.19.04.12.365.0054.1.023.4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Educação autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 1º de dezembro de 2022. (PA n. 911/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município