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norma nº 4085/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4085 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaRegulamenta a concessão do adicional de qualificação estabelecido pela Lei Complementar n. 173, de 13 de outubro de 2022, aos servidores públicos efetivos do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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e nefeitura do Município de Bertioga
Estância Bodneánia
DECRETO N. 4.085, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
Regulamenta a concessão do
adicional de qualificação
estabelecido pela Lei
Complementar n. 173, de 13 de
outubro de 2022, aos
servidores públicos efetivos do
Município de Bertioga, nos
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que o adicional de qualificação será devido
aos servidores públicos municipais efetivos ativos, nos percentuais e critérios
estabelecidos na Lei Complementar n. 173, de 13 de outubro de 2022;
CONSIDERANDO que o adicional de qualificação será
concedido 30 (trinta) dias úteis a partir da data do requerimento formalizado por
meio eletrônico, mediante envio do correspondente certificado (bacharelado,
licenciatura ou tecnologia, e ainda de pós-graduação, mestrado, doutorado e
pós-doutoramento);
CONSIDERANDO que os certificados (bacharelado,
licenciatura ou tecnologia, e ainda de pós-graduação, mestrado, doutorado e
pós-doutoramento); serão analisados por Comissão, não remunerada,
composta por servidores do Departamento de Recursos Humanos;
DECRETA:
Art. 1º Após o protocolo do requerimento feito pelo servidor, a
Comissão terá 30 (trinta) dias úteis para analisar e deferir o pedido inicial,
cabendo recursos à autoridade superior, nos casos de indeferimento, que no
prazo de 15 (quinze) dias úteis analisará e decidirá pelo deferimento ou
indeferimento do pedido;
| — se mantida a decisão do indeferimento pelo Secretário(a) da
Pasta ou sendo por ele indeferida a homologação da decisão concessiva do
adicional de qualificação, caberá recurso administrativo conforme disposto no 8
4º do art. 3º, da Lei Complementar n. 173, de 13 de outubro de 2022;
Il — a decisão em última instância, seja pelo deferimento ou
pelo indeferimento, será publicada no Boletim Oficial do Município.
Art. 2º O pagamento do benefício a que se refere este Decreto
será concedido na folha de pagamento subsequente ao mês do pedido ou do
deferimento do último recurso.
Parágrafo único. Para fins de cálculo será considerada a data
do pedido inicial.
Estado de São Paulo
Estância Bodneánia
Art. 3º Os certificados a que se referem os incisos | ao V do art.
2º, da Lei Complementar n. 173, de 13 de outubro de 2022, deverão,
obrigatoriamente, guardar relação com as funções e atribuições do cargo que
exerça o servidor.
Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos sempre, por
qualquer razão e a qualquer tempo, visando resguardar o erário, poderá
submeter à validação do certificado à entidade que o tenha emitido,
suspendendo-se os pagamentos da verba até a conclusão da validação.
Art. 5º O presente será analisado por 03 (três) servidores
lotados na Diretoria de Recursos Humanos, a serem definidos pelo chefe
imediato do Departamento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 1º de dezembro de 2022. (PA n. 2807/2017)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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