| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Regulamenta a concessão do adicional de qualificação estabelecido pela Lei Complementar n. 173, de 13 de outubro de 2022, aos servidores públicos efetivos do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
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e nefeitura do Município de Bertioga Estância Bodneánia DECRETO N. 4.085, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta a concessão do adicional de qualificação estabelecido pela Lei Complementar n. 173, de 13 de outubro de 2022, aos servidores públicos efetivos do Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que o adicional de qualificação será devido aos servidores públicos municipais efetivos ativos, nos percentuais e critérios estabelecidos na Lei Complementar n. 173, de 13 de outubro de 2022; CONSIDERANDO que o adicional de qualificação será concedido 30 (trinta) dias úteis a partir da data do requerimento formalizado por meio eletrônico, mediante envio do correspondente certificado (bacharelado, licenciatura ou tecnologia, e ainda de pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutoramento); CONSIDERANDO que os certificados (bacharelado, licenciatura ou tecnologia, e ainda de pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutoramento); serão analisados por Comissão, não remunerada, composta por servidores do Departamento de Recursos Humanos; DECRETA: Art. 1º Após o protocolo do requerimento feito pelo servidor, a Comissão terá 30 (trinta) dias úteis para analisar e deferir o pedido inicial, cabendo recursos à autoridade superior, nos casos de indeferimento, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis analisará e decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido; | — se mantida a decisão do indeferimento pelo Secretário(a) da Pasta ou sendo por ele indeferida a homologação da decisão concessiva do adicional de qualificação, caberá recurso administrativo conforme disposto no 8 4º do art. 3º, da Lei Complementar n. 173, de 13 de outubro de 2022; Il — a decisão em última instância, seja pelo deferimento ou pelo indeferimento, será publicada no Boletim Oficial do Município. Art. 2º O pagamento do benefício a que se refere este Decreto será concedido na folha de pagamento subsequente ao mês do pedido ou do deferimento do último recurso. Parágrafo único. Para fins de cálculo será considerada a data do pedido inicial. Estado de São Paulo Estância Bodneánia Art. 3º Os certificados a que se referem os incisos | ao V do art. 2º, da Lei Complementar n. 173, de 13 de outubro de 2022, deverão, obrigatoriamente, guardar relação com as funções e atribuições do cargo que exerça o servidor. Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos sempre, por qualquer razão e a qualquer tempo, visando resguardar o erário, poderá submeter à validação do certificado à entidade que o tenha emitido, suspendendo-se os pagamentos da verba até a conclusão da validação. Art. 5º O presente será analisado por 03 (três) servidores lotados na Diretoria de Recursos Humanos, a serem definidos pelo chefe imediato do Departamento. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 1º de dezembro de 2022. (PA n. 2807/2017) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município