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norma nº 4086/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4086 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis que menciona, para fins de desapropriação.
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DECRETO N. 4.086, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre declaração de 
utilidade pública de imóveis
que menciona, para fins de 
desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
de suas atribuições constantes no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica, que 
dispõe que compete privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e 
instituir servidões administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-lei 
no 3.365, de 21 de junho de 1.941(LD), com as modificações legislativas 
posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do 
inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica, adquirir bens, inclusive mediante 
desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
particular e organismos internacionais, programas de educação pré-escolar e 
de ensino fundamental;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos 
termos do inciso IV, do art. 7º, da Lei Orgânica proporcionar os meios de 
acesso à cultura, à educação e à ciência;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a drenagem 
do NEIM Chácaras Vista Linda, conforme pareceres técnicos exarados no 
processo administrativo 4892/2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou 
judicialmente, os imóveis descritos como CHÁCARAS nº 11 e 12, da quadra T, 
situados na RUA DOUTOR LINCON BOLIVAR NEVES, 1º SETOR, Bairro 
Chácaras, no perímetro urbano do Município de Bertioga, cadastrados junto a 
Prefeitura através dos lançamentos 96.098.011.000 (lote 11) e 96.098.012.000
(lote 12), e perfeitamente caracterizados nas matrículas nº 4.093 (lote 11) com 
1.000 m² e nº 4.217 (lote 12) com 1.250m², ambas do 1º Cartório de Registro 
de Imóveis de Santos, sendo proprietário dos dois imóveis o Sr. Edson Rocha 
de Oliveira e Gilvanete Souza de Oliveira.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é 
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em 
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do 
Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir à 
Municipalidade promover a CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM e 
ampliação da unidade de ensino. 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão 
à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município, 
consignadas sob o nº 01.19.03.12.365.0053.1.023.4.4.90.61.00.
Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Educação 
autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável, sendo 
indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV, do art. 
5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em caráter de 
urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, 
inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, 
utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de dezembro de 2022. (PA n. 4892/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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