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norma nº 4095/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4095 / 2022
Date 2022-12-16
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.412, de 26 de junho de 2020, que regulamentou o art. 1º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante, nos termos que especifica.
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Drofeitura do Município 7 Bertioga
Estado de São Paulo
Cslância Betnednia
DECRETO N. 4.095, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto Municipal n. 3.412,
de 26 de junho de 2020, que
regulamentou o art. 1º, da Lei
Municipal n. 135, de 30 de junho de
1995, que disciplina o comércio
ambulante, nos | termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a regulamentação
para que tenha plena eficácia operacional;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.412, de 26 de junho de
2020, que regulamentou o art. 1º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995,
que disciplina o COMÉRCIO AMBULANTE, que passa a vigorar com as seguintes
redações:
8 3º O comerciante ambulante em se tratando de familiar até o 3º
(terceiro) grau de parentesco poderá ser substituído por prazo
indeterminado.
$ 4º O comerciante ambulante, em se tratando de cônjuge, poderá
ser substituído pelo período em que durar a união entre as partes.
$ 5º O comerciante ambulante não poderá ser substituído pelo
preposto por 90 (noventa) dias, contados a partir de seu retorno à
atividade, salvo por problemas de saúde, devidamente atestado por
órgão competente.
$ 6º O retorno à atividade deverá ser comunicado à Diretoria do
Departamento de Abastecimento e Comércio.
$ 7º Caso seja constatada pela fiscalização a ausência, por
reiteradas vezes, do comerciante ambulante ou do seu preposto do
seu local de trabalho, será aplicada a penalidade de multa, prevista
no inciso VII, do art. 8º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de
1995.
$8º É vedada a transferência, locação ou a venda da licença, sob
pena de sua cassação.
Drofeitura do Município de Bertioga
& - DR à
Gulância Dedn edria
$ 9º A licença será cassada, ainda, nos casos previstos nos artigos
15 e 20 da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de dezembro de 2022. (PA n. 4664/2017)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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