| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4095 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.412, de 26 de junho de 2020, que regulamentou o art. 1º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante, nos termos que especifica. |
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Drofeitura do Município 7 Bertioga Estado de São Paulo Cslância Betnednia DECRETO N. 4.095, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera o Decreto Municipal n. 3.412, de 26 de junho de 2020, que regulamentou o art. 1º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, que disciplina o comércio ambulante, nos | termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a regulamentação para que tenha plena eficácia operacional; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.412, de 26 de junho de 2020, que regulamentou o art. 1º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, que disciplina o COMÉRCIO AMBULANTE, que passa a vigorar com as seguintes redações: 8 3º O comerciante ambulante em se tratando de familiar até o 3º (terceiro) grau de parentesco poderá ser substituído por prazo indeterminado. $ 4º O comerciante ambulante, em se tratando de cônjuge, poderá ser substituído pelo período em que durar a união entre as partes. $ 5º O comerciante ambulante não poderá ser substituído pelo preposto por 90 (noventa) dias, contados a partir de seu retorno à atividade, salvo por problemas de saúde, devidamente atestado por órgão competente. $ 6º O retorno à atividade deverá ser comunicado à Diretoria do Departamento de Abastecimento e Comércio. $ 7º Caso seja constatada pela fiscalização a ausência, por reiteradas vezes, do comerciante ambulante ou do seu preposto do seu local de trabalho, será aplicada a penalidade de multa, prevista no inciso VII, do art. 8º, da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995. $8º É vedada a transferência, locação ou a venda da licença, sob pena de sua cassação. Drofeitura do Município de Bertioga & - DR à Gulância Dedn edria $ 9º A licença será cassada, ainda, nos casos previstos nos artigos 15 e 20 da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de dezembro de 2022. (PA n. 4664/2017) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município