| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Musicultura e criar Orquestra Sinfônica Evangelistica nos termos que especifica. |
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Lei nº 1.492, de 21 de Novembro de 2022 "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto Musicultura e criar Orquestra Sinfônica Evangelística, nos termos que especifica" Autor: Vereador Eduardo Pereira de Abreu Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 25ª Sessão Ordinária realizada em 20 de setembro de 2022; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi rejeitado na 28ª Sessão Ordinária realizada em 01 de novembro de 2.022; e que, considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de lei informado pelo Executivo Municipal através do ofício nº 293/22-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga em 21 de novembro de 2022; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes, promulgo: Art. 1°. Fica instituído o Projeto Musicultura no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Art. 2º. Fica criada a Orquestra Sinfônica Evangelística, com objetivo de promover o acesso à cultura gospel, a integração entre os participantes, o ensino e a difusão da música. Parágrafo Único. A Orquestra Sinfônica será mantida pelo poder público Municipal através do Departamento de Cultura, podendo o chefe da pasta, buscar parcerias para ampliação e desenvolvimento do projeto junto às Instituições Públicas e Privadas, Governamentais e não Governamentais, Cooperativas e Emendas Parlamentares. Art. 3º. É facultado ao Poder Público Municipal promover parcerias com vistas a viabilizar a realização do projeto. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 21 de novembro de 2022. Ver. Carlos Ticianelli Presidente da Câmara