| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4097 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, bem como abre Crédito Adicional Suplementar, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga, no valor de R$ 3.440.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta mil reais) |
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Estado de São Paulo Cutância Balneária DECRETO N. 4.097, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o expediente da Prefeitura do Município de Bertioga nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que este Decreto se refere única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares e demais órgãos do Poder Público; CONSIDERANDO que tradicionalmente são comemoradas as festividades de fim de ano, em especial Natal e Réveillon; CONSIDERANDO que um grande percentual do funcionalismo público de Bertioga mora nos municípios vizinhos; CONSIDERANDO que a Administração Pública preza pelo bom senso e pela eficiência na prestação dos serviços públicos; DECRETA: Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nos dias 23 e 30 de dezembro de 2022, não havendo expediente nas repartições públicas municipais. Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança, serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral. Art. 2º Os dias mencionados no artigo anterior poderão ser compensados, oportunamente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de dezembro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município