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norma nº 4103/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4103 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaDefine o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2023.
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DECRETO N. 4.103, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Define o Calendário Administrativo do 
Poder Executivo Municipal para o 
exercício de 2023.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 662, de 06 de abril 
de 1949, da Lei Federal n. 6.802, de 30 de junho de 1980, da Lei Federal n. 9.093, de 12 
de setembro de 1995, da Lei Estadual n. 9.497, de 05 de março de 1997, da Lei 
Orgânica do Município e do Calendário Eclesiástico Cristão, criado no Concílio de Nicea, 
em 325 d.c; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um calendário que 
vise uma programação racional e eficiente na prestação do serviço público consoante ao 
que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO que o Calendário Administrativo refere-se única e 
exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em 
relação aos particulares;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica definido o CALENDÁRIO 
ADMINISTRATIVO do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2023, conforme o 
Anexo Único, parte integrante deste ato normativo. 
Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo identificadas 
pela expressão “a compensar”, serão compensadas de 02 de janeiro a 18 de julho de 
2023, devendo os servidores permanecerem trabalhando por mais 20 (vinte) minutos,
após o expediente, a título de compensação dos dias que não são feriados, porém sem 
expediente. 
Art. 3º Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão 
obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus 
serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer solução 
de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança, serviço de 
saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Bertioga, 27 de dezembro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO 2023
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
01/01 domingo Feriado Nacional
Confraternização Universal
(art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada 
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
20/02 segunda-feira Ponto Facultativo
Véspera de Carnaval -
“a compensar” 
21/02 terça-feira Ponto Facultativo Carnaval
22/02 quarta-feira Ponto Facultativo
Quarta-Feira de Cinzas
“a compensar”
07/04 sexta-feira Feriado Nacional Paixão de Cristo
(art. 2º, Lei Federal n. 9093/95)
21/04 sexta-feira Feriado Nacional
Tiradentes 
(art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada 
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
01/05 segunda-feira Feriado Nacional
Dia do Trabalho
(art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada 
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
19/05 sexta-feira Feriado Municipal Emancipação Político-Administrativa
(art. 168, da Lei Orgânica do Município)
08/06 quinta-feira Ponto Facultativo Corpus Christi 
09/06 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar” 
24/06 sábado Feriado Municipal
Dia Oficial do Município
e do Padroeiro São João Batista
(art.10, inciso I, da Lei Orgânica do Município)
09/07 domingo Feriado Civil Estadual
Revolução Constitucionalista 
Data Magna do Estado de SP
(art. 2º, Lei Federal n. 9.093/95 e
Lei Estadual n. 9497/97)
07/09 quinta-feira Feriado Nacional
Independência do Brasil
(art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada 
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
08/09 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
12/10 quinta-feira Feriado Nacional
Nossa Senhora Aparecida
Padroeira do Brasil
(art.1º, Lei Federal n. 6802/80)
13/10 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
02/11 quinta-feira Feriado Nacional
Finados
(art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada 
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
03/11 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar”
15/11 quarta-feira Feriado Nacional
Proclamação da República
(art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada 
pela Lei Federal n. 10.607/2002)
20/11 segunda-feira Feriado Municipal
Dia da Consciência Negra
(art. 10, inciso II, Ato das Disposições 
Transitórias da Lei Orgânica do Município -
Emenda n. 35/2015)
25/12 segunda-feira Feriado Nacional
Natal 
(art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada 
pela Lei Federal n. 10.607/2002)

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