| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | Define o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2023. |
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DECRETO N. 4.103, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Define o Calendário Administrativo do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2023. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 662, de 06 de abril de 1949, da Lei Federal n. 6.802, de 30 de junho de 1980, da Lei Federal n. 9.093, de 12 de setembro de 1995, da Lei Estadual n. 9.497, de 05 de março de 1997, da Lei Orgânica do Município e do Calendário Eclesiástico Cristão, criado no Concílio de Nicea, em 325 d.c; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um calendário que vise uma programação racional e eficiente na prestação do serviço público consoante ao que estabelece o artigo 37, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Calendário Administrativo refere-se única e exclusivamente ao expediente do Poder Executivo Municipal, não produzindo efeitos em relação aos particulares; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica definido o CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2023, conforme o Anexo Único, parte integrante deste ato normativo. Art. 2º As datas constantes do Calendário Administrativo identificadas pela expressão “a compensar”, serão compensadas de 02 de janeiro a 18 de julho de 2023, devendo os servidores permanecerem trabalhando por mais 20 (vinte) minutos, após o expediente, a título de compensação dos dias que não são feriados, porém sem expediente. Art. 3º Excetuam-se das disposições do presente Decreto e deverão obedecer ao horário normal de trabalho as unidades que, pela natureza de seus serviços e a critério da autoridade competente, as atividades não possam sofrer solução de continuidade, principalmente as que atuam nas áreas de segurança, serviço de saúde, cemitério, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 27 de dezembro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município ANEXO ÚNICO CALENDÁRIO ADMINISTRATIVO 2023 PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA 01/01 domingo Feriado Nacional Confraternização Universal (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) 20/02 segunda-feira Ponto Facultativo Véspera de Carnaval - “a compensar” 21/02 terça-feira Ponto Facultativo Carnaval 22/02 quarta-feira Ponto Facultativo Quarta-Feira de Cinzas “a compensar” 07/04 sexta-feira Feriado Nacional Paixão de Cristo (art. 2º, Lei Federal n. 9093/95) 21/04 sexta-feira Feriado Nacional Tiradentes (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) 01/05 segunda-feira Feriado Nacional Dia do Trabalho (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) 19/05 sexta-feira Feriado Municipal Emancipação Político-Administrativa (art. 168, da Lei Orgânica do Município) 08/06 quinta-feira Ponto Facultativo Corpus Christi 09/06 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar” 24/06 sábado Feriado Municipal Dia Oficial do Município e do Padroeiro São João Batista (art.10, inciso I, da Lei Orgânica do Município) 09/07 domingo Feriado Civil Estadual Revolução Constitucionalista Data Magna do Estado de SP (art. 2º, Lei Federal n. 9.093/95 e Lei Estadual n. 9497/97) 07/09 quinta-feira Feriado Nacional Independência do Brasil (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) 08/09 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar” 12/10 quinta-feira Feriado Nacional Nossa Senhora Aparecida Padroeira do Brasil (art.1º, Lei Federal n. 6802/80) 13/10 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar” 02/11 quinta-feira Feriado Nacional Finados (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) 03/11 sexta-feira Ponto Facultativo “a compensar” 15/11 quarta-feira Feriado Nacional Proclamação da República (art.1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002) 20/11 segunda-feira Feriado Municipal Dia da Consciência Negra (art. 10, inciso II, Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município - Emenda n. 35/2015) 25/12 segunda-feira Feriado Nacional Natal (art. 1º, Lei Federal n. 662/49, redação dada pela Lei Federal n. 10.607/2002)