| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2023 |
| Date | 2023-01-11 |
| Ementa | Fixa o valor exato, por hora trabalhada, da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos da Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de 2017. |
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DECRETO N. 4.108, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Fixa o valor exato, por hora trabalhada, da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos da Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de 2017. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será calculada no valor de UFESP – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, por hora trabalhada; CONSIDERANDO que o valor exato da referida Gratificação, limitado aos percentuais previstos no art. 2º, da Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de 2017, será fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira; CONSIDERANDO que o governo paulista por meio do Comunicado DICAR-90, de 19 de dezembro de 2022, divulgou no Diário Oficial do Estado o valor da UFESP para 2023, que será de R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis centavos); CONSIDERANDO as alterações da Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de 2017, trazidas pela Lei Municipal n. 1.486, de 14 de outubro de 2022; DECRETA: Art. 1º Fica fixado o valor exato da GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, por hora trabalhada, nos termos da Lei Municipal n. 1.278, de 22 de dezembro de 2017, conforme segue: I – R$ 42,82 (quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) aplicável ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Delegado de Polícia; II – R$ 39,40 (trinta e nove reais e quarenta centavos) aplicável ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 3.848/2022. Bertioga, 11 de janeiro de 2023. (PA n. 2873/17) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município