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norma nº 1/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-02
EmentaDispõe sobre o expediente administrativo e a jornada de trabalho da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.023 e dá outras providências.
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Estado de São Paulo
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A T O D A M E SA N ®0 1/2023
Dispõe sobre o expediente administrativo e a j ornada d e
trabalho da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.023 e
dá outras providências
64
99
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições
legais previstas no artigo 109 da Resolução 81/07, e obj etivando organizar o
expediente da Câmara Municipal deBertiogano ano de2.023, e considerando os
feriados municipais previstos na LOM , nas Leis Federais n.° 662/49, 6.802/80 e
10.607/02 e na L ei Estadual n.° 9497/97, bem como no disposto no Decreto
Municipal n.° 4.103/22, determina:
Artigo 1" - O horário de funcionamento do expediente adm ini strativo do
Poder L egislativo Bertioguense será das 09:15 às 17:45, ft incionando o protocolo
administrativo das 09:15 às 17:15, presencial ou eletrônico.
Parágrafo Único - O documento protocolado eletronicamente ser á
registrado no sistema de protocolo, sendo que qualquer protocolo eletrônico
apresentado fora do horário previsto no caput seráregistrado no primeiro dia útil
imediatamente seguinte.
Artigo 2“ - Os servidores do legislativo terão uma hora e meia para
intervalo de almoço, dentro do horário do expediente, cabendo à respectiva
chefiao controlee fi scalização, com vistasa continuidadediária do serviço.
Parágrafo Primeiro - Os servidores ocupantes do cargo de vigilante
exercerão suas funções de acordo com a escala de trabalho.
Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes de cargo em com i ssão
exercerão sua j ornada de trabalho observando este Ato da M esa ou legislação
específica pertinente às funções do cargo, sendo que Ordem de Serviço poderá
disciplinar a forma decumprimento do serviço e daj ornada.
Artigo 3" - Os servidores efetivos registrarão a entrada ini cial e saída fi nal
do trabalho em controle eletrôni co ou assinarão folha m anual nos horários
aprazados, conforme determinação do Secretário Geral e ou Presidente da
Câmara, através de ordem de serviço.
Parágrafo Único- Os servidorescomissionadosassinarão folha de ponto
manual e estarão subordinados àPresidência, à Mesa D iretora ou ao Gabinete de
Vereador ao qual estej a lotado.
Artigo 4" - O servidor quepretender tirar qualquer tipo de folga prevista
em lei no último dia útil antes ou no primeiro dia útil depois de feriado ou ponto,
facultativo, deverásolicitar autorizaçãopreviaao Secretário Geral. //
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Estado de ?Sãõ PàUld
(Di t â n cí a
Parágrafo Único - Os ocupantes do cargo de Vigilante deverão
comunicar com antecedência mínima de 03(três) dias úteis, quando da utilização
de folga mediante uso da falta abonada prevista em l ei .
A rtigo 5." - Serão pagas horas extraordinárias somente ao s ser v i d or es
efetivos nos casos expressamente autorizados pelo Presidente d a C âm ar a ou
Secretário G eral.
Parágrafo Primeiro - Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia
do mês subsequente ao mês trabalhado o relatório de ocorrência do ponto com
eventuai s horas ex traordinárias real izadas.
Par ágrafo Segundo - Fica proibida a realização de hora ex tr a n o h or ár i o
de almoço.
Artigo 6" - Os servidores laborarão, além de sua j ornada n or m al d e
trabalho, mais 15(quinze) minutos diários no final do expediente, de forma a
compensar os pontos facultativos citados no artigo sét im o .
Artigo T - Fica estabelecido ponto facultativo nas datas abaixo, sendo sua
compensação realizada nos termos do artigo anterior:
D I A D A
SE M A N A
E V E N T O JU ST I F I C A T I V A
D A T A
2 0/ 02 Segunda P ont o F acu lt at i v o A Compensar - Carnaval (integral)
A Compensar - Carnaval (integral)
A Compensar - Carnaval (integral)
A Compensar - Endoenças
A Compensar - Feriado Religioso
Corpus Christi
a c o m p en sar
a c o m p en sar
a c o m p en sar
a c om p en sar
ParágrafoÚnico- Nosdiasuteisdetrabalhoqueforemferiados ofi ciais,
previstos em lei, federal, estadual ou municipal, os servidores do legislativo
gozarão de folga.
2 1/ 02 Terça P ont o F acu lt at iv o
2 2/ 02 Quarta P on t o F acu lt at iv o
06/04 Quinta Ponto F acultativo
08/06 Quinta Ponto Facultativo
0 9/ 0 6 Sex t a P ont o F acu lt at iv o
0 8/ 0 9 Sex t a Pont o F acu lt at iv o
4 Í
,9 9
13/ 10 Sex t a Ponto F acultativo
4 4 ,9 9
0 3/ 1 1 Sex t a P on t o F acu lt at iv o
4 4 ,9 9
Artigo 8" - Fica delegada ao Secretário Geral, acompetência outorgada ao
Presidente da Câmara de abonar as ausências j ustifi cadas dos serv idores do
legislativo, quando previstas em Lei, bem como para expedir ordem de serviço
visando regulamentar alteração do horário de trabalho de servidor, fi -ente a esse
A to da M esa.
t
Es tad o d é S ão Pa üld
Artigo 9” - o Poder L egislativo recepcionará documentos ex t e r n o s o u em
sua sede mediante protocolo nos termos deste Ato da M esa, ou através do
endereço eletrônico protocolo@bertioga.sp.leg.br
Artigo 10 - 0 ingresso nas dependências administrativas, n a sal a d e
reunião, nos Gabinetes dos Vereadores e no plenário da Câmara M unicipal de
Bertioga poderá ser condicionada a realização de cadastro do v isitante, inclusive
com apresentação do comprovante de vacinação, fí sico ou eletrônico, pelo
v i sit ant e.
Parágrafo Primeiro - Ato da Presidência regulará a matéria, havendo a
necessidade de fato em razão de problemas sanitários e de segurança.
Par ágrafo Segundo - O Presidente da Câmara poderá, em r az ão d a
qualquer crise sanitária, de saúde pública ou por questão de segurança, limitar o
comparecimento presencial de cidadãos nos dias, horários e locai s das sessões
plenárias.
Artigo 11 - EsteAto entrará ei igõn ia.data de sua publicação.
Artigo 12- Revogarn^seasdisposições/Én contráriõT
Benioga,02deiuh^ o^ 2.023.
V er . I
TS^ COBÈÓRODitIGUES
1°Secretáfliq/
V er . M A T
\r
V er. E D U A RD O PE RE I RA D E A B RE U
2° Secr et ari o

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