| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o expediente administrativo e a jornada de trabalho da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.023 e dá outras providências. |
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Estado de São Paulo '-(/ a A T O D A M E SA N ®0 1/2023 Dispõe sobre o expediente administrativo e a j ornada d e trabalho da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.023 e dá outras providências 64 99 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 109 da Resolução 81/07, e obj etivando organizar o expediente da Câmara Municipal deBertiogano ano de2.023, e considerando os feriados municipais previstos na LOM , nas Leis Federais n.° 662/49, 6.802/80 e 10.607/02 e na L ei Estadual n.° 9497/97, bem como no disposto no Decreto Municipal n.° 4.103/22, determina: Artigo 1" - O horário de funcionamento do expediente adm ini strativo do Poder L egislativo Bertioguense será das 09:15 às 17:45, ft incionando o protocolo administrativo das 09:15 às 17:15, presencial ou eletrônico. Parágrafo Único - O documento protocolado eletronicamente ser á registrado no sistema de protocolo, sendo que qualquer protocolo eletrônico apresentado fora do horário previsto no caput seráregistrado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. Artigo 2“ - Os servidores do legislativo terão uma hora e meia para intervalo de almoço, dentro do horário do expediente, cabendo à respectiva chefiao controlee fi scalização, com vistasa continuidadediária do serviço. Parágrafo Primeiro - Os servidores ocupantes do cargo de vigilante exercerão suas funções de acordo com a escala de trabalho. Parágrafo Segundo - Os servidores ocupantes de cargo em com i ssão exercerão sua j ornada de trabalho observando este Ato da M esa ou legislação específica pertinente às funções do cargo, sendo que Ordem de Serviço poderá disciplinar a forma decumprimento do serviço e daj ornada. Artigo 3" - Os servidores efetivos registrarão a entrada ini cial e saída fi nal do trabalho em controle eletrôni co ou assinarão folha m anual nos horários aprazados, conforme determinação do Secretário Geral e ou Presidente da Câmara, através de ordem de serviço. Parágrafo Único- Os servidorescomissionadosassinarão folha de ponto manual e estarão subordinados àPresidência, à Mesa D iretora ou ao Gabinete de Vereador ao qual estej a lotado. Artigo 4" - O servidor quepretender tirar qualquer tipo de folga prevista em lei no último dia útil antes ou no primeiro dia útil depois de feriado ou ponto, facultativo, deverásolicitar autorizaçãopreviaao Secretário Geral. // I 1 m n m m Estado de ?Sãõ PàUld (Di t â n cí a Parágrafo Único - Os ocupantes do cargo de Vigilante deverão comunicar com antecedência mínima de 03(três) dias úteis, quando da utilização de folga mediante uso da falta abonada prevista em l ei . A rtigo 5." - Serão pagas horas extraordinárias somente ao s ser v i d or es efetivos nos casos expressamente autorizados pelo Presidente d a C âm ar a ou Secretário G eral. Parágrafo Primeiro - Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia do mês subsequente ao mês trabalhado o relatório de ocorrência do ponto com eventuai s horas ex traordinárias real izadas. Par ágrafo Segundo - Fica proibida a realização de hora ex tr a n o h or ár i o de almoço. Artigo 6" - Os servidores laborarão, além de sua j ornada n or m al d e trabalho, mais 15(quinze) minutos diários no final do expediente, de forma a compensar os pontos facultativos citados no artigo sét im o . Artigo T - Fica estabelecido ponto facultativo nas datas abaixo, sendo sua compensação realizada nos termos do artigo anterior: D I A D A SE M A N A E V E N T O JU ST I F I C A T I V A D A T A 2 0/ 02 Segunda P ont o F acu lt at i v o A Compensar - Carnaval (integral) A Compensar - Carnaval (integral) A Compensar - Carnaval (integral) A Compensar - Endoenças A Compensar - Feriado Religioso Corpus Christi a c o m p en sar a c o m p en sar a c o m p en sar a c om p en sar ParágrafoÚnico- Nosdiasuteisdetrabalhoqueforemferiados ofi ciais, previstos em lei, federal, estadual ou municipal, os servidores do legislativo gozarão de folga. 2 1/ 02 Terça P ont o F acu lt at iv o 2 2/ 02 Quarta P on t o F acu lt at iv o 06/04 Quinta Ponto F acultativo 08/06 Quinta Ponto Facultativo 0 9/ 0 6 Sex t a P ont o F acu lt at iv o 0 8/ 0 9 Sex t a Pont o F acu lt at iv o 4 Í ,9 9 13/ 10 Sex t a Ponto F acultativo 4 4 ,9 9 0 3/ 1 1 Sex t a P on t o F acu lt at iv o 4 4 ,9 9 Artigo 8" - Fica delegada ao Secretário Geral, acompetência outorgada ao Presidente da Câmara de abonar as ausências j ustifi cadas dos serv idores do legislativo, quando previstas em Lei, bem como para expedir ordem de serviço visando regulamentar alteração do horário de trabalho de servidor, fi -ente a esse A to da M esa. t Es tad o d é S ão Pa üld Artigo 9” - o Poder L egislativo recepcionará documentos ex t e r n o s o u em sua sede mediante protocolo nos termos deste Ato da M esa, ou através do endereço eletrônico protocolo@bertioga.sp.leg.br Artigo 10 - 0 ingresso nas dependências administrativas, n a sal a d e reunião, nos Gabinetes dos Vereadores e no plenário da Câmara M unicipal de Bertioga poderá ser condicionada a realização de cadastro do v isitante, inclusive com apresentação do comprovante de vacinação, fí sico ou eletrônico, pelo v i sit ant e. Parágrafo Primeiro - Ato da Presidência regulará a matéria, havendo a necessidade de fato em razão de problemas sanitários e de segurança. Par ágrafo Segundo - O Presidente da Câmara poderá, em r az ão d a qualquer crise sanitária, de saúde pública ou por questão de segurança, limitar o comparecimento presencial de cidadãos nos dias, horários e locai s das sessões plenárias. Artigo 11 - EsteAto entrará ei igõn ia.data de sua publicação. Artigo 12- Revogarn^seasdisposições/Én contráriõT Benioga,02deiuh^ o^ 2.023. V er . I TS^ COBÈÓRODitIGUES 1°Secretáfliq/ V er . M A T \r V er. E D U A RD O PE RE I RA D E A B RE U 2° Secr et ari o