| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4109 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Fixa a tarifa dos serviços de transporte coletivo no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 4.109, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Fixa a tarifa dos serviços de transporte coletivo no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o estudo de viabilidade técnica e financeira elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Mobilidade; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de Estudo e Análise de Transporte Coletivo de Bertioga – CEAT; CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, inciso XXVIII, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto se fixa a TARIFA de TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA em R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) em caso de compra antecipada e de R$ 5,00 (cinco reais) para pagamento realizado diretamente no veículo. Art. 2º Fica mantido o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa aqui fixada, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) para estudantes no Município. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de janeiro de 2023. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 3.577/2020. Bertioga, 16 de janeiro de 2023. (PA n. 13090/2020) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município