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norma nº 4109/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4109 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaFixa a tarifa dos serviços de transporte coletivo no âmbito do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 4.109, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Fixa a tarifa dos serviços de
transporte coletivo no âmbito 
do Município de Bertioga, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o estudo de viabilidade técnica e financeira 
elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Mobilidade;
CONSIDERANDO a manifestação favorável da Comissão de 
Estudo e Análise de Transporte Coletivo de Bertioga – CEAT;
CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, inciso XXVIII, da 
Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto se fixa a TARIFA de TRANSPORTE 
COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA em R$ 4,50 (quatro 
reais e cinquenta centavos) em caso de compra antecipada e de R$ 5,00 (cinco 
reais) para pagamento realizado diretamente no veículo.
Art. 2º Fica mantido o desconto de 50% (cinquenta por cento) 
sobre a tarifa aqui fixada, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) para estudantes no 
Município.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 23 de janeiro de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o 
Decreto n. 3.577/2020.
Bertioga, 16 de janeiro de 2023. (PA n. 13090/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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