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norma nº 4110/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4110 / 2023
Date 2023-01-16
EmentaEstabelece normas e prazos para a execução das Emendas Parlamentares 2023, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 4.110, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Estabelece normas e prazos 
para a execução das Emendas 
Parlamentares 2023, no âmbito 
da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município 
de Bertioga, nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os 
procedimentos relacionados às Emendas Parlamentares, conforme determina o 
princípio da eficiência;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração 
Pública Direta e Indireta do Município de Bertioga, a execução das EMENDAS 
PARLAMENTARES, inclusas na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de dezembro de 
2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bertioga para o 
exercício financeiro de 2023".
Parágrafo único. Faz parte do presente decreto o “Manual 
para Processamento das Emendas Individuais Impositivas”, elaborado pelo 
Departamento de Planejamento e Orçamento, unidade administrativa 
subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda. 
Art. 2º As Secretarias Municipais terão o prazo de até 10 (dez) 
dias úteis, contados da data da publicação deste decreto, para informarem os 
dados (nome, registro, telefone e e-mail) do(a) responsável (titular) pelo 
gerenciamento das emendas parlamentares nos respectivos órgãos, bem como 
os dados de um segundo responsável (suplente).
§ 1º Na ausência do responsável titular e da indicação de um 
suplente, conforme o disposto no caput deste artigo, haverá o prazo de 01 (um)
dia útil, contado findo o prazo indicado neste caput.
§ 2º As Secretarias Municipais deverão enviar para o e-mail 
planejamento.bertioga@hotmail.com, dentro do prazo, os dados elencados no 
artigo 2º deste decreto.
Art. 3º Caberá ao Departamento de Planejamento e Orçamento 
– DOF/Secretaria Municipal da Fazenda enviar, em até 10 (dez) dias úteis, 
após o recebimento das Emendas Impositivas, os processos administrativos 
para as Secretarias Municipais beneficiadas com os recursos denominados 
fonte 8 - emenda parlamentar.
§ 1º Os processos de emendas parlamentares serão 
identificados na capa com a mensagem "Emenda Impositiva".
§ 2º Nos processos administrativos deverão constar:
I - cópia da emenda parlamentar;
II - manifestação contendo as "Instruções Gerais - Emendas 
Parlamentares 2023";
III - manifestação de encaminhamento devidamente assinada.
Art. 4º Compete aos Secretários Municipais (na qualidade de 
ordenadores de despesas), encaminhar ao Departamento de Planejamento e 
Orçamento – DOF/Secretaria Municipal da Fazenda, aos cuidados do 
Diretor(a), até o dia 17 de fevereiro de 2023, relatório analítico quanto à
viabilidade e condições para execução das emendas alocadas nos seus 
respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Dentre outras informações que julgar 
pertinentes, o relatório mencionado no caput deste artigo deverá contemplar:
I – se o objeto da emenda é condizente com as políticas 
públicas de responsabilidade da Secretaria Municipal beneficiada
(compatibilidade com as peças orçamentárias e Plano de Governo);
II – se existe a dotação orçamentária correta para suportar a 
emenda, caso negativo, a Secretaria Municipal deverá enviar uma solicitação 
ao Departamento de Planejamento e Orçamento – DOF, para a criação de 
dotação por meio de Crédito Adicional Especial;
III – se o recurso indicado na emenda é suficiente para a 
execução do objeto inicialmente definido em seu respectivo processo 
administrativo, caso negativo, a Secretaria Municipal deverá informar acerca da 
possibilidade de complemento da Emenda com recursos próprios, além de 
indicar a proveniência do mesmo;
Art. 5º Os Órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, 
beneficiadas com emendas parlamentares no exercício 2023, deverão produzir 
relatório, conforme o Anexo I, parte integrante deste decreto.
§ 1º O relatório mencionado no caput, com as especificações 
contidas do Anexo I, deverá ser enviado em formato PDF, devidamente 
assinado pelo ordenador de despesa, até o dia 17/03/2023, para o e-mail 
planejamento.bertioga@hotmail.com.
§ 2º Caberá a Secretaria Municipal da Fazenda, organizar as 
informações e protocolar na Câmara Municipal até o dia 28/02/2023, conforme 
disposto no artigo 28º, § 2º, alínea “b”, da Lei Municipal n. 1.481/22.
Art. 6º Os processos administrativos requerendo reserva e 
empenho com os recursos denominados fonte 8 - emenda parlamentar,
deverão ser empenhados pela Secretaria Municipal da Fazenda, após 
autorização por escrito, no devido processo administrativo, pelo ordenador de 
despesa da respectiva Secretaria recebedora da Emenda.
Art. 7º Os Termos de Fomento ou Colaboração serão regidos 
pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto Municipal nº 
2.844, de 06 de outubro de 2.017.
Art. 8º As Organizações da Sociedade Civil - OSC terão até o 
dia 31/03/2023, para protocolarem o Plano de Trabalho, documentos e 
certidões exigidas no Anexo II, parte integrante deste decreto, na forma da Lei 
Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 2.844/2017.
§ 1º Os documentos tratados no caput deste artigo deverão ser 
protocolados no Paço Municipal, na Secretaria Municipal da
Fazenda/Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF, na Rua Luiz 
Pereira de Campos, n. 901, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos 
facultativos, das 9h30 min às 11h30min ou das 14h às 16h, após prévio 
agendamento por intermédio do e-mail planejamento.bertioga@hotmail.com.
§ 2º Caberá ao Setor de Acompanhamento de Parcerias –
SEAP/Secretaria Municipal da Fazenda, a instrução inicial dos processos 
administrativos objetivando a celebração do Termo de Fomento ou 
Colaboração.
§ 3º As Organizações da Sociedade Civil - OSC poderão, nos 
dias úteis, das 8h às 17h, por intermédio do e-mail 
terceirosetor@bertioga.sp.gov.br, requerer a relação dos documentos 
necessários ou quaisquer outras informações relacionadas a Termo de 
Fomento ou Colaboração.
§ 4º A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Setor de 
Acompanhamento de Parcerias – SEAP, terá até 05 (cinco) dias úteis, 
contados do recebimento dos documentos, para proceder à abertura e 
instrução do processo, cientificando, via e-mail, à Organização da Sociedade 
Civil - OSC interessada, o número do processo administrativo e o "link" para 
acompanhamento via página oficial da Prefeitura de Bertioga na internet.
Art. 9º Caberá aos Secretários Municipais, em observância ao 
Decreto Municipal n. 2.665/2017, proceder às análises de mérito, monitorar os 
processos para que as demais análises, orçamentárias e jurídicas, sejam 
enviadas aos setores competentes em tempo hábil para sua realização.
Parágrafo único. Os processos enviados ao Setor de 
Contabilidade – SCON, deverão estar adequadamente instruídos, inclusive, 
com a solicitação de reserva e empenho devidamente assinada pelo ordenador 
da despesa.
Art. 10. O Secretário Municipal da Fazenda poderá editar atos 
complementares visando regular o fluxo dos processos e demais providências 
de modo a agilizar a consecução dos Termos de Fomento e Colaboração de 
que trata o presente decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de janeiro de 2023. (PA n. 6788/2019)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
ANEXO I - RELATÓRIO ANALÍTICO EMENDAS IMPOSITIVAS 2023
Emenda Impositiva Nº:
Autoria:
Objeto da Emenda:
Valor da Emenda:
Resumo da Emenda
Parecer Técnico
X
GESTOR RESPONSÁVEL
SECRETARIA
X
SECRETÁRIA (O)
SECRETARIA
Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga
Telefone: 13 3319-8093
ANEXO II - Check list para apresentação dos projetos – Emenda Parlamentar
(em conformidade com as exigências previstas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 
2.844/2017 que regulamenta a Lei)
S/N Documentação a ser apresentada
01
Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de 
contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de 
cada ente federado.
02
Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou 
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de 
sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial.
Caso apresente o estatuto, o documento deve conter:
a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de 
relevância pública e social;
b) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio 
líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza 
que preencha os requisitos da Lei Federal 13.019/2014 e cujo 
objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade 
extinta;
c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de 
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
As entidades religiosas e as sociedades cooperativas estão 
dispensadas das letras “a” e “b”. 
03 Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual.
04
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, 
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro 
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB de cada um deles.
05 Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no 
endereço por ela declarado;
06
No mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por 
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, 
admitida a redução desse prazo por ato específico da autoridade 
competente, na hipótese de nenhum órgão atingi-los.
07 Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria 
ou de natureza semelhante.
08 Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para 
o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o 
cumprimento das metas estabelecidas. 
09 Apresentar declaração, firmada por seu representante legal, de que não 
se encontram impedidas de celebrar parceria com a Administração 
Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados, a qualquer título.
10 Plano de Trabalho
SECRETARIA DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – DOF
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
MANUAL PARA 
PROCESSAMENTO DAS EMENDAS 
INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS 
 
1 | P á g i n a
2 | P á g i n a
Prefeitura Municipal de Bertioga
Diretora de Departamento de Planejamento e Orçamento
RITA DE CÁSSIA SANTOS
Chefe de Planejamento Financeiro
VICTOR MENDES NETO
Estagiárias
WANNY CASTILHO FERNANDES
LUANA TAMIE IAMAZATO ORIKAVA
Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Jardim Itapanhaú – Bertioga – SP
Fone: (13) 3319-8093
Contato: planejamento.bertioga@hotmail.com
3 | P á g i n a
Sumário
APRESENTAÇÃO............................................................................................................................ 4
1. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS................................................................................. 5
2. LEGISLAÇÃO .......................................................................................................................... 5
3. BENEFICIÁRIOS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS ............................................... 6
4. MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS .......................................................... 7
4.1. AOS ÓRGÃOS (SECRETARIAS) OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL ................................................................................................................................ 7
4.2. PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – TERCEIRO SETOR (OSCS)...................... 7
4.3. DEMAIS BENEFICIÁRIOS ................................................................................................ 8
5. TRÂMITES PROCESSUAIS ...................................................................................................... 8
5.1. INDICAÇÃO DAS EMENDAS PELOS PARLAMENTARES................................................... 8
5.2. INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DAS 
EMENDAS .................................................................................................................................. 9
5.3. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS................................................................................. 10
5.4. ANÁLISE TÉCNICA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO.................................................................................. 11
5.5. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 11
5.6. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO........................................... 12
5.7. ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA........................................................................................ 12
6. PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA ................................................................... 13
6.1. PROCESSAMENTO DA EMENDA .................................................................................. 13
6.2. EXECUÇÃO DA EMENDA.............................................................................................. 14
6.3. EXECUÇÃO DO OBJETO DA EMENDA .......................................................................... 14
6.4. SALDO PARCIAL ........................................................................................................... 14
7. IMPEDIMENTOS.................................................................................................................. 14
8. REMANEJAMENTOS............................................................................................................ 16
9. FLUXO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 ................................................................................... 17
10. PRESTAÇÃO DE CONTAS................................................................................................. 18
ANEXO I – ÓRGÃO/ENTES PROCESSADORES............................................................................... 19
4 | P á g i n a
EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
MANUAL PARA PROCESSAMENTO 2023
APRESENTAÇÃO 
Neste manual são apresentados os principais tópicos 
relacionados ao processamento das emendas individuais impositivas 
e as alterações introduzidas nas legislações para 2023.
Aqui estão detalhadas as obrigações legais e procedimentais 
que devem ser atendidas para o adequado processamento, as 
modalidades de transferência de recursos, as atribuições dos 
beneficiários, o passo a passo nos órgãos e entidades responsáveis 
pelo processamento, o cronograma e prazos.
Esperamos que as informações sejam de grande valia para os 
servidores envolvidos com o assunto e contribuam para aumentar a 
eficiência do processamento e efetivação das emendas.
5 | P á g i n a
1. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS 
As emendas individuais impositivas configuram parte do orçamento 
público, cuja aplicação é feita pelo Poder Executivo Municipal, mas com a 
participação do Legislativo na alocação de recursos. Através da 
apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os Vereadores 
definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e 
podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública Municipal e 
organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários. Desse 
modo, pelas emendas individuais impositivas, os parlamentares:
2. LEGISLAÇÃO 
A partir da Emenda Constitucional nº 86, de 17/03/2015, que tornou 
obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica além 
de indicar que 50% do total deve ser destinado à Saúde, o Poder Executivo 
deve executar as programações financeiras oriundas das emendas 
individuais impositivas. Assim, a partir da Emenda à Lei Orgânica nº 37 de 
05 de dezembro 2017, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do 
Município de Bertioga passaram a prever que as emendas individuais:
possuam o montante de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita 
corrente líquida acumulada no exercício anterior;
deste percentual, a metade deverá ser destinada a ações e serviços 
públicos de saúde, inclusive custeio, vedada a destinação para 
pagamento de pessoal e encargos sociais.
6 | P á g i n a
Anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei 
Orçamentária Anual (LOA), apresentadas pelo Poder Executivo e analisadas 
e aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores, estabelecem um 
conjunto de regras e procedimentos sobre a indicação e execução de 
emendas individuais impositivas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, definiu 
os caminhos e prazos para indicação e processamento das emendas 
individuais impositivas para o exercício de 2023.
A Lei Orçamentária Anual encontra-se em discussão na Câmara, e o 
Poder Executivo, em vias de regulamentar, por meio de Decreto, as regras 
gerais e os procedimentos a serem observados para que se dê o 
cumprimento da execução orçamentária e financeira das programações das 
emendas. Neste sentido, importante também ser observado o Decreto1 de 
execução orçamentária e encerramento do exercício, a cada ano, quanto 
ao prazo para processamento das emendas.
3. BENEFICIÁRIOS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS 
Podem ser beneficiários das emendas individuais impositivas: os 
órgãos (Secretarias) do Poder Executivo e entidades da administração 
pública municipal, os consórcios públicos e as entidades sem fins lucrativos, 
indicados pelos autores das emendas individuais impositivas para fins de 
recebimento de recursos do orçamento fiscal do Município de Bertioga. O 
 
1 Decreto que dispõe sobre a programação financeira assim como o cronograma de execução 
orçamentária do Município para o exercício em vigor, conforme preceitua o Art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF/2000).
7 | P á g i n a
beneficiário ficará ciente da indicação de uma emenda feita pelo 
Parlamentar por meio do:
próprio gabinete do Vereador; e/ou
pelos órgãos (Secretarias) ou entidades da Administração Pública 
responsáveis pelo processamento das emendas, que notificarão 
automaticamente o beneficiário, a partir dos dados informados pelo 
Parlamentar por meio de Processo Administrativo onde são 
tramitadas as emendas.
4. MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 
4.1. AOS ÓRGÃOS (SECRETARIAS) OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL
Os recursos são destinados para a execução de políticas públicas dos 
próprios órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 
O repasse e a execução são diretas, quando o órgão processador e 
beneficiário são os mesmos. Caso sejam diferentes, caberá a 
formalização mediante convênio;
O processamento da emenda é mais simplificado, já que a própria 
Secretaria conduz todas as fases de execução da emenda.
4.2. PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – TERCEIRO SETOR (OSCS)
Requer a celebração de parceria entre o Município e a entidade;
O estatuto da entidade deve ser adequado à temática indicada na 
emenda individual impositiva e o objeto definido na elaboração da 
emenda deve ter correspondência com a ação orçamentária indicada 
e ser de interesse público;
Os órgãos ou entidades processadoras do Poder Executivo seguirão 
as legislações específicas de parcerias, indicando os documentos, 
certidões e o formato do Plano de Trabalho a serem apresentados 
pelo beneficiário, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, 
regulamentada pelo Decreto Municipal nº XXXX/XXXX.
8 | P á g i n a
4.3. DEMAIS BENEFICIÁRIOS
Podem ser beneficiários, ainda, os órgãos ou entidades da 
Administração Pública Federal ou Estadual, inclusive consórcio 
público
2
, mediante a celebração de convênio, ou de instrumento 
congênere.
5. TRÂMITES PROCESSUAIS 
5.1. INDICAÇÃO DAS EMENDAS PELOS PARLAMENTARES
A elaboração das emendas ocorrerá por meio de encaminhamento 
de Ofício do Vereador ao Poder Executivo, para a Secretaria da Fazenda, 
direcionado ao Departamento de Planejamento e Orçamento – DOF, e se 
dará juntamente com a data de aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA:
Indicação do órgão ou entidade da Administração Pública responsável pelo 
processamento das emendas, objeto do trabalho e os valores a serem 
alocados nessas áreas; Assim como, realização da entrega documental que 
deverá estar de acordo com o Decreto que regulamentará as Emendas e os 
respectivos prazos definidos na LDO.
 
2 O consórcio público é instrumento típico do chamado federalismo de cooperação. As 
competências dos entes que compõem a Federação brasileira estão definidas no Texto 
Constitucional, mas há aquelas que se sobrepõem, ou seja, que podem ser exercidas ao mesmo 
tempo por diferentes entes federativos.
9 | P á g i n a
5.2. INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO 
PROCESSAMENTO DAS EMENDAS
No primeiro momento, no âmbito da tramitação da Lei Orçamentária 
Anual (LOA), os Vereadores deverão indicar, inicialmente, os órgãos e 
entidades da Administração Pública responsáveis pelo processamento das 
emendas e os valores a serem alocados nessas áreas.
É importante ressaltar que, nesse momento, o Vereador deve seguir 
a regra constitucional que prevê que, no mínimo, 50% do valor global de 
suas emendas devem ser aplicados no desenvolvimento de ações na área 
da Saúde. Após essa indicação inicial, caberá a Câmara Municipal anexar os 
dois quadros demonstrativos consolidados com as indicações dos 
Vereadores (saúde e as demais áreas), com o equivalente aos 0,5% da 
receita corrente líquida acumulada do exercício anterior, para publicação 
da Lei Orçamentária Anual (LOA), nas dotações específicas dos seguintes 
programas de trabalho:
Atendimento Integral e Descentralizado na Saúde – Desenvolvimento 
de Ações de Saúde Decorrentes de Emendas Parlamentares; 
Desenvolvimento de Ações decorrentes de Emendas Parlamentares, 
exceto Saúde.
10 | P á g i n a
5.3. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Os Vereadores indicarão os beneficiários de suas emendas, 
respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
(CNPJ), objetos, se houver, e valores junto com o autógrafo da Lei 
Orçamentária Anual de 2023.
Para 2023, as emendas terão valor mínimo de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais). A relação de emendas por autor, conterá as seguintes 
informações:
Anexo I - Quadro consolidado das emendas parlamentares em ações 
e serviços de saúde, com a indicação dos seguintes dados: nº da 
emenda, nome do parlamentar, beneficiário e respectivo CNPJ, 
objeto e valor. 
Anexo II - quadro consolidado das emendas parlamentares (exceto 
saúde), com a indicação dos seguintes dados: nº da emenda, nome 
do parlamentar, beneficiário e respectivo CNPJ, objeto e valor.
Após a publicação da relação de emendas individuais impositivas, o 
autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e 
o respectivo valor. Somente nos casos em que houver impedimento de 
ordem técnica pelos órgãos municipais responsáveis pelo processamento 
das emendas, a alteração poderá ocorrer, observados os prazos da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
11 | P á g i n a
5.4. ANÁLISE TÉCNICA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO
Após a publicação da relação de emendas por autor, será iniciada a 
fase de análise técnica, em que os órgãos ou entidades da Administração 
Pública responsáveis pelo processamento deverão, até o prazo máximo de 
28 de fevereiro de 2023, analisar as indicações recebidas, aprovando-as ou 
justificando os eventuais impedimentos de ordem técnica. Tal análise será 
feita de forma faseada na seguinte conformidade:
5.5. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE
Órgão ou entidade da Administração Pública municipal analisará se 
possui compatibilidade com o Plano de Governo e quem tem competência 
para executar a emenda. Caso reprovado, o Poder Executivo elabora 
parecer e após, envia para o autor da emenda, dando o prazo até 31 de 
março para uma nova indicação.
12 | P á g i n a
5.6. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO
O beneficiário terá ciência da indicação de uma emenda por 
informação do gabinete do Vereador. Além disso, o órgão ou entidade da 
Administração Pública responsável pelo processamento, notificará
automaticamente o beneficiário, sempre por meio do Gabinete do 
Vereador. Desse modo, os beneficiários deverão manter contato direto e 
permanente com a assessoria do Vereador responsável pela indicação da 
Emenda a fim de manter-se sempre atualizado acerca do andamento das 
mesmas e também para o cumprimento do prazo de entrega previamente 
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
5.7. ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA
Após análise documental realizada pelo Setor de Acompanhamento 
de Parcerias – SEAP, com a aprovação da indicação, a Emenda seguirá para 
processamento e posterior Análise Técnica no Órgão (Secretaria) 
responsável, onde será apresentada justificativa de impedimento de ordem 
técnica ou aprovação da indicação, por meio da elaboração de parecer 
técnico. O prazo estabelecido na LDO para primeira análise técnica é de 28 
de fevereiro, sendo indeferida a Emenda, o prazo para segunda e última 
análise técnica é de 28 de abril.
13 | P á g i n a
6. PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA 
6.1. PROCESSAMENTO DA EMENDA
Elaborada a análise técnica com parecer favorável, inicia-se o 
processamento da emenda, realizando-se os trâmites necessários para o 
efetivo repasse dos recursos: 
Análise jurídica; 
Análise orçamentária; 
Assinatura do instrumento. 
Destaca-se que o início do processamento da programação 
orçamentária da emenda que não esteja impedida tecnicamente não está 
condicionado ao término dos prazos estabelecidos para as emendas que 
deverão ser remanejadas pelos parlamentares.
14 | P á g i n a
6.2. EXECUÇÃO DA EMENDA
Após seu devido processamento, a emenda será considerada 
executada após a ocorrência do empenho, liquidação e pagamento ao 
beneficiário.
6.3. EXECUÇÃO DO OBJETO DA EMENDA
Considera-se executado o objeto da emenda individual impositiva, 
quando concluído o plano de trabalho, respeitados os prazos limites para 
os convênios, parcerias e instrumentos congêneres, previstos nas leis 
aplicáveis.
O objeto será executado pelo beneficiário, respeitado o cronograma 
de trabalho e desembolso efetuado ao decorrer do ajuste.
6.4. SALDO PARCIAL
Saldo parcial é o recurso excedente à execução do objeto da emenda 
individual impositiva. Caso ocorra, os órgãos ou entidades da Administração 
Pública responsáveis pelo processamento deverão informá-lo ao 
Parlamentar, que poderá utilizar o recurso excedente em programações de 
outras emendas de sua autoria, desde que no mesmo exercício financeiro, 
nos termos do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
7. IMPEDIMENTOS 
Elaborada a análise técnica com parecer não favorável, deverá ser 
declarado impedimento técnico, devidamente justificado. Impedimento de 
ordem técnica é a situação ou evento de ordem fática ou legal que obsta ou 
suspende a execução da programação orçamentária, cuja medida 
saneadora resulta em remanejamento, pelo autor da emenda ou Poder 
Executivo, da programação orçamentária prejudicada.
Algumas das hipóteses previstas para impedimento de ordem técnica 
são:
15 | P á g i n a
ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ou entidade 
da Administração Pública executora, nos casos em que for 
necessário;
a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for 
necessária;
a não comprovação, por parte do beneficiário, quando for 
responsável pela administração do empreendimento após a sua 
conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e 
sua manutenção;
a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros 
sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com 
funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela 
sociedade;
a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do 
órgão ou entidade da Administração Pública executora da emenda 
individual impositiva;
a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação 
orçamentária;
os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o 
empenho dentro do exercício financeiro;
o descumprimento, pelo autor da emenda, dos prazos estabelecidos 
na lei de diretrizes orçamentárias para: a) realizar a indicação; b) 
indicar o remanejamento da programação;
a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e no decreto de execução 
orçamentária, da documentação necessária à execução da 
programação decorrente da emenda parlamentar, após notificação 
encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública 
responsável;
a reprovação da documentação por inconsistência ou 
desconformidade com a legislação específica;
a não adoção de providências para a abertura de conta para 
recebimento e movimentação de recursos de transferências 
especiais pelo Município beneficiário;
a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos 
oriundos da emenda parlamentar.
Não caracterizam impedimento de ordem técnica:
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alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou 
financeira;
óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou 
providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da 
Administração Pública executora;
alegação de inadequação do valor da programação, quando o 
montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou 
adquirir, pelo menos, uma unidade completa;
manifestação de órgão ou entidade da Administração Pública 
executora referente à conveniência do objeto da emenda.
Caso a emenda seja impedida tecnicamente, a Secretaria da Fazenda 
por meio do Departamento de Planejamento e Orçamento – DOF, notificará 
o parlamentar responsável pela indicação, com as devidas justificativas 
amparadas na legislação.
Além disso, o DOF enviará ao Poder Legislativo a relação de 
indicações aprovadas e as eventuais justificativas dos impedimentos de 
ordem técnica porventura existentes.
Em seguida, o parlamentar deverá aguardar o início da fase de 
remanejamento, que será após o parecer da primeira análise técnica, ou 
seja, iniciando-se em 01 de março e com prazo final de 31 de março, tendo
duração de 30 dias corridos. Ressalta-se que a fase de remanejamento 
ocorre apenas uma vez por ano, correspondendo a uma nova fase para 
livres indicações pelos Parlamentares, respeitados os percentuais mínimos 
à saúde.
8. REMANEJAMENTOS 
Remanejamento é a reprogramação orçamentária e financeira dos 
valores destinados a emendas individuais impositivas. Os remanejamentos 
podem ocorrer:
a) Quando o recurso de uma emenda for alocado em um órgão da 
Administração Pública que não tenha competência para executá￾la, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite sua 
utilização. Nestes casos, o Poder Executivo tem autorização para 
remanejar o valor, cientificando o autor da emenda, para o 
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programa de trabalho ou órgão com atribuição para a execução 
da emenda ou a transferi-lo de grupo de natureza de despesa. 
Essa situação só ocorrerá no caso das emendas indicadas com 
objeto definido;
b) Ao longo da análise das emendas podem ocorrer impedimentos 
técnicos. Nestes casos, o Poder Executivo enviará ao Poder 
Legislativo a justificativa e este último deverá indicar, dentro do 
prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que 
para 2023 será de 30 dias, o remanejamento da programação, 
que será realizado pelo Poder Executivo.
c) Em caso de descumprimento, pelos Parlamentares, dos prazos 
necessários ao processamento das emendas, o Poder Executivo 
poderá remanejar os recursos de acordo com a autorização 
constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
9. FLUXO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 
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10. PRESTAÇÃO DE CONTAS 
As Secretarias devem seguir as legislações referentes aos convênios 
e parcerias para definir a prestação de contas dos recursos repassados por 
esses instrumentos as OSCs, com os documentos necessários e prazos 
devidamente expressos nos Termos assinados entre as partes. As 
Secretarias deverão prestar informações sobre a execução dos recursos 
para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte 
do autor da emenda, quando solicitado pelo Executivo, a qualquer tempo, 
além de prestar contas diretamente ao respectivo Tribunal de Contas. O 
Setor de Acompanhamento de Parcerias – SEAP, poderá ser consultado 
além de atuar diretamente quando julgar necessário.
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ANEXO I – ÓRGÃO/ENTES PROCESSADORES
ÓRGÃOS / ENTES PROCESSADORES - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS 2002
Órgãos / Entes do Poder Executivo Ação Saúde Ação exceto 
saúde
Secretaria De Governo E Gestão Não Sim
Fundo Social De Solidariedade - FSS Não Sim
Secretaria De Administração Não Sim
Secretaria Da Fazenda Não Sim
Secretaria De Serviços Urbanos Não Sim
Fundo Municipal De Iluminação Pública - FUNCIP Não Sim
Secretaria De Educação Não Sim
FUNDEB Não Sim
Secretaria De Desenvolvimento Social, Trabalho E Renda Não Sim
Fundo Municipal De Assist. Social - FMAS Não Sim
Fundo Municipal Dos Dir. Da Criança E Adolescente - FMDCA Não Sim
Fundo Municipal Dos Direitos Ao Idoso - FMDI Não Sim
Secretaria De Meio Ambiente Não Sim
Fundo Municipal de Preservação Ambiental - FUNESPA Não Sim
Fundo Municipal De Proteção Animal - FUMPA Não Sim
Secretaria De Planejamento Urbano Não Sim
Secretaria De Segurança E Cidadania Não Sim
Fundo Municipal Assist. Trânsito - FUMAT Não Sim
Fundo Municipal De Segurança Pública - FUNSEG Não Sim
Manutenção Do Corpo De Bombeiros - FUNDOBOM Não Sim
Secretaria De Turismo E Cultura Não Sim
Fundo Especial De Turismo - FETUR Não Sim
Secretaria De Esporte E Lazer Não Sim
Secretaria De Saúde Sim Não
Fundo Municipal De Saúde - FMS Sim Não
Secretaria De Obras E Habitação Não Sim
Fundo Municipal De Habitação - FMH Não Sim
Fundo Municipal De Saneamento - FUNSAIB Não Sim
Procuradoria Geral Do Município Não Sim
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