| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4110 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Estabelece normas e prazos para a execução das Emendas Parlamentares 2023, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 4.110, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 Estabelece normas e prazos para a execução das Emendas Parlamentares 2023, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos relacionados às Emendas Parlamentares, conforme determina o princípio da eficiência; DECRETA: Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Bertioga, a execução das EMENDAS PARLAMENTARES, inclusas na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de dezembro de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2023". Parágrafo único. Faz parte do presente decreto o “Manual para Processamento das Emendas Individuais Impositivas”, elaborado pelo Departamento de Planejamento e Orçamento, unidade administrativa subordinada à Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 2º As Secretarias Municipais terão o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação deste decreto, para informarem os dados (nome, registro, telefone e e-mail) do(a) responsável (titular) pelo gerenciamento das emendas parlamentares nos respectivos órgãos, bem como os dados de um segundo responsável (suplente). § 1º Na ausência do responsável titular e da indicação de um suplente, conforme o disposto no caput deste artigo, haverá o prazo de 01 (um) dia útil, contado findo o prazo indicado neste caput. § 2º As Secretarias Municipais deverão enviar para o e-mail planejamento.bertioga@hotmail.com, dentro do prazo, os dados elencados no artigo 2º deste decreto. Art. 3º Caberá ao Departamento de Planejamento e Orçamento – DOF/Secretaria Municipal da Fazenda enviar, em até 10 (dez) dias úteis, após o recebimento das Emendas Impositivas, os processos administrativos para as Secretarias Municipais beneficiadas com os recursos denominados fonte 8 - emenda parlamentar. § 1º Os processos de emendas parlamentares serão identificados na capa com a mensagem "Emenda Impositiva". § 2º Nos processos administrativos deverão constar: I - cópia da emenda parlamentar; II - manifestação contendo as "Instruções Gerais - Emendas Parlamentares 2023"; III - manifestação de encaminhamento devidamente assinada. Art. 4º Compete aos Secretários Municipais (na qualidade de ordenadores de despesas), encaminhar ao Departamento de Planejamento e Orçamento – DOF/Secretaria Municipal da Fazenda, aos cuidados do Diretor(a), até o dia 17 de fevereiro de 2023, relatório analítico quanto à viabilidade e condições para execução das emendas alocadas nos seus respectivos orçamentos. Parágrafo único. Dentre outras informações que julgar pertinentes, o relatório mencionado no caput deste artigo deverá contemplar: I – se o objeto da emenda é condizente com as políticas públicas de responsabilidade da Secretaria Municipal beneficiada (compatibilidade com as peças orçamentárias e Plano de Governo); II – se existe a dotação orçamentária correta para suportar a emenda, caso negativo, a Secretaria Municipal deverá enviar uma solicitação ao Departamento de Planejamento e Orçamento – DOF, para a criação de dotação por meio de Crédito Adicional Especial; III – se o recurso indicado na emenda é suficiente para a execução do objeto inicialmente definido em seu respectivo processo administrativo, caso negativo, a Secretaria Municipal deverá informar acerca da possibilidade de complemento da Emenda com recursos próprios, além de indicar a proveniência do mesmo; Art. 5º Os Órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, beneficiadas com emendas parlamentares no exercício 2023, deverão produzir relatório, conforme o Anexo I, parte integrante deste decreto. § 1º O relatório mencionado no caput, com as especificações contidas do Anexo I, deverá ser enviado em formato PDF, devidamente assinado pelo ordenador de despesa, até o dia 17/03/2023, para o e-mail planejamento.bertioga@hotmail.com. § 2º Caberá a Secretaria Municipal da Fazenda, organizar as informações e protocolar na Câmara Municipal até o dia 28/02/2023, conforme disposto no artigo 28º, § 2º, alínea “b”, da Lei Municipal n. 1.481/22. Art. 6º Os processos administrativos requerendo reserva e empenho com os recursos denominados fonte 8 - emenda parlamentar, deverão ser empenhados pela Secretaria Municipal da Fazenda, após autorização por escrito, no devido processo administrativo, pelo ordenador de despesa da respectiva Secretaria recebedora da Emenda. Art. 7º Os Termos de Fomento ou Colaboração serão regidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto Municipal nº 2.844, de 06 de outubro de 2.017. Art. 8º As Organizações da Sociedade Civil - OSC terão até o dia 31/03/2023, para protocolarem o Plano de Trabalho, documentos e certidões exigidas no Anexo II, parte integrante deste decreto, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 2.844/2017. § 1º Os documentos tratados no caput deste artigo deverão ser protocolados no Paço Municipal, na Secretaria Municipal da Fazenda/Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF, na Rua Luiz Pereira de Campos, n. 901, de segunda a sexta-feira, exceto feriados e pontos facultativos, das 9h30 min às 11h30min ou das 14h às 16h, após prévio agendamento por intermédio do e-mail planejamento.bertioga@hotmail.com. § 2º Caberá ao Setor de Acompanhamento de Parcerias – SEAP/Secretaria Municipal da Fazenda, a instrução inicial dos processos administrativos objetivando a celebração do Termo de Fomento ou Colaboração. § 3º As Organizações da Sociedade Civil - OSC poderão, nos dias úteis, das 8h às 17h, por intermédio do e-mail terceirosetor@bertioga.sp.gov.br, requerer a relação dos documentos necessários ou quaisquer outras informações relacionadas a Termo de Fomento ou Colaboração. § 4º A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Setor de Acompanhamento de Parcerias – SEAP, terá até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento dos documentos, para proceder à abertura e instrução do processo, cientificando, via e-mail, à Organização da Sociedade Civil - OSC interessada, o número do processo administrativo e o "link" para acompanhamento via página oficial da Prefeitura de Bertioga na internet. Art. 9º Caberá aos Secretários Municipais, em observância ao Decreto Municipal n. 2.665/2017, proceder às análises de mérito, monitorar os processos para que as demais análises, orçamentárias e jurídicas, sejam enviadas aos setores competentes em tempo hábil para sua realização. Parágrafo único. Os processos enviados ao Setor de Contabilidade – SCON, deverão estar adequadamente instruídos, inclusive, com a solicitação de reserva e empenho devidamente assinada pelo ordenador da despesa. Art. 10. O Secretário Municipal da Fazenda poderá editar atos complementares visando regular o fluxo dos processos e demais providências de modo a agilizar a consecução dos Termos de Fomento e Colaboração de que trata o presente decreto. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de janeiro de 2023. (PA n. 6788/2019) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município ANEXO I - RELATÓRIO ANALÍTICO EMENDAS IMPOSITIVAS 2023 Emenda Impositiva Nº: Autoria: Objeto da Emenda: Valor da Emenda: Resumo da Emenda Parecer Técnico X GESTOR RESPONSÁVEL SECRETARIA X SECRETÁRIA (O) SECRETARIA Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Centro – Bertioga Telefone: 13 3319-8093 ANEXO II - Check list para apresentação dos projetos – Emenda Parlamentar (em conformidade com as exigências previstas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 2.844/2017 que regulamenta a Lei) S/N Documentação a ser apresentada 01 Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado. 02 Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial. Caso apresente o estatuto, o documento deve conter: a) Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social; b) Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; c) Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; As entidades religiosas e as sociedades cooperativas estão dispensadas das letras “a” e “b”. 03 Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual. 04 Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles. 05 Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; 06 No mínimo um ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução desse prazo por ato específico da autoridade competente, na hipótese de nenhum órgão atingi-los. 07 Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante. 08 Instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. 09 Apresentar declaração, firmada por seu representante legal, de que não se encontram impedidas de celebrar parceria com a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados, a qualquer título. 10 Plano de Trabalho SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – DOF PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA MANUAL PARA PROCESSAMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS 1 | P á g i n a 2 | P á g i n a Prefeitura Municipal de Bertioga Diretora de Departamento de Planejamento e Orçamento RITA DE CÁSSIA SANTOS Chefe de Planejamento Financeiro VICTOR MENDES NETO Estagiárias WANNY CASTILHO FERNANDES LUANA TAMIE IAMAZATO ORIKAVA Departamento de Planejamento e Orçamento - DOF Rua Luiz Pereira de Campos, 901 – Jardim Itapanhaú – Bertioga – SP Fone: (13) 3319-8093 Contato: planejamento.bertioga@hotmail.com 3 | P á g i n a Sumário APRESENTAÇÃO............................................................................................................................ 4 1. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS................................................................................. 5 2. LEGISLAÇÃO .......................................................................................................................... 5 3. BENEFICIÁRIOS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS ............................................... 6 4. MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS .......................................................... 7 4.1. AOS ÓRGÃOS (SECRETARIAS) OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ................................................................................................................................ 7 4.2. PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – TERCEIRO SETOR (OSCS)...................... 7 4.3. DEMAIS BENEFICIÁRIOS ................................................................................................ 8 5. TRÂMITES PROCESSUAIS ...................................................................................................... 8 5.1. INDICAÇÃO DAS EMENDAS PELOS PARLAMENTARES................................................... 8 5.2. INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DAS EMENDAS .................................................................................................................................. 9 5.3. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS................................................................................. 10 5.4. ANÁLISE TÉCNICA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO.................................................................................. 11 5.5. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE .................................................................................... 11 5.6. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO........................................... 12 5.7. ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA........................................................................................ 12 6. PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA ................................................................... 13 6.1. PROCESSAMENTO DA EMENDA .................................................................................. 13 6.2. EXECUÇÃO DA EMENDA.............................................................................................. 14 6.3. EXECUÇÃO DO OBJETO DA EMENDA .......................................................................... 14 6.4. SALDO PARCIAL ........................................................................................................... 14 7. IMPEDIMENTOS.................................................................................................................. 14 8. REMANEJAMENTOS............................................................................................................ 16 9. FLUXO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 ................................................................................... 17 10. PRESTAÇÃO DE CONTAS................................................................................................. 18 ANEXO I – ÓRGÃO/ENTES PROCESSADORES............................................................................... 19 4 | P á g i n a EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA MANUAL PARA PROCESSAMENTO 2023 APRESENTAÇÃO Neste manual são apresentados os principais tópicos relacionados ao processamento das emendas individuais impositivas e as alterações introduzidas nas legislações para 2023. Aqui estão detalhadas as obrigações legais e procedimentais que devem ser atendidas para o adequado processamento, as modalidades de transferência de recursos, as atribuições dos beneficiários, o passo a passo nos órgãos e entidades responsáveis pelo processamento, o cronograma e prazos. Esperamos que as informações sejam de grande valia para os servidores envolvidos com o assunto e contribuam para aumentar a eficiência do processamento e efetivação das emendas. 5 | P á g i n a 1. EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS As emendas individuais impositivas configuram parte do orçamento público, cuja aplicação é feita pelo Poder Executivo Municipal, mas com a participação do Legislativo na alocação de recursos. Através da apresentação de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), os Vereadores definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública Municipal e organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários. Desse modo, pelas emendas individuais impositivas, os parlamentares: 2. LEGISLAÇÃO A partir da Emenda Constitucional nº 86, de 17/03/2015, que tornou obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica além de indicar que 50% do total deve ser destinado à Saúde, o Poder Executivo deve executar as programações financeiras oriundas das emendas individuais impositivas. Assim, a partir da Emenda à Lei Orgânica nº 37 de 05 de dezembro 2017, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município de Bertioga passaram a prever que as emendas individuais: possuam o montante de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida acumulada no exercício anterior; deste percentual, a metade deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais. 6 | P á g i n a Anualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), apresentadas pelo Poder Executivo e analisadas e aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores, estabelecem um conjunto de regras e procedimentos sobre a indicação e execução de emendas individuais impositivas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, definiu os caminhos e prazos para indicação e processamento das emendas individuais impositivas para o exercício de 2023. A Lei Orçamentária Anual encontra-se em discussão na Câmara, e o Poder Executivo, em vias de regulamentar, por meio de Decreto, as regras gerais e os procedimentos a serem observados para que se dê o cumprimento da execução orçamentária e financeira das programações das emendas. Neste sentido, importante também ser observado o Decreto1 de execução orçamentária e encerramento do exercício, a cada ano, quanto ao prazo para processamento das emendas. 3. BENEFICIÁRIOS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS Podem ser beneficiários das emendas individuais impositivas: os órgãos (Secretarias) do Poder Executivo e entidades da administração pública municipal, os consórcios públicos e as entidades sem fins lucrativos, indicados pelos autores das emendas individuais impositivas para fins de recebimento de recursos do orçamento fiscal do Município de Bertioga. O 1 Decreto que dispõe sobre a programação financeira assim como o cronograma de execução orçamentária do Município para o exercício em vigor, conforme preceitua o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF/2000). 7 | P á g i n a beneficiário ficará ciente da indicação de uma emenda feita pelo Parlamentar por meio do: próprio gabinete do Vereador; e/ou pelos órgãos (Secretarias) ou entidades da Administração Pública responsáveis pelo processamento das emendas, que notificarão automaticamente o beneficiário, a partir dos dados informados pelo Parlamentar por meio de Processo Administrativo onde são tramitadas as emendas. 4. MODALIDADES DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 4.1. AOS ÓRGÃOS (SECRETARIAS) OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Os recursos são destinados para a execução de políticas públicas dos próprios órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; O repasse e a execução são diretas, quando o órgão processador e beneficiário são os mesmos. Caso sejam diferentes, caberá a formalização mediante convênio; O processamento da emenda é mais simplificado, já que a própria Secretaria conduz todas as fases de execução da emenda. 4.2. PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – TERCEIRO SETOR (OSCS) Requer a celebração de parceria entre o Município e a entidade; O estatuto da entidade deve ser adequado à temática indicada na emenda individual impositiva e o objeto definido na elaboração da emenda deve ter correspondência com a ação orçamentária indicada e ser de interesse público; Os órgãos ou entidades processadoras do Poder Executivo seguirão as legislações específicas de parcerias, indicando os documentos, certidões e o formato do Plano de Trabalho a serem apresentados pelo beneficiário, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº XXXX/XXXX. 8 | P á g i n a 4.3. DEMAIS BENEFICIÁRIOS Podem ser beneficiários, ainda, os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal ou Estadual, inclusive consórcio público 2 , mediante a celebração de convênio, ou de instrumento congênere. 5. TRÂMITES PROCESSUAIS 5.1. INDICAÇÃO DAS EMENDAS PELOS PARLAMENTARES A elaboração das emendas ocorrerá por meio de encaminhamento de Ofício do Vereador ao Poder Executivo, para a Secretaria da Fazenda, direcionado ao Departamento de Planejamento e Orçamento – DOF, e se dará juntamente com a data de aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA: Indicação do órgão ou entidade da Administração Pública responsável pelo processamento das emendas, objeto do trabalho e os valores a serem alocados nessas áreas; Assim como, realização da entrega documental que deverá estar de acordo com o Decreto que regulamentará as Emendas e os respectivos prazos definidos na LDO. 2 O consórcio público é instrumento típico do chamado federalismo de cooperação. As competências dos entes que compõem a Federação brasileira estão definidas no Texto Constitucional, mas há aquelas que se sobrepõem, ou seja, que podem ser exercidas ao mesmo tempo por diferentes entes federativos. 9 | P á g i n a 5.2. INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DAS EMENDAS No primeiro momento, no âmbito da tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os Vereadores deverão indicar, inicialmente, os órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pelo processamento das emendas e os valores a serem alocados nessas áreas. É importante ressaltar que, nesse momento, o Vereador deve seguir a regra constitucional que prevê que, no mínimo, 50% do valor global de suas emendas devem ser aplicados no desenvolvimento de ações na área da Saúde. Após essa indicação inicial, caberá a Câmara Municipal anexar os dois quadros demonstrativos consolidados com as indicações dos Vereadores (saúde e as demais áreas), com o equivalente aos 0,5% da receita corrente líquida acumulada do exercício anterior, para publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), nas dotações específicas dos seguintes programas de trabalho: Atendimento Integral e Descentralizado na Saúde – Desenvolvimento de Ações de Saúde Decorrentes de Emendas Parlamentares; Desenvolvimento de Ações decorrentes de Emendas Parlamentares, exceto Saúde. 10 | P á g i n a 5.3. INDICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS Os Vereadores indicarão os beneficiários de suas emendas, respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), objetos, se houver, e valores junto com o autógrafo da Lei Orçamentária Anual de 2023. Para 2023, as emendas terão valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A relação de emendas por autor, conterá as seguintes informações: Anexo I - Quadro consolidado das emendas parlamentares em ações e serviços de saúde, com a indicação dos seguintes dados: nº da emenda, nome do parlamentar, beneficiário e respectivo CNPJ, objeto e valor. Anexo II - quadro consolidado das emendas parlamentares (exceto saúde), com a indicação dos seguintes dados: nº da emenda, nome do parlamentar, beneficiário e respectivo CNPJ, objeto e valor. Após a publicação da relação de emendas individuais impositivas, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto da emenda e o respectivo valor. Somente nos casos em que houver impedimento de ordem técnica pelos órgãos municipais responsáveis pelo processamento das emendas, a alteração poderá ocorrer, observados os prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 11 | P á g i n a 5.4. ANÁLISE TÉCNICA PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO Após a publicação da relação de emendas por autor, será iniciada a fase de análise técnica, em que os órgãos ou entidades da Administração Pública responsáveis pelo processamento deverão, até o prazo máximo de 28 de fevereiro de 2023, analisar as indicações recebidas, aprovando-as ou justificando os eventuais impedimentos de ordem técnica. Tal análise será feita de forma faseada na seguinte conformidade: 5.5. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE Órgão ou entidade da Administração Pública municipal analisará se possui compatibilidade com o Plano de Governo e quem tem competência para executar a emenda. Caso reprovado, o Poder Executivo elabora parecer e após, envia para o autor da emenda, dando o prazo até 31 de março para uma nova indicação. 12 | P á g i n a 5.6. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO O beneficiário terá ciência da indicação de uma emenda por informação do gabinete do Vereador. Além disso, o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pelo processamento, notificará automaticamente o beneficiário, sempre por meio do Gabinete do Vereador. Desse modo, os beneficiários deverão manter contato direto e permanente com a assessoria do Vereador responsável pela indicação da Emenda a fim de manter-se sempre atualizado acerca do andamento das mesmas e também para o cumprimento do prazo de entrega previamente estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 5.7. ANÁLISE TÉCNICA DA EMENDA Após análise documental realizada pelo Setor de Acompanhamento de Parcerias – SEAP, com a aprovação da indicação, a Emenda seguirá para processamento e posterior Análise Técnica no Órgão (Secretaria) responsável, onde será apresentada justificativa de impedimento de ordem técnica ou aprovação da indicação, por meio da elaboração de parecer técnico. O prazo estabelecido na LDO para primeira análise técnica é de 28 de fevereiro, sendo indeferida a Emenda, o prazo para segunda e última análise técnica é de 28 de abril. 13 | P á g i n a 6. PROCESSAMENTO E EXECUÇÃO DA EMENDA 6.1. PROCESSAMENTO DA EMENDA Elaborada a análise técnica com parecer favorável, inicia-se o processamento da emenda, realizando-se os trâmites necessários para o efetivo repasse dos recursos: Análise jurídica; Análise orçamentária; Assinatura do instrumento. Destaca-se que o início do processamento da programação orçamentária da emenda que não esteja impedida tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos estabelecidos para as emendas que deverão ser remanejadas pelos parlamentares. 14 | P á g i n a 6.2. EXECUÇÃO DA EMENDA Após seu devido processamento, a emenda será considerada executada após a ocorrência do empenho, liquidação e pagamento ao beneficiário. 6.3. EXECUÇÃO DO OBJETO DA EMENDA Considera-se executado o objeto da emenda individual impositiva, quando concluído o plano de trabalho, respeitados os prazos limites para os convênios, parcerias e instrumentos congêneres, previstos nas leis aplicáveis. O objeto será executado pelo beneficiário, respeitado o cronograma de trabalho e desembolso efetuado ao decorrer do ajuste. 6.4. SALDO PARCIAL Saldo parcial é o recurso excedente à execução do objeto da emenda individual impositiva. Caso ocorra, os órgãos ou entidades da Administração Pública responsáveis pelo processamento deverão informá-lo ao Parlamentar, que poderá utilizar o recurso excedente em programações de outras emendas de sua autoria, desde que no mesmo exercício financeiro, nos termos do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 7. IMPEDIMENTOS Elaborada a análise técnica com parecer não favorável, deverá ser declarado impedimento técnico, devidamente justificado. Impedimento de ordem técnica é a situação ou evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária, cuja medida saneadora resulta em remanejamento, pelo autor da emenda ou Poder Executivo, da programação orçamentária prejudicada. Algumas das hipóteses previstas para impedimento de ordem técnica são: 15 | P á g i n a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública executora, nos casos em que for necessário; a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária; a não comprovação, por parte do beneficiário, quando for responsável pela administração do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua manutenção; a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão ou entidade da Administração Pública executora da emenda individual impositiva; a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária; os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do exercício financeiro; o descumprimento, pelo autor da emenda, dos prazos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias para: a) realizar a indicação; b) indicar o remanejamento da programação; a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no decreto de execução orçamentária, da documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável; a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica; a não adoção de providências para a abertura de conta para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo Município beneficiário; a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar. Não caracterizam impedimento de ordem técnica: 16 | P á g i n a alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira; óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública executora; alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa; manifestação de órgão ou entidade da Administração Pública executora referente à conveniência do objeto da emenda. Caso a emenda seja impedida tecnicamente, a Secretaria da Fazenda por meio do Departamento de Planejamento e Orçamento – DOF, notificará o parlamentar responsável pela indicação, com as devidas justificativas amparadas na legislação. Além disso, o DOF enviará ao Poder Legislativo a relação de indicações aprovadas e as eventuais justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes. Em seguida, o parlamentar deverá aguardar o início da fase de remanejamento, que será após o parecer da primeira análise técnica, ou seja, iniciando-se em 01 de março e com prazo final de 31 de março, tendo duração de 30 dias corridos. Ressalta-se que a fase de remanejamento ocorre apenas uma vez por ano, correspondendo a uma nova fase para livres indicações pelos Parlamentares, respeitados os percentuais mínimos à saúde. 8. REMANEJAMENTOS Remanejamento é a reprogramação orçamentária e financeira dos valores destinados a emendas individuais impositivas. Os remanejamentos podem ocorrer: a) Quando o recurso de uma emenda for alocado em um órgão da Administração Pública que não tenha competência para executála, ou em grupo de natureza da despesa que impossibilite sua utilização. Nestes casos, o Poder Executivo tem autorização para remanejar o valor, cientificando o autor da emenda, para o 17 | P á g i n a programa de trabalho ou órgão com atribuição para a execução da emenda ou a transferi-lo de grupo de natureza de despesa. Essa situação só ocorrerá no caso das emendas indicadas com objeto definido; b) Ao longo da análise das emendas podem ocorrer impedimentos técnicos. Nestes casos, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo a justificativa e este último deverá indicar, dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que para 2023 será de 30 dias, o remanejamento da programação, que será realizado pelo Poder Executivo. c) Em caso de descumprimento, pelos Parlamentares, dos prazos necessários ao processamento das emendas, o Poder Executivo poderá remanejar os recursos de acordo com a autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 9. FLUXO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 18 | P á g i n a 10. PRESTAÇÃO DE CONTAS As Secretarias devem seguir as legislações referentes aos convênios e parcerias para definir a prestação de contas dos recursos repassados por esses instrumentos as OSCs, com os documentos necessários e prazos devidamente expressos nos Termos assinados entre as partes. As Secretarias deverão prestar informações sobre a execução dos recursos para fins de transparência, controle social e acompanhamento por parte do autor da emenda, quando solicitado pelo Executivo, a qualquer tempo, além de prestar contas diretamente ao respectivo Tribunal de Contas. O Setor de Acompanhamento de Parcerias – SEAP, poderá ser consultado além de atuar diretamente quando julgar necessário. 19 | P á g i n a ANEXO I – ÓRGÃO/ENTES PROCESSADORES ÓRGÃOS / ENTES PROCESSADORES - EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS 2002 Órgãos / Entes do Poder Executivo Ação Saúde Ação exceto saúde Secretaria De Governo E Gestão Não Sim Fundo Social De Solidariedade - FSS Não Sim Secretaria De Administração Não Sim Secretaria Da Fazenda Não Sim Secretaria De Serviços Urbanos Não Sim Fundo Municipal De Iluminação Pública - FUNCIP Não Sim Secretaria De Educação Não Sim FUNDEB Não Sim Secretaria De Desenvolvimento Social, Trabalho E Renda Não Sim Fundo Municipal De Assist. Social - FMAS Não Sim Fundo Municipal Dos Dir. Da Criança E Adolescente - FMDCA Não Sim Fundo Municipal Dos Direitos Ao Idoso - FMDI Não Sim Secretaria De Meio Ambiente Não Sim Fundo Municipal de Preservação Ambiental - FUNESPA Não Sim Fundo Municipal De Proteção Animal - FUMPA Não Sim Secretaria De Planejamento Urbano Não Sim Secretaria De Segurança E Cidadania Não Sim Fundo Municipal Assist. Trânsito - FUMAT Não Sim Fundo Municipal De Segurança Pública - FUNSEG Não Sim Manutenção Do Corpo De Bombeiros - FUNDOBOM Não Sim Secretaria De Turismo E Cultura Não Sim Fundo Especial De Turismo - FETUR Não Sim Secretaria De Esporte E Lazer Não Sim Secretaria De Saúde Sim Não Fundo Municipal De Saúde - FMS Sim Não Secretaria De Obras E Habitação Não Sim Fundo Municipal De Habitação - FMH Não Sim Fundo Municipal De Saneamento - FUNSAIB Não Sim Procuradoria Geral Do Município Não Sim 20 | P á g i n a