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norma nº 4115/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4115 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública do imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Cuslância adm edria
DECRETO N. 4.115, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre declaração de
utilidade pública do imóvel que
menciona, para fins de
desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que no uso de suas atribuições constantes
no inciso Vlll, do art. 70, da Lei Orgânica do Município, compete
privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e instituir servidões
administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n. 3.365, de 21
de junho de 1.941, com as modificações legislativas posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos
termos do inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar
medidas de controle e melhoramento da mobilidade urbana, hierarquizando,
dimensionando e disciplinando as vias urbanas conforme o ordenamento
jurídico pátrio;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos
termos do inciso XIII, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano e
rural, e nos termos da alínea e do inciso XXIX do mesmo artigo, regulamentar
a utilização das vias públicas municipais, locais de estacionamento de
veículos, limites das zonas de silêncio, serviços de carga e descarga, mãos de
direção e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem nessas vias;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar
medidas de controle e melhoramento dos serviços públicos em especial a
necessidade de determinar a execução de obras que possibilitem atender o
receptivo turístico e as atividades econômicas correlatas assim como atender
aos artesãos como meio de incentivo à cultura local;
CONSIDERANDO que compete ao Município de Bertioga nos
termos do inciso XXXIV, do art. 6º, da Lei Orgânica do Município de Bertioga
promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico;
DECRETA:
Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 1º Fica DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, para fins
de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou
judicialmente, o imóvel assim descrito:
“Área B, destacada de área maior, situada na Avenida Vicente
de Carvalho, no perímetro urbano do Município de Bertioga
perfeitamente caracterizada na Matrícula n. 55.738, do 1º
Registro de Imóveis de Santos, objeto do lançamento nº
12.034.013.004, da Prefeitura do Município de Bertioga, com
área total de 769,68 m? e área construída de 83,93 m?”,
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir construção de
equipamento de viário público, viabilizando assim a circulação de tráfego local
com a finalidade de propiciar bem-estar dos habitantes com sistema viário
digno para os transeuntes bem como a construção de equipamento turístico
para a orla do canal da Bertioga.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão
à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município,
consignadas sob o nº 15.451.0142.033 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Obras e
Habitação autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável,
sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV
do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a
efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder
com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os
recursos próprios alocados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 31 de janeiro de 2023. (PA n. 6513/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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