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norma nº 4116/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4116 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaProrrogam as datas de vencimento da quota única e da 1ª parcela do IPTU 2023.
native_id6400

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DP, vilura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância BBalnedria
DECRETO N. 4.116, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Prorrogam as datas de vencimento
da quota única e da 1º parcela do
IPTU 20283.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Fazenda
informou que devido a problemas sistêmicos houve atraso na geração de
arquivo e, consequente, nas demais etapas subsequentes, inclusive na entrega
dos carnês de IPTU;
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimentos da QUOTA
ÚNICA e da 1º PARCELA do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
— IPTU 2022, para o dia 17 de fevereiro de 2023, mantendo-se inalterados os
demais vencimentos fixados no Decreto Municipal n. 4.030, de 14 de outubro
de 2022.
Parágrafo único. Fica mantido o desconto correspondente a
3% (três por cento) sobre o valor do IPTU, se o pagamento do tributo for
efetuado de uma só vez (quota única), na data prevista para o vencimento da
1º parcela, nos termos da nova redação do 8 3º, do art. 17, da Lei Municipal n.
324, de 22 de dezembro de 1998, dada pela Lei Complementar n. 166, de 22
de dezembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 1º de fevereiro de 2023. (PA n. 9424/14)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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