| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4116 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | Prorrogam as datas de vencimento da quota única e da 1ª parcela do IPTU 2023. |
| native_id | 6400 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
DP, vilura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância BBalnedria DECRETO N. 4.116, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 Prorrogam as datas de vencimento da quota única e da 1º parcela do IPTU 20283. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Fazenda informou que devido a problemas sistêmicos houve atraso na geração de arquivo e, consequente, nas demais etapas subsequentes, inclusive na entrega dos carnês de IPTU; DECRETA: Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimentos da QUOTA ÚNICA e da 1º PARCELA do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU 2022, para o dia 17 de fevereiro de 2023, mantendo-se inalterados os demais vencimentos fixados no Decreto Municipal n. 4.030, de 14 de outubro de 2022. Parágrafo único. Fica mantido o desconto correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor do IPTU, se o pagamento do tributo for efetuado de uma só vez (quota única), na data prevista para o vencimento da 1º parcela, nos termos da nova redação do 8 3º, do art. 17, da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998, dada pela Lei Complementar n. 166, de 22 de dezembro de 2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 1º de fevereiro de 2023. (PA n. 9424/14) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município