| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4117 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias para despesas com refeições para os servidores do transporte sanitário, no âmbito da Secretaria de Saúde, no exercício de suas funções, nos termos que especifica. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.117, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias para despesas com refeições para os servidores do transporte sanitário, no âmbito da Secretaria de Saúde, no exercício de suas funções, nos termos que especifica. CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os gastos com diárias de viagens para alimentação dos servidores do Transporte Sanitário, através do regime de adiantamento, Lei Municipal n.º 1176/2015; DECRETA: Art. 1º Ficam estabelecidos aos servidores públicos municipais em viagem a outros municípios, a serviço da Prefeitura do Município de Bertioga, valores para as despesas com refeições, conforme segue: | - até R$ 15,00 (quinze reais) para um lanche (café da manhã), aos servidores que viajam constantemente para fora do Município e que iniciaram a viagem entre 4h00min e 5h00min e permanecem ausentes da sede por mais de 4hn00min; Il - até R$ 40,00 (quarenta reais) para uma refeição (almoço), aos servidores que viajam constantemente (inclusive àqueles que ocupam o cargo de Motorista), nos períodos de 10h30min a 13h30min; Il - até R$ 40,00 (quarenta reais) para uma refeição (jantar), aos servidores que viajam constantemente (inclusive àqueles que ocupam o cargo de Motorista), nos períodos de 18h00min as 20h00min; IV - até R$70,00 (sessenta reais) para despesa com lanche e refeição em viagens com quilometragem igual ou superior a 170km (cento e setenta quilômetros), independente do horário ausente. $ 1º Se o servidor iniciar viagem pela manhã e o serviço estender-se necessariamente pela noite (a partir das 19h00min), receberá os valores referentes a 02 (duas) refeições (almoço e jantar). Drofoctura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 2º Ao retornar à sede o servidor terá o prazo de 03 (três) dias úteis para prestar contas, através de documento hábil e de relatório de viagem, de acordo com os modelos constantes nos Anexos | e Il, parte integrante deste Decreto, para comprovar a efetivação da viagem, além de anexar o mapa de viagem do transporte sanitário. 8 1º Considera-se documento hábil para efeito de comprovação da viagem nota fiscal emitida por restaurantes, lanchonetes e similares da cidade de destino ou itinerários. 8 2º Nos casos de cancelamento da viagem ou retorno à sede num prazo menor que o previsto para o seu afastamento, o servidor beneficiário das diárias deverá restituir o valor total ou parcial recebido no prazo de 03 (três) dias úteis. Art. 3º Os valores constantes no art. 1º deste decreto serão reajustados em janeiro de cada ano, tomando-se por base o índice de variação do IPCA do exercício anterior. Art. 4º O valor da diária será exclusivamente para custear despesas com alimentação, vedado qualquer outro gasto estranho ao presente decreto. Art. 5º O servidor que não prestar contas de diária recebida fica impedido de receber nova diária, até a efetivação da prestação de contas. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 03 de fevereiro de 2023. (PA n. 4998/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Drofoctura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ANEXO I Relatório de viagem Servidor: Cargo: Motorista responsável pela diária: Veículo placa: Valor da Diária: R$ Origem: Bertioga/SP Destino: Horário de Saída: Horário de Chegada: Justificativa da viagem/atividade realizada: Refeições: ( Jcafé ( Jalmoço ( Jjantar ( ) café e almoço ( )jantar e café (. Jalmoço e jantar Prestação de Contas Relação dos Comprovantes | [Favorecido alor Assinatura do Motorista: Carimbo/Assinatura do Servidor: Drfeitura do Município de Bento 444 Estado de São Paulo = /ZAP Estância Balnednia ANEXO Il Comprovante(s) da(s) despesa(s) Data: Razão Social: Nº Nota Fiscal: Valor: Aplicação: