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norma nº 4117/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4117 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias para despesas com refeições para os servidores do transporte sanitário, no âmbito da Secretaria de Saúde, no exercício de suas funções, nos termos que especifica.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.117, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a
regulamentação da
concessão de diárias para
despesas com refeições
para os servidores do
transporte sanitário, no
âmbito da Secretaria de
Saúde, no exercício de
suas funções, nos termos
que especifica.
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar os
gastos com diárias de viagens para alimentação dos servidores do
Transporte Sanitário, através do regime de adiantamento, Lei Municipal
n.º 1176/2015;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos aos servidores públicos
municipais em viagem a outros municípios, a serviço da Prefeitura do
Município de Bertioga, valores para as despesas com refeições, conforme
segue:
| - até R$ 15,00 (quinze reais) para um lanche (café da
manhã), aos servidores que viajam constantemente para fora do
Município e que iniciaram a viagem entre 4h00min e 5h00min e
permanecem ausentes da sede por mais de 4hn00min;
Il - até R$ 40,00 (quarenta reais) para uma refeição
(almoço), aos servidores que viajam constantemente (inclusive àqueles
que ocupam o cargo de Motorista), nos períodos de 10h30min a
13h30min;
Il - até R$ 40,00 (quarenta reais) para uma refeição
(jantar), aos servidores que viajam constantemente (inclusive àqueles que
ocupam o cargo de Motorista), nos períodos de 18h00min as 20h00min;
IV - até R$70,00 (sessenta reais) para despesa com
lanche e refeição em viagens com quilometragem igual ou superior a
170km (cento e setenta quilômetros), independente do horário ausente.
$ 1º Se o servidor iniciar viagem pela manhã e o serviço
estender-se necessariamente pela noite (a partir das 19h00min), receberá
os valores referentes a 02 (duas) refeições (almoço e jantar).
Drofoctura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
Art. 2º Ao retornar à sede o servidor terá o prazo de 03
(três) dias úteis para prestar contas, através de documento hábil e de
relatório de viagem, de acordo com os modelos constantes nos Anexos |
e Il, parte integrante deste Decreto, para comprovar a efetivação da
viagem, além de anexar o mapa de viagem do transporte sanitário.
8 1º Considera-se documento hábil para efeito de
comprovação da viagem nota fiscal emitida por restaurantes, lanchonetes
e similares da cidade de destino ou itinerários.
8 2º Nos casos de cancelamento da viagem ou retorno à
sede num prazo menor que o previsto para o seu afastamento, o servidor
beneficiário das diárias deverá restituir o valor total ou parcial recebido no
prazo de 03 (três) dias úteis.
Art. 3º Os valores constantes no art. 1º deste decreto
serão reajustados em janeiro de cada ano, tomando-se por base o índice
de variação do IPCA do exercício anterior.
Art. 4º O valor da diária será exclusivamente para custear
despesas com alimentação, vedado qualquer outro gasto estranho ao
presente decreto.
Art. 5º O servidor que não prestar contas de diária
recebida fica impedido de receber nova diária, até a efetivação da
prestação de contas.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de fevereiro de 2023. (PA n. 4998/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Drofoctura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ANEXO I
Relatório de viagem
Servidor:
Cargo:
Motorista responsável pela diária:
Veículo placa:
Valor da Diária: R$
Origem: Bertioga/SP
Destino:
Horário de Saída:
Horário de Chegada:
Justificativa da viagem/atividade realizada:
Refeições: ( Jcafé ( Jalmoço ( Jjantar ( ) café e almoço ( )jantar e café
(. Jalmoço e jantar
Prestação de Contas
Relação dos Comprovantes | [Favorecido alor
Assinatura do Motorista:
Carimbo/Assinatura do Servidor:
Drfeitura do Município de Bento 444
Estado de São Paulo
= /ZAP
Estância Balnednia
ANEXO Il
Comprovante(s) da(s) despesa(s)
Data:
Razão Social:
Nº Nota Fiscal:
Valor:
Aplicação:

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