| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 |
| native_id | 6406 |
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Lei nº 1.500, de 16 de Dezembro de 2022 "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2023" Autor: Caio Matheus - Prefeito do Município Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 15ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2022, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O orçamento fiscal e de seguridade do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 887.687.140,00 (oitocentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e cento e quarenta reais), discriminados pelos anexos que integram esta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento: Receitas Valor Receitas Correntes 740.648.360,00 Receita Tributária 368.509.000,00 Receita de Contribuições 39.086.000,0 0Receita Patrimonial 47.015.000,00 Transferências Correntes 276.365.360,00 Outras Receitas Correntes 9.673.000,00 Receitas de Capital 96.918.280,00 Operações de Crédito 66.355.070,0 0Transferências de Capital 30.563.210,00 Receitas Correntes - Intra Orç. 50.120.500,00 Contribuições - Intra Orç. 33.550.500,00 Outras Rec. Corentes - Intra Orç. 16.570.000,00 Total 887.687.140,00 Art. 3°. A despesa geral do Município será realizada na forma especificada nos anexos integrantes desta lei, conforme o seguinte desdobramento: 1 - Despesas por órgãos e Unidades Orçamentárias da Administração: Câmara Municipal de Bertioga 21.300.000,00 Secretaria de Governo e Gestão 21.518.000,00 Secretaria de Serviços Urbanos 73.868.100,00 Secretaria de Educação 191.015.000,00 Secretaria de Desenvol. Social, Trabalho e Renda 19.979.160,00 Secretaria de Meio Ambiente 15.113.000,00 Secretaria de Planejamento Urbano 7.000.000,00 Secretaria de Segurança e Mobilidade 58.288.000,00 Secretaria de Saúde 146.685.100,00 Secretaria de Obras e Habitação 104.913.210,00 Procuradoria Geral 7.500.000,00 Secretaria de Administração 36.820.000.00 Secretaria da Fazenda 53.443.000,00 Secretaria de Esporte e Lazer 10.534.000,00 Secretaria de Turismo e Cultura 20.155.000,00 Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga BERTPREV 99.555.500,00 Total 887.687.140,00 2 - Por funções de governo: Legislativa 21.300.000,00 Essencial à Justiça 7.500.000,00 Administração 86.935.874,40 Segurança Pública 37.323.000,00 Assistência Social 20.069.160,00 Previdência Social 53.702.000,00 Saúde 146.685.100,00 Educação 191.015.000,00 Cultura 2.827.000,00 Urbanismo 185.701.380,00 Habitação 80.000,00 Gestão Ambiental 15.113.000,00 Comércio e Serviços 17.328.000,00 Transporte 10.800.000,00 Desporto e Lazer 10.534.000,00 Encargos Especiais 34.246.555,00 Reserva de Contingência 46.527.070,60 Total 887.687.140,00 3 - Por Categorias Econômicas: Despesas Correntes 714.190.515,00 Despesas de Capital 126.969.554,40 Reserva de Contingência Total 46.527.070,60 4 - Por Órgão da Administração: Poder Executivo 766.831.640,00 Poder Legislativo 21.300.000,00 Instituto de Previdência 99.555.500,00 Total 887.687.140,00 Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10,0% (dez inteiros por cento) do orçamento da despesa fixada no artigo 1 °, desta Lei, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64; II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, subordinada ao órgão do orçamento municipal Prefeitura do Município de Bertioga, observando o disposto no inciso III, do art. 5° da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5º. Não onerarão o limite previsto no inciso II, do artigo 4° desta lei, os créditos suplementares destinados a: I - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de receitas próprias do BERTPREV; II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias do Poder Legislativo, observando o limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. III - As alterações decorrentes do art. 7º desta Lei. Art. 6º. Fica criado o Anexo 1 com a inclusão da atividade "Projeto Jovem Cidadão" e alteração de valores internos ao Orçamento da Câmara, sendo que este anexo deverá ser utilizado pela Prefeitura do Município de Bertioga para adequação dos anexos próprios relacionados à LOA e aos demais instrumentos do planejamento orçamentário municipal. Art. 7º. No decorrer do primeiro trimestre do ano de 2.023 a Câmara Municipal de Bertioga elaborará estudos para adequação do seu orçamento até o valor limite estipulado pela Constituição Federal, tendo como base para cálculos os valores arrecadados pela municipalidade no exercício de 2.022, aumentando ou diminuindo valores livremente em suas dotações. Parágrafo único. Referido estudo será encaminhado ao Executivo que decidirá quanto à fonte de recurso que sustentará o eventual aumento do orçamento da Casa Legislativa Municipal e procederá as alterações orçamentárias por Decreto Municipal. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de créditos nas espécies, limites e condições estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. Bertioga, 16 de Dezembro de 2022. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município ANEXO 1 - ARTIGO 6° LOA 2023 ORÇAMENTO CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA - EXERCICIO DE 2023 02. CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA 02.04 CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA 02.04.01 CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA Func/Prog Cat.Econ. Especificação Valor 0103100021001 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO 4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 0103100022012 CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO TECNICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0103100022020 SALARIOS E ENCARGOS 3.3.90.08 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS- PESSOAL CIVIL 3.1.91.13 OBRIGAÇOES PATRONAIS -INTRA- ORÇAMENTÁRIO 3.3.90.46 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 3.3.90.49 AUXILIO TRANSPORTE 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 0103100022021 CONTRATAÇÃO DE ESTAGIARIO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 0103100022022 CONTRATAÇAO DE MENOR APRENDIZ 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0103100022023 CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS DE VERBA 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÌDICA 010310002XXXX PROJETO JOVEM CIDADAO 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 0103100022094 ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 3.3.90.40 OUTROS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA 0103100022226 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0103100032093 3.3.91.97 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS TOTAL ORÇAMENTO