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norma nº 4119/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4119 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
native_id6433

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Drfeitura do Municipio de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.119, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre declaração de
utilidade pública de imóvel que
menciona, para fins de
desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
de suas atribuições constantes no inciso VIII, do art. 70, da Lei Orgânica, que
dispõe que compete privativamente ao Prefeito decretar desapropriações e
instituir servidões administrativas, e de acordo com o que dispõe o Decreto-lei
no 3.365, de 21 de junho de 1.941(LD), com as modificações legislativas
posteriores;
CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos do
inciso XX, do art. 6º, da Lei Orgânica, adquirir bens, inclusive mediante
desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
CONSIDERANDO a necessidade de se implementar uma nova
rede coletora de esgotos no paço Municipal, interligando-a à rede de esgotos
da SABESP;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública tomar
medidas de controle e melhoramento dos imóveis do Município, adequando-o
às exigências urbanísticas e sanitárias, dotando os prédios públicos de todos
os instrumentos necessários para atender estas questões:
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou
judicialmente, o imóvel assim devidamente identificado como lote 08, da
quadra 42, do loteamento Vila Itapanhaú, situado na Rua Ivo Herrique, s/n,
devidamente descrito na matrícula n. 98.811, do 1º Oficial de Registro de
Imóveis de Santos, de propriedade de Márcio Ricardo Sinieghi.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é
declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em
processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação é permitir a construção de
uma tubulação para atender a rede coletora de esgotos do Paço Municipal de
Bertioga.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão
a conta de dotação orçamentária prevista no orçamento do Município,
consignadas sob o nº 15.451.0142.033 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Drfeitura do Município de Bento 444
Estado de São Paulo
= (PP
Estância Balnednia
Art. 5º Fica, ainda, O Secretário Municipal de Obras e
Habitação autorizado a promover os atos administrativos, pela via amigável,
sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV,
do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em
caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art.
1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da
indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de fevereiro de 2023. (PA n. 5106/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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