| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde - CMS. |
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Drofoctura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde - CMs. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde — CMS aprovou em reunião ordinária realizada em 04 de fevereiro de 2022, seu novo Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO do CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS, conforme o Anexo Unico, parte integrante deste ato normativo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal n. 1.784, de 10 de fevereiro de 2012. Bertioga, 14 de fevereiro de 2023. (PA n. 6148/2008) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Estado de São Paulo Estância Balneária ANEXO ÚNICO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BERTIOGA REGIMENTO INTERNO Capítulo | Da Instituição O presente Regimento regulamenta as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Bertioga. Capítulo II Da Definição Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Bertioga, doravante denominado CMSB, previsto na Lei Municipal n. 31/93 e suas alterações, tem como objetivos básicos estabelecer, controlar e avaliar a Política Municipal de Saúde, além das funções previstas na Lei Federal 8.142/90 e Resolução do CNS 333/03, constituindo-se no órgão colegiado responsável pela coordenação do Sistema Único de Saúde do Município de Bertioga. Art. 2º O CMSB é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo das questões relacionadas à saúde, seguindo às orientações emanadas da Conferência Municipal de Saúde e do SUS e da plenária do CMSB. Capítulo Ill Da Composição Art. 3º O CMSB terá composição paritária com representação de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço, observadas as disposições da Lei Complementar Municipal nº 163/21: | — a representação dos usuários será sempre paritária em relação ao conjunto dos demais seguimentos representados no CMSB; Il — dentre os representantes da Prefeitura, um será o Secretário de Saúde do Município, membro nato do Conselho, sem ocupar a presidência. Il — o Conselho será formado por: a) 02 (dois) membros do Poder Executivo, sendo 01 (um) o Secretário de Saúde e seu respectivo suplente; Estado de São Paulo Estância Balneária b) 03 ( três) representantes de profissionais da saúde e seus suplentes; c) 01 (um) representante dos prestadores de serviços privados conveniados com ou sem fins lucrativos e seu suplente; d) representarão os usuários 06 (seis) membros de sociedades de bairros ou entidades organizadas sediadas em Bertioga, conforme a Lei Municipal n. 707/06 e Resolução Normativa do CNS n. 333/03 e seus suplentes; e) o Conselho, através de votação entre seus pares elegerá um Presidente, um Vice-Presidente e o 1º e 2º Secretários(as), sendo que o Secretário de Saúde, não poderá ser presidente do conselho, conforme determina o Conselho Nacional de Saúde. Parágrafo único. Os membros originários das entidades e movimentos indicados para comporem o Conselho Municipal de Saúde terão mandato de 02 (dois) anos com direito a recondução, não devendo coincidir com o mandato do governo municipal. Art. 4º O CMSB terá comissões, permanentes ou transitórias, para acompanhar assuntos da saúde, dentre os assuntos: Agenda de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde e suas demonstrações financeiras, Prestadores de serviços Privados ou Conveniados, FOCOS, Ética; Mortalidade Materno Infantil e outras que forem necessárias: 1 - As comissões deveram ser prioritariamente paritárias, salvo falta de candidatos a mesma. 2 - As comissões poderão solicitar pareceres de técnicos em qualquer nível para subsidiar sua atuação. 3 - As Comissões deverão entregar relatórios mensais ou, quando necessário, à secretaria do conselho, com 01 (um) semana da reunião; em arquivo eletrônico e não editável e impresso, para serem pautados nas reuniões do CMS para deliberações ou ações necessárias. 4 — A saída de seus membros deverá ser oficializada a Presidência do Conselho, para que providenciar a substituição na reunião plenária subsequente e devidas publicações. 5 — Não haverá impedimento à acumulação de funções em mais de uma comissão. 6 — As Comissões apresentarão seus relatórios com parecer conclusivo ao Plenário do CMSB, para as deliberações necessárias. Estado de São Paulo Estância Balneária Capítulo IV Das Diretrizes Básicas de Atuação Art. 5º O CMSB observará, no exercício de suas atribuições, os seguintes itens: | -— a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário das ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação; Il — uma política de saúde pública que assegure o desenvolvimento e a complementaridade entre dimensões previstas (saneamento básico, gestão ambiental, educação sanitária e ambiental) e assistência, garantindo a universalização e o acesso igualitário a um ambiente sadio e aos serviços de saúde a toda a população do município de Bertioga; ll — o aprofundamento da integralidade e melhoria da qualidade ambiental e dos cuidados com a saúde publica nos âmbitos coletivos e individuais; IV - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde; V - aprovar o regimento, a organização, e as normas de funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, reunida, ordinariamente a cada 04 (quatro) anos, em consonância com a Conferência Nacional de Saúde, e convocá-la, nos termos da lei; VI — formular, estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Saúde; VII - desenvolver propostas e ações dentro do quadro de diretrizes básicas e prioritárias previstas, que venham em auxílio na implementação e consolidação do Sistema Municipal de Saúde a partir das informações encaminhadas pelo(a) secretário(a) do CMSB; VIII — incentivar a participação e o controle popular através da sociedade civil organizada nas instâncias colegiada gestoras das ações de saúde; IX - analisar, deliberar, fiscalizar e apreciar, no Município, o funcionamento e a qualidade do Sistema de Saúde; X - estabelecer instruções e diretrizes gerais para a formação das Comissões locais, municipais e regionais; Estado de São Paulo Estância Balneária XI - definir, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Saúde do Município; XIl -apreciar e deliberar sobre a prestação das contas municipal, bem como dos prestadores de serviços privados e conveniados a partir das informações encaminhadas pela Secretaria do CMSB; XIII - apreciar e deliberar a incorporação ou exclusão, ao Sistema Municipal de Saúde, de serviços privados e/ ou pessoas físicas, de acordo com as necessidades de assistência à população do respectivo sistema local e da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer exarado pela Secretaria Executiva do CMS; XIV -solicitar, para conhecimento, cópias e balancetes mensais e anuais dos órgãos públicos integrantes do SUS e prestadores de serviços privados conveniados; XV fiscalizar a alocação dos recursos econômicos, financeiros, operacionais e de recursos humanos dos órgãos institucionais integrantes do SUS, para que assim possam os mesmos, conforme prioridades orçamentárias, melhor exercitar suas atividades e atender eficientemente as necessidades dos usuários do sistema; XVI - solicitar, dentre outras, todas as informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional, recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos, de direito público, que digam respeito à estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos públicos vinculados ao SUS; XVII - manter audiências com dirigentes dos órgãos vinculados ao SUS sempre que entender necessário, para debater o encaminhamento de assuntos de interesse coletivo e relacionados diretamente às suas atividades específicas; XVIII — analisar e divulgar amplamente dados e estatísticas relacionadas à saúde; XIX - ter conhecimento pleno dos registros atualizados e fiéis dos quadros de pessoal dos órgãos públicos integrantes do SUS e dos prestadores de serviços conveniados, bem como da distribuição por turno de trabalho, carga horária e escala de plantões; XX - articular a soma de esforços das diversas instituições, entidades privadas e organizações afins, com o intuito de evitar-se a diluição de recursos e atividades nas áreas de saúde; Estado de São Paulo Estância Balneária XXI - exercer ampla fiscalização nos órgãos prestadores de serviços na área de saúde, no sentido de que suas ações proporcionem desempenho efetivo e com alto grau de resolutividade ao SUS; XXII - promover contatos com as várias instituições, entidades privadas e organizações afins, responsáveis pelas ações ligadas as necessidades de saúde da população, para atuação conjunta; XXIII - estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do SUS, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas, produtividade, recomendando mecanismos claramente definidos para correção das distorções, tendo em vista o atendimento pleno das necessidades populacionais; XXIV — estimular, apoiar e promover estudos e pesquisa sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Unico de Saúde; XXV - solicitar aos órgãos públicos integrantes do SUS, através de sua Secretaria Executiva, a colaboração dos servidores de qualquer graduação funcional, para participarem da elaboração de estudos, no esclarecimento de dúvidas, proferirem palestras técnicas ou, ainda, prestarem esclarecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem; XXVI- promover discussão e aprovação de integração entre os vários municípios, bem como do Plano Regional de Saúde; XXVII - encaminhar propostas de modificação do Regimento Interno para plenária do Conselho Municipal de Saúde; XXVIII - normatizar as ações de saúde implementadas com base nas deliberações da Conferência Municipal de Saúde para que o funcionamento do SUS seja ordenado e sequencial; XXIX— deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS; XXX -apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos; XXXI - anunciada a deliberação e apreciação de um processo pelo Presidente far-se-á exposição da matéria e respectivos pareceres, passando-se após, a discussão e deliberação; a) no curso da discussão, é facultado a qualquer dos membros presentes: Drofoctura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária 1. solicitar esclarecimentos e apresentar sugestões; 2. solicitar visitas ao processo, ao qual deverá ser devolvido em até 15 (quinze) dias, acompanhado de parecer. Capítulo V Do Funcionamento Art. 6º O funcionamento do conselho se dará da seguinte forma: | — as reuniões ordinárias ocorrerão às quintas feiras, às 15h00min, sempre na ultima semana do mês, preferencialmente de forma presencial, podendo ser realizada virtual se necessário, em calendário a ser definido no início do mandato e aprovado pelo plenário; Il — as reuniões extraordinárias se darão por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento; HI - as reuniões serão iniciadas com a presença mínima da metade mais um dos seus membros; IV - as deliberações do Conselho Municipal de Saúde, observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela metade mais um de seus membros; V — de cada reunião do CMSB será lavrada ata e assinada pelos conselheiros presentes e presidente; VI - nas reuniões ordinárias os conselheiros têm direito a voz e voto e a população tem direito a voz na parte de assuntos gerais; VII - nas reuniões extraordinárias somente os conselheiro tem direito a voz e voto; VIII — não havendo quórum, não poderá haver deliberação e votação; XIX — qualquer Conselheiro poderá fazer consignar em ata justificativa de seu voto; X— a sequência de votação obedecerá a seguinte ordem voto do parecer do relator, voto do parecer do primeiro pedido de vistas e voto do parecer do segundo pedido de vistas; Estado de São Paulo Estância Balneária XI — as deliberações e votações tornar-se-ão por maioria simples de votos dos presentes salvo aquelas determinadas em regulamento específico; XII — as proporções, resoluções, moções e decisões aprovada pelo plenário serão encaminhadas pelo presidente aos dirigentes máximo dos órgãos afetos para as providencias cabíveis. Parágrafo único. A ata será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de quórum. Capítulo VI Das Atribuições Art. 7º São atribuições do CMSB: | — estabelecer, controlar e avaliar a política de saúde; Il — apresentar propostas e ações dentro do quadro de diretrizes básicas e prioritárias previstas na lei, que venham em auxílio da implementação e consolidação do SUS Municipal; II — garantir a participação popular através da sociedade civil organizada nas instâncias colegiada gestoras das ações de saúde; IV — deliberar, analisar, fiscalizar e apreciar no nível municipal o funcionamento e a qualidade dos serviços prestados; V — possibilitar amplo conhecimento do SUS Municipal à população e às Instituições Públicas e Entidades Privadas; VI — estabelecer instruções e diretrizes gerais para formação de comissão de nível local; VII — definir, controlar e avaliar o Plano Municipal de Saúde do Município; VII — apreciar e deliberar, sobre a prestação de contas encaminhada, em data prevista, pela contabilidade; IX — fiscalizar a locação dos recursos econômicos, financeiros e operacionais do Município e recursos dos órgãos institucionais integrantes do SUS; X — propor a convocação e estruturar a Comissão Organizadora das Conferências Municipais; Estado de São Paulo Estância Balneária XI — fiscalizar recursos movimentados pela Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde; XII — propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias dos Fundos Municipais de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos seus recursos; XIII — estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no âmbito do SUS; XIV — estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema Unico de Saúde. Art. 8º São atribuições do Presidente do CMSB: | - responder pelo Conselho e presidir todas as reuniões. Art. 9º São atribuições do Vice Presidente do CMSB: | - substituir o Presidente nos seus impedimentos. Art. 10. São atribuições do Secretário do Conselho: | — convocar e coordenar todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMSB; Il — organizar a pauta das reuniões junto aos membros do CMSB, divulgando-a com antecedência, através do Boletim Oficial do Município; III — registrar em ata nas reuniões do CMSB; IV — coordenação dos assuntos administrativos, econômicos, financeiros e técnicos operacionais submetidos à apreciação e deliberação do CMSB, dentro de suas atribuições especifica; V — encaminhar a execução de todas as atividades e deliberações do CMSB para o Portal de Transparência do Município. Art. 11. Cabe à Secretaria de Saúde tomar as medidas necessárias para a efetivação das decisões do CMSB. Art. 12. A Secretaria de Saúde de Bertioga providenciará local, móveis, ramal telefônico e uma auxiliar administrativa para deixar à disposição do CMSB, conforme previsto pelo Conselho Federal de Saúde. Estado de São Paulo Cutância Balneária Capítulo VII Das Indicações e Substituições Art. 13. A cada 02 (dois) anos uma assembleia convocativa será agendada em calendário organizado pela Casa dos Conselhos, onde os membros representantes dos usuários e seus respectivos suplentes poderão se candidatar, mediante correspondência específica acompanhada de Ata da Reunião da Entidade que elegeu o signatário da correspondência, cópia do CNPJ e da Licença de Funcionamento, quando se dará a votação pelos representantes. Art. 14. Os representantes do CMSB serão nomeados por Decreto do Poder Executivo. Art. 15. No caso de ausência, afastamento temporário ou definitivo de um membro titular, assumirá o respectivo suplente, com direito a voto em todas as reuniões do CMSB. Art. 16. A ausência não justificada por escrito até 15 (quinze dias) acarretará em falta injustificada e quando o membro titular acumular 03 (três) faltas injustificadas em reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões alternadas ao longo de um ano, implicará em sua substituição pelo seu respectivo suplente. Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por decisão da maioria simples dos seus membros e comunicada ao Secretário Municipal da Saúde, para as providências necessárias à sua substituição na forma da legislação vigente. Art. 17. O Município realizará a cada 04 (quatro) anos para diagnóstico local a Conferência Municipal de Saúde, sem prejuízo da realização de outras conferências temáticas que venham a ser indicado pelo Conselho Nacional de Saúde, sendo que o mandato dos conselheiros eleitos em Conferência não deverá coincidir com mandato do governo municipal. Art. 18. O conselho deverá seguir a agenda de saúde para suas ações sendo, que o gestor ficará incumbido de enviar a documentação necessária a cada item com prazo de 15 dias para as comissões temáticas e 07 (sete) dias antes da reunião, seguindo o cronograma que segue. Art. 19. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Saúde. Estado de São Paulo Estância Balnedpia é é ss E Preenchimento do Sistema referente ao 30 de Janeiro o - SIOPS exercicio(ano) anterior o Preenchimento do Sistema referente ao 30 de Janeiro Es Er . SIOPS 6º bimestre do exercício anterior Apresentação do RDQA no Conselho de Relatório Saúde e na Casa Legislativa da esfera I Hsntho gi Detalhado do correspondente, referente ao Quadrimestre Quadrimestre anterior. uiacd Envio do Relatório de Gestão ao Envio do Relatório 30 de Março - de Gestão ao Conselho de Saúde Conselho de Saúde Preenchimento do Sistema referente ao 30 de Março SIOPS bimestre anterior. Antes da entrega da | Encaminhamento da PAS do Plano de LDO do exercício | Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, PAS correspondente para Aprovação. Entrega do Projeto de LDO na Casa Até 15 de abril a IDO Legislativa Apresentação do RDQA no Conselho de Reintário! . Saúde e na Casa Legislativa da esfera Detalhado do correspondente referente ao Quadrimestre Quadrimestre anterior tested Preenchimento do Sistema referente ao 30 de Maio SIOPS bimestre anterior Encerramento do período da Sessão Junho Legislativa. Sanção do Chefe do Poder LDO Executivo da LDO. Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap. IDec. nº 7.827, de 2012, Port. nº53, de 2013 Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap. IDec. nº 7.827, de 2012, Port. nº 53, de 2013 $5ºart. 36LC nº 141, de 2012 Art. 36 LC nº 141, de 2012 Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap. IDec. nº 7.827, de 2012, Port. nº53, de 2013 $2ºart. 36LC nº 141, de 2012 Art, 165 CF 1988 $5º art. 36 LC nº 141, de 2012 Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap. IDec. nº 7.827, de 2012, Port. nº53, de 2013 82º Art. 35, art. 165 CF 1988 APRECIAÇÃO APRECIAÇÃO APRECIAÇÃO PARECER DO QUADRIMESTRE APRECIAÇÃO DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO APRECIAÇÃO PARECER DO QUADRIMESTRE APRECIAÇÃO DPuefeitura do Município de DB Estado de São Paulo Budtinciia Eladradidia [5] 30 de agosto do ano Entrega do Projeto de Lei do PPA na Casa PPA Art. 165 CF 1988 de gestão Legislativa correspondente. Entrega do Projeto de LOA na Casa 30 de Agosto SR LOA Art. 165 CF 1988 Legislativa. Apresentação do RDQA no Conselho de Saúde e na Casa o Setembro Legislativa da esfera correspondente permado o: 85º Art. 36 LC nº 141, de 2012 E po Quadrimestre d » referente ao Anterior Quadrimestre anterior. , Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap. Preenchimento do Sistema referente ao 30 de Setembro q ç SIOPS IDec. nº 7.827, de 2012, Port. bimestre anterior. á nº53, de 2013 Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap. Preenchimento do Sistema referente ao E 30 de Novembro meo tstema siops IDec. nº 7.827, de 2012, Port. bimestre anterior nº53, de 2013 Encerramento da Sessão Legislativa. Encerramento da Sessão [E Dezembro Sanção do Chefe do Poder Executivo da LOA Legislativa. Sanção do Chefe LOA. do Poder Executivo da LOA. Encerramento da Sessão Legislativa. Dezembro do de a [E á no de canção do Chefe do Poder Executivo do PPA 62ºart. 35, art. 165 CF 1988 PPA Elaboração do Plano de Saúde com base [E 1º ano de gestão nas Diretrizes dispostas pelo Conselho PLANO DESAÚDE 58º art. 15 Lei nº 8.080, de 1990 de Saúde. Registro da pactuação das Diretrizes, Sana 52º art. 4 Resolução nº 5, de Objetivos, Metas e Indicadores. 2013 Cabe ao Ministério da Saúde definir e publicar, utilizando metodologia pactuada, os montantes a serem Anual a E transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município, para custeio das ações e serviços públicos de saúde. METODOLOGIA $1ºart. 17LC nº 141, de 2012 Acada4anosouem Convocação pelo Poder Executivo local [E período inferior ou, extraordinariamente, pelo Conselho onrepE A De $1ºart. 1 Lei nº 8.142, de 1990 extraordinariamente de Saúde. Oferecer qualificação, na forma de educação permanente, para atuar na formulação de estratégias e assegurar o - (E Permanente efetivo controle social da execução da Rr Art. 44 Lei nº 141, de 2012 política de saúde, especialmente os representantes de usuários e trabalhadores de saúde. DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO APRECIAÇÃO PARECER DO QUADRIMESTRE APRECIAÇÃO APRECIAÇÃO DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO