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norma nº 4120/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4120 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaAprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde - CMS.
native_id6434

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Drofoctura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do
Conselho Municipal de Saúde -
CMs.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde — CMS
aprovou em reunião ordinária realizada em 04 de fevereiro de 2022, seu novo
Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO do
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS, conforme o Anexo Unico, parte
integrante deste ato normativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto Municipal n.
1.784, de 10 de fevereiro de 2012.
Bertioga, 14 de fevereiro de 2023. (PA n. 6148/2008)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ANEXO ÚNICO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BERTIOGA
REGIMENTO INTERNO
Capítulo |
Da Instituição
O presente Regimento regulamenta as atividades e atribuições do Conselho
Municipal de Saúde de Bertioga.
Capítulo II
Da Definição
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Bertioga, doravante
denominado CMSB, previsto na Lei Municipal n. 31/93 e suas alterações, tem
como objetivos básicos estabelecer, controlar e avaliar a Política Municipal de
Saúde, além das funções previstas na Lei Federal 8.142/90 e Resolução do
CNS 333/03, constituindo-se no órgão colegiado responsável pela coordenação
do Sistema Único de Saúde do Município de Bertioga.
Art. 2º O CMSB é um órgão colegiado, de caráter deliberativo,
fiscalizador e consultivo das questões relacionadas à saúde, seguindo às
orientações emanadas da Conferência Municipal de Saúde e do SUS e da
plenária do CMSB.
Capítulo Ill
Da Composição
Art. 3º O CMSB terá composição paritária com representação
de usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço, observadas as
disposições da Lei Complementar Municipal nº 163/21:
| — a representação dos usuários será sempre paritária em
relação ao conjunto dos demais seguimentos representados no CMSB;
Il — dentre os representantes da Prefeitura, um será o
Secretário de Saúde do Município, membro nato do Conselho, sem ocupar a
presidência.
Il — o Conselho será formado por:
a) 02 (dois) membros do Poder Executivo, sendo 01 (um) o
Secretário de Saúde e seu respectivo suplente;
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b) 03 ( três) representantes de profissionais da saúde e seus
suplentes;
c) 01 (um) representante dos prestadores de serviços privados
conveniados com ou sem fins lucrativos e seu suplente;
d) representarão os usuários 06 (seis) membros de sociedades
de bairros ou entidades organizadas sediadas em Bertioga, conforme a Lei
Municipal n. 707/06 e Resolução Normativa do CNS n. 333/03 e seus
suplentes;
e) o Conselho, através de votação entre seus pares elegerá um
Presidente, um Vice-Presidente e o 1º e 2º Secretários(as), sendo que o
Secretário de Saúde, não poderá ser presidente do conselho, conforme
determina o Conselho Nacional de Saúde.
Parágrafo único. Os membros originários das entidades e
movimentos indicados para comporem o Conselho Municipal de Saúde terão
mandato de 02 (dois) anos com direito a recondução, não devendo coincidir
com o mandato do governo municipal.
Art. 4º O CMSB terá comissões, permanentes ou transitórias,
para acompanhar assuntos da saúde, dentre os assuntos: Agenda de Saúde,
Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde e suas demonstrações
financeiras, Prestadores de serviços Privados ou Conveniados, FOCOS, Ética;
Mortalidade Materno Infantil e outras que forem necessárias:
1 - As comissões deveram ser prioritariamente paritárias, salvo
falta de candidatos a mesma.
2 - As comissões poderão solicitar pareceres de técnicos em
qualquer nível para subsidiar sua atuação.
3 - As Comissões deverão entregar relatórios mensais ou,
quando necessário, à secretaria do conselho, com 01 (um) semana da reunião;
em arquivo eletrônico e não editável e impresso, para serem pautados nas
reuniões do CMS para deliberações ou ações necessárias.
4 — A saída de seus membros deverá ser oficializada a
Presidência do Conselho, para que providenciar a substituição na reunião
plenária subsequente e devidas publicações.
5 — Não haverá impedimento à acumulação de funções em
mais de uma comissão.
6 — As Comissões apresentarão seus relatórios com parecer
conclusivo ao Plenário do CMSB, para as deliberações necessárias.
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Capítulo IV
Das Diretrizes Básicas de Atuação
Art. 5º O CMSB observará, no exercício de suas atribuições, os
seguintes itens:
| -— a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário das ações e
serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;
Il — uma política de saúde pública que assegure o
desenvolvimento e a complementaridade entre dimensões previstas
(saneamento básico, gestão ambiental, educação sanitária e ambiental) e
assistência, garantindo a universalização e o acesso igualitário a um ambiente
sadio e aos serviços de saúde a toda a população do município de Bertioga;
ll — o aprofundamento da integralidade e melhoria da
qualidade ambiental e dos cuidados com a saúde publica nos âmbitos coletivos
e individuais;
IV - aprovar, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal
de Saúde;
V - aprovar o regimento, a organização, e as normas de
funcionamento da Conferência Municipal de Saúde, reunida, ordinariamente a
cada 04 (quatro) anos, em consonância com a Conferência Nacional de Saúde,
e convocá-la, nos termos da lei;
VI — formular, estabelecer, controlar, acompanhar e avaliar a
Política Municipal de Saúde;
VII - desenvolver propostas e ações dentro do quadro de
diretrizes básicas e prioritárias previstas, que venham em auxílio na
implementação e consolidação do Sistema Municipal de Saúde a partir das
informações encaminhadas pelo(a) secretário(a) do CMSB;
VIII — incentivar a participação e o controle popular através da
sociedade civil organizada nas instâncias colegiada gestoras das ações de
saúde;
IX - analisar, deliberar, fiscalizar e apreciar, no Município, o
funcionamento e a qualidade do Sistema de Saúde;
X - estabelecer instruções e diretrizes gerais para a formação
das Comissões locais, municipais e regionais;
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XI - definir, controlar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal
de Saúde do Município;
XIl -apreciar e deliberar sobre a prestação das contas
municipal, bem como dos prestadores de serviços privados e conveniados a
partir das informações encaminhadas pela Secretaria do CMSB;
XIII - apreciar e deliberar a incorporação ou exclusão, ao
Sistema Municipal de Saúde, de serviços privados e/ ou pessoas físicas, de
acordo com as necessidades de assistência à população do respectivo sistema
local e da disponibilidade orçamentária, a partir de parecer exarado pela
Secretaria Executiva do CMS;
XIV -solicitar, para conhecimento, cópias e balancetes
mensais e anuais dos órgãos públicos integrantes do SUS e prestadores de
serviços privados conveniados;
XV fiscalizar a alocação dos recursos econômicos,
financeiros, operacionais e de recursos humanos dos órgãos institucionais
integrantes do SUS, para que assim possam os mesmos, conforme prioridades
orçamentárias, melhor exercitar suas atividades e atender eficientemente as
necessidades dos usuários do sistema;
XVI - solicitar, dentre outras, todas as informações de caráter
técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional,
recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos, de direito público,
que digam respeito à estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos
públicos vinculados ao SUS;
XVII - manter audiências com dirigentes dos órgãos vinculados
ao SUS sempre que entender necessário, para debater o encaminhamento de
assuntos de interesse coletivo e relacionados diretamente às suas atividades
específicas;
XVIII — analisar e divulgar amplamente dados e estatísticas
relacionadas à saúde;
XIX - ter conhecimento pleno dos registros atualizados e fiéis
dos quadros de pessoal dos órgãos públicos integrantes do SUS e dos
prestadores de serviços conveniados, bem como da distribuição por turno de
trabalho, carga horária e escala de plantões;
XX - articular a soma de esforços das diversas instituições,
entidades privadas e organizações afins, com o intuito de evitar-se a diluição
de recursos e atividades nas áreas de saúde;
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XXI - exercer ampla fiscalização nos órgãos prestadores de
serviços na área de saúde, no sentido de que suas ações proporcionem
desempenho efetivo e com alto grau de resolutividade ao SUS;
XXII - promover contatos com as várias instituições, entidades
privadas e organizações afins, responsáveis pelas ações ligadas as
necessidades de saúde da população, para atuação conjunta;
XXIII - estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do
SUS, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas
estabelecidas, produtividade, recomendando mecanismos claramente definidos
para correção das distorções, tendo em vista o atendimento pleno das
necessidades populacionais;
XXIV — estimular, apoiar e promover estudos e pesquisa sobre
assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do
Sistema Unico de Saúde;
XXV - solicitar aos órgãos públicos integrantes do SUS, através
de sua Secretaria Executiva, a colaboração dos servidores de qualquer
graduação funcional, para participarem da elaboração de estudos, no
esclarecimento de dúvidas, proferirem palestras técnicas ou, ainda, prestarem
esclarecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo órgão a que pertencem;
XXVI- promover discussão e aprovação de integração entre os
vários municípios, bem como do Plano Regional de Saúde;
XXVII - encaminhar propostas de modificação do Regimento
Interno para plenária do Conselho Municipal de Saúde;
XXVIII - normatizar as ações de saúde implementadas com
base nas deliberações da Conferência Municipal de Saúde para que o
funcionamento do SUS seja ordenado e sequencial;
XXIX— deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação
permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política
Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXX -apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem
submetidos;
XXXI - anunciada a deliberação e apreciação de um processo
pelo Presidente far-se-á exposição da matéria e respectivos pareceres,
passando-se após, a discussão e deliberação;
a) no curso da discussão, é facultado a qualquer dos membros
presentes:
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1. solicitar esclarecimentos e apresentar sugestões;
2. solicitar visitas ao processo, ao qual deverá ser devolvido em
até 15 (quinze) dias, acompanhado de parecer.
Capítulo V
Do Funcionamento
Art. 6º O funcionamento do conselho se dará da seguinte
forma:
| — as reuniões ordinárias ocorrerão às quintas feiras, às
15h00min, sempre na ultima semana do mês, preferencialmente de forma
presencial, podendo ser realizada virtual se necessário, em calendário a ser
definido no início do mandato e aprovado pelo plenário;
Il — as reuniões extraordinárias se darão por convocação de
seu Presidente ou em decorrência de requerimento;
HI - as reuniões serão iniciadas com a presença mínima da
metade mais um dos seus membros;
IV - as deliberações do Conselho Municipal de Saúde,
observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela metade mais um de
seus membros;
V — de cada reunião do CMSB será lavrada ata e assinada
pelos conselheiros presentes e presidente;
VI - nas reuniões ordinárias os conselheiros têm direito a voz e
voto e a população tem direito a voz na parte de assuntos gerais;
VII - nas reuniões extraordinárias somente os conselheiro tem
direito a voz e voto;
VIII — não havendo quórum, não poderá haver deliberação e
votação;
XIX — qualquer Conselheiro poderá fazer consignar em ata
justificativa de seu voto;
X— a sequência de votação obedecerá a seguinte ordem voto
do parecer do relator, voto do parecer do primeiro pedido de vistas e voto do
parecer do segundo pedido de vistas;
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XI — as deliberações e votações tornar-se-ão por maioria
simples de votos dos presentes salvo aquelas determinadas em regulamento
específico;
XII — as proporções, resoluções, moções e decisões aprovada
pelo plenário serão encaminhadas pelo presidente aos dirigentes máximo dos
órgãos afetos para as providencias cabíveis.
Parágrafo único. A ata será lavrada, ainda que não haja
reunião por falta de quórum.
Capítulo VI
Das Atribuições
Art. 7º São atribuições do CMSB:
| — estabelecer, controlar e avaliar a política de saúde;
Il — apresentar propostas e ações dentro do quadro de
diretrizes básicas e prioritárias previstas na lei, que venham em auxílio da
implementação e consolidação do SUS Municipal;
II — garantir a participação popular através da sociedade civil
organizada nas instâncias colegiada gestoras das ações de saúde;
IV — deliberar, analisar, fiscalizar e apreciar no nível municipal o
funcionamento e a qualidade dos serviços prestados;
V — possibilitar amplo conhecimento do SUS Municipal à
população e às Instituições Públicas e Entidades Privadas;
VI — estabelecer instruções e diretrizes gerais para formação
de comissão de nível local;
VII — definir, controlar e avaliar o Plano Municipal de Saúde do
Município;
VII — apreciar e deliberar, sobre a prestação de contas
encaminhada, em data prevista, pela contabilidade;
IX — fiscalizar a locação dos recursos econômicos, financeiros
e operacionais do Município e recursos dos órgãos institucionais integrantes do
SUS;
X — propor a convocação e estruturar a Comissão
Organizadora das Conferências Municipais;
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Estância Balneária
XI — fiscalizar recursos movimentados pela Secretaria Municipal
de Saúde e Fundo Municipal de Saúde;
XII — propor critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias dos Fundos Municipais de Saúde, acompanhando
a movimentação e destinação dos seus recursos;
XIII — estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e
ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados no
âmbito do SUS;
XIV — estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre
assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do
Sistema Unico de Saúde.
Art. 8º São atribuições do Presidente do CMSB:
| - responder pelo Conselho e presidir todas as reuniões.
Art. 9º São atribuições do Vice Presidente do CMSB:
| - substituir o Presidente nos seus impedimentos.
Art. 10. São atribuições do Secretário do Conselho:
| — convocar e coordenar todas as reuniões ordinárias e
extraordinárias do CMSB;
Il — organizar a pauta das reuniões junto aos membros do
CMSB, divulgando-a com antecedência, através do Boletim Oficial do
Município;
III — registrar em ata nas reuniões do CMSB;
IV — coordenação dos assuntos administrativos, econômicos,
financeiros e técnicos operacionais submetidos à apreciação e deliberação do
CMSB, dentro de suas atribuições especifica;
V — encaminhar a execução de todas as atividades e
deliberações do CMSB para o Portal de Transparência do Município.
Art. 11. Cabe à Secretaria de Saúde tomar as medidas
necessárias para a efetivação das decisões do CMSB.
Art. 12. A Secretaria de Saúde de Bertioga providenciará local,
móveis, ramal telefônico e uma auxiliar administrativa para deixar à disposição
do CMSB, conforme previsto pelo Conselho Federal de Saúde.
Estado de São Paulo
Cutância Balneária
Capítulo VII
Das Indicações e Substituições
Art. 13. A cada 02 (dois) anos uma assembleia convocativa
será agendada em calendário organizado pela Casa dos Conselhos, onde os
membros representantes dos usuários e seus respectivos suplentes poderão
se candidatar, mediante correspondência específica acompanhada de Ata da
Reunião da Entidade que elegeu o signatário da correspondência, cópia do
CNPJ e da Licença de Funcionamento, quando se dará a votação pelos
representantes.
Art. 14. Os representantes do CMSB serão nomeados por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 15. No caso de ausência, afastamento temporário ou
definitivo de um membro titular, assumirá o respectivo suplente, com direito a
voto em todas as reuniões do CMSB.
Art. 16. A ausência não justificada por escrito até 15 (quinze
dias) acarretará em falta injustificada e quando o membro titular acumular 03
(três) faltas injustificadas em reuniões consecutivas ou 04 (quatro) reuniões
alternadas ao longo de um ano, implicará em sua substituição pelo seu
respectivo suplente.
Parágrafo único. A perda do mandato será declarada pelo
Plenário do Conselho Municipal de Saúde, por decisão da maioria simples dos
seus membros e comunicada ao Secretário Municipal da Saúde, para as
providências necessárias à sua substituição na forma da legislação vigente.
Art. 17. O Município realizará a cada 04 (quatro) anos para
diagnóstico local a Conferência Municipal de Saúde, sem prejuízo da
realização de outras conferências temáticas que venham a ser indicado pelo
Conselho Nacional de Saúde, sendo que o mandato dos conselheiros eleitos
em Conferência não deverá coincidir com mandato do governo municipal.
Art. 18. O conselho deverá seguir a agenda de saúde para
suas ações sendo, que o gestor ficará incumbido de enviar a documentação
necessária a cada item com prazo de 15 dias para as comissões temáticas e
07 (sete) dias antes da reunião, seguindo o cronograma que segue.
Art. 19. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser
modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho Municipal de Saúde.
Estado de São Paulo
Estância Balnedpia
é
é
ss
E Preenchimento do Sistema referente ao
30 de Janeiro o - SIOPS
exercicio(ano) anterior
o Preenchimento do Sistema referente ao
30 de Janeiro Es Er . SIOPS
6º bimestre do exercício anterior
Apresentação do RDQA no Conselho de Relatório
Saúde e na Casa Legislativa da esfera I
Hsntho gi Detalhado do
correspondente, referente ao Quadrimestre
Quadrimestre anterior. uiacd
Envio do Relatório de Gestão ao Envio do Relatório
30 de Março - de Gestão ao
Conselho de Saúde Conselho de Saúde
Preenchimento do Sistema referente ao
30 de Março SIOPS
bimestre anterior.
Antes da entrega da | Encaminhamento da PAS do Plano de
LDO do exercício | Saúde ao respectivo Conselho de Saúde, PAS
correspondente para Aprovação.
Entrega do Projeto de LDO na Casa
Até 15 de abril a IDO
Legislativa
Apresentação do RDQA no Conselho de Reintário!
. Saúde e na Casa Legislativa da esfera Detalhado do
correspondente referente ao Quadrimestre
Quadrimestre anterior tested
Preenchimento do Sistema referente ao
30 de Maio SIOPS
bimestre anterior
Encerramento do período da Sessão
Junho Legislativa. Sanção do Chefe do Poder LDO
Executivo da LDO.
Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap.
IDec. nº 7.827, de 2012, Port.
nº53, de 2013
Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap.
IDec. nº 7.827, de 2012, Port.
nº 53, de 2013
$5ºart. 36LC nº 141, de 2012
Art. 36 LC nº 141, de 2012
Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap.
IDec. nº 7.827, de 2012, Port.
nº53, de 2013
$2ºart. 36LC nº 141, de 2012
Art, 165 CF 1988
$5º art. 36 LC nº 141, de 2012
Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap.
IDec. nº 7.827, de 2012, Port.
nº53, de 2013
82º Art. 35, art. 165 CF 1988
APRECIAÇÃO
APRECIAÇÃO
APRECIAÇÃO
PARECER DO
QUADRIMESTRE
APRECIAÇÃO
DELIBERAÇÃO E
APROVAÇÃO
DELIBERAÇÃO E
APROVAÇÃO
APRECIAÇÃO
PARECER DO
QUADRIMESTRE
APRECIAÇÃO
DPuefeitura do Município de DB
Estado de São Paulo
Budtinciia Eladradidia
[5] 30 de agosto do ano Entrega do Projeto de Lei do PPA na Casa
PPA Art. 165 CF 1988
de gestão Legislativa correspondente.
Entrega do Projeto de LOA na Casa
30 de Agosto SR LOA Art. 165 CF 1988
Legislativa.
Apresentação do RDQA no
Conselho de Saúde e na Casa o
Setembro Legislativa da esfera correspondente permado o: 85º Art. 36 LC nº 141, de 2012
E po Quadrimestre d »
referente ao Anterior
Quadrimestre anterior.
, Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap.
Preenchimento do Sistema referente ao
30 de Setembro q ç SIOPS IDec. nº 7.827, de 2012, Port.
bimestre anterior. á
nº53, de 2013
Art. 39 LC nº 141, de 2012, Cap.
Preenchimento do Sistema referente ao
E 30 de Novembro meo tstema siops IDec. nº 7.827, de 2012, Port.
bimestre anterior
nº53, de 2013
Encerramento da Sessão Legislativa. Encerramento da Sessão
[E Dezembro Sanção do Chefe do Poder Executivo da LOA Legislativa. Sanção do Chefe
LOA. do Poder Executivo da LOA.
Encerramento da Sessão Legislativa.
Dezembro do de a
[E á no de canção do Chefe do Poder Executivo do PPA 62ºart. 35, art. 165 CF 1988
PPA
Elaboração do Plano de Saúde com base
[E 1º ano de gestão nas Diretrizes dispostas pelo Conselho PLANO DESAÚDE 58º art. 15 Lei nº 8.080, de 1990
de Saúde.
Registro da pactuação das Diretrizes, Sana 52º art. 4 Resolução nº 5, de
Objetivos, Metas e Indicadores. 2013
Cabe ao Ministério da Saúde definir e
publicar, utilizando metodologia
pactuada, os montantes a serem
Anual a E
transferidos a cada Estado, ao Distrito
Federal e a cada Município, para custeio
das ações e serviços públicos de saúde.
METODOLOGIA $1ºart. 17LC nº 141, de 2012
Acada4anosouem Convocação pelo Poder Executivo local
[E período inferior ou, extraordinariamente, pelo Conselho onrepE A De $1ºart. 1 Lei nº 8.142, de 1990
extraordinariamente de Saúde.
Oferecer qualificação, na forma de
educação permanente, para atuar na
formulação de estratégias e assegurar o -
(E Permanente efetivo controle social da execução da Rr Art. 44 Lei nº 141, de 2012
política de saúde, especialmente os
representantes de usuários e
trabalhadores de saúde.
DELIBERAÇÃO E
APROVAÇÃO
DELIBERAÇÃO E
APROVAÇÃO
APRECIAÇÃO
PARECER DO
QUADRIMESTRE
APRECIAÇÃO
APRECIAÇÃO
DELIBERAÇÃO E
APROVAÇÃO
DELIBERAÇÃO E
APROVAÇÃO

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