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norma nº 4129/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4129 / 2023
Date 2023-03-08
EmentaAbre crédito extraordinário no orçamento do Poder Executivo no orçamento vigente.
native_id6443

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Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.129, DE 08 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito extraordinário no
orçamento do Poder Executivo no
orçamento vigente.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
de atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a situação de emergência devido às fortes
chuvas ocorridas neste Município ocasionando inundações e alagamentos,
afetando diretamente os munícipes;
CONSIDERANDO a necessidade de assistir de forma eficiente e
eficaz a população atingida pelo sinistro, que causa à declaração do estado de
emergência;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, por meio da Portaria n. 800,
de 20 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública em razão das
chuvas intensas no território estadual declarado pelo Governador do Estado de
São Paulo, por meio do Decreto n. 67.502, de 19 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO os dispositivos nos artigo 41, inciso Ill e 44, da
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, da Lei Municipal n.
1481, de 07 de julho de 2022, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto crédito extraordinário no
orçamento vigente do Poder Executivo no valor de R$ 898.856,00 (oitocentos e
noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), visando à inclusão de
dotações orçamentárias.
8 1º O recurso de que trata este artigo cobrirá despesas com a
aquisição de material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
8 2º Para esta finalidade, fica incluída no orçamento vigente a
seguinte classificação funcional:
01.20.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda
01.20.01 — Administ. Secretaria de Desenvolv. Social
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000
Prefeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
08.244.0161.2.172 — Amparo Assistencial
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Art. 2º O recurso necessário para a cobertura da suplementação
de que trata o artigo 1º dar-se-á por excesso de arrecadação, conforme o que
disposto na Portaria n. 844, de 24 de fevereiro de 2023, do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de março de 2028.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000

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