| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4136 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 17.780.526,12 (dezessete milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos). |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.136, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 17.780.526,12 (dezessete milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.519, de 08 de março de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 17.780.526,12 (dezessete milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), destinados seguintes dotações orçamentárias: NATUREZA UNID FUNCIONAL DA VÍNCULO | DOT VALOR JUSTIFICATIVA PROGRAMÁTICA | prapESA COMPLEMENTO DE EMPENHO 01.16.01 | 04.131.0021.2.026 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 46 |R$ 3.381.301,16 DO CONTRATO COM AGÊNCIA DE PUBLICIDADE - P.A. 8786/2021 DESPESA COM PUBLICIDADE 01.16.01 | 04.131.0021.2.026 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 46 IR 40.000,00 LEGAL RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL - P.A. 2971/2019 01.18.01 | 15.452.0041.2.166 | 3.3.90.37.00 | 01.000.0000 68 IR 110.000,00 COMPLEMENTO DE EMPENHO DO CONTRATO DE EMPRESA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA - P.A. 3918/2018 01.18.01 | 15.452.0042.2.167 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 78 IR 928.330,24 SERVIÇO DE COLETA E 01.18.01 | 15.452.0043.2.143 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 79 |R$ 2.745.749,20 NAAS, DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PESSOAL CIVIL - PARCELA 01.19.02 | 12.365.0052.2.020 | 3.1.90.11.00 | 02.000.0000 | 135 | R$ 849.608,35 DIFERIDA EXECUÇÃO DE PROJETO DE 01.19.04 | 12.365.0054.2.163 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 182 | R$ 1.000.000,00 AVCB DAS UNIDADES ESCOLARES EXECUÇÃO DE PROJETO DE 01.19.05 | 12.361.0055.2.164 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 204 | R$ 2.000.000,00 AVCB DAS UNIDADES ESCOLARES COMPLEMENTO DE EMPENHO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL - P.A. 100/2019 01.20.01 | 08.244.0161.2.172 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 239 | R$ 334.521,29 COMPLEMENTO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - P.A. 3049/2017 01.20.01 | 08.244,0161.2.172 | 3.3.90,40.00 | 01.000.0000 | 240 | R$ 2.862,54 COMPLEMENTO DE EMPENHO 01.25.01 | 10.122.0121.2.196 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 456 | R$ 13.298,78 | DO CONTRATO DE TELEFONIA FIXA - P.A. 6151/2017 Estado de São Paulo Estância Balneária Drfeitura do Município de Bertioga 01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 05.000.0000 482 40.932,92 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 01.25.01 10.301.0122.2.063 4.4.90.52.00 02.000.0000 482 100.000,00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO PARA A REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE 01.25.01 10.302.0123.2.128 4.4.90.52.00 05.000.0000 522 110.876,64 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA — RESOLUÇÃO SS 154/23; DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE DE ATENÇÃO A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA — CONV. 22/001, 21- 008 E 21-009 01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 01.000.0000 531 212.529,21 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR FÍSICO DO HOSPITAL MUNICIPAL 01.25.01 10.302.0124.2.066 4.4.90.52.00 02.000.0000 532 246.569,20 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - RESOLUÇÃO SS 154/22 01.25.01 10.302.0124.2.066 4.4.90.52.00 05.000.0000 532 596.878,80 AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - RESOLUÇÃO SS 154/23; DE EQUIPAMENTOS PARA A REDE DE ATENÇÃO A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CONV. 22/001, 21- 008 E 21-009 01.26.01 15.451.0141.2.097 3.3.90.39.00 01.000.0000 602 18.000,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPERMEABILIZAÇÃO DO PRÉDIO QUE ABRIGA O RECEPTIVO DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 01.26.01 15.451.0141.2.097 3.3.90.39.00 01.000.0000 602 90.000,00 PAGAMENTO DE TAXA DE CATÓRIO REF. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS DE USO PÚBLICO - MERCADO DE PESCADOS E ESTACIONAMENTO 01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.52.00 01.000.0000 607 117.764,00 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS E HABITAÇÃO 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.51.00 06.000.0000 611 856.141,60 IMPLANTAÇÃO DE MICRODRENAGEM EM PARTE DO BAIRRO INDAIÁ 01.26.01 15.451.0148.1.098 4.4.90.93.00 02.000.0000 614 46.748,59 DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RECURSO DE CONVÊNIO FINALIZADO PARA AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE 01.32.01 04.122.0211.2.192 3.3.90.39.00 01.000.0000 665 3.895.333,60 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA PREDIAL - P.A. 791/2022 01.33.01 04.123.0221.2.195 3.3.90.35.00 01.000.0000 699 43.080,00 COMPLEMENTO DE EMPENHO DO CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM ORIENTAÇÃO PREVENTIVA E CONSULTIVA AOS SERVIDORES - P.A. 4582/2022 TOTAL R$ 17.780.526,12 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: NATUREZA UNID | PRODNAMINICA DA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO DESPESA SUPERÁVIT FINANCEIRO - TCRS - TAXA SERVIÇO DE R$ 2.745.749,20 COLETA, REMOÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS, Drfeitura do Munecih co de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária SUPERAVIT FINANCEIRO - R 849.608,35 FUNDEB SUPERAVIT FINANCEIRO - PAB R 135.169,89 ESTADUAL SUPERAVIT FINANCIERO - RES. R 211.399,31 55 - EMENDA 2021.058.32578 - AQ. EQUIPAM SUPERAVIT FINANCEIRO - FNS R 748.688,36 - INVESTIMENTOS SUPERAVIT FINANCEIRO - TAC R 856.141,60 MICRODRENAGEM JD. INDAIA E JD. VSITA LINDA SUPERAVIT FINANCEIRO - R$ 117.764,00 ALIENAÇÃO DE BENS SUPERAVIT FINANCEIRO - R$ 46.748,59 CONV. ST - ACADEMIAS AO AR LIVRE SUPERAVIT FINANCEIRO - R 5.164.193,05 ROYALTIES SUPERAVIT FINANCEIRO - R 6.905.063,77 TESOURO GERAL TOTAL R$ 17.780.526,12 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de março de 2023. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município