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norma nº 4140/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4140 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDispõe sobre a qualificação da entidade Hospital Mahatma Gandhi, também designado como Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, como Organização Social, nos termos da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009 e suas alterações.
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Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 4.140, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a qualificação da
entidade Hospital Mahatma Gandhi,
também designado como Hospital
Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi,
como Organização Social, nos termos
da Lei Municipal n. 855, de 26 de
junho de 2009 e suas alterações.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo
administrativo n. 10775/2022;
CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como
Organização Social será efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da Lei
Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009;
CONSIDERANDO que a entidade supracitada atendeu aos
requisitos específicos previstos no art. 2º, inciso |, da Lei Municipal n. 855, de
26 de junho de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto, a entidade HOSPITAL MAHATMA
GANDHI, TAMBÉM DESIGNADO COMO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 47.078.019/0001-14, fica qualificada como
ORGANIZAÇÃO SOCIAL da área da saúde, de modo a habilitá-la à
celebração de contrato de gestão com o Município de Bertioga, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde, observadas, na oportunidade, as normas
legais e regulamentares pertinentes à matéria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de março de 2023. (PA n. 10775/22)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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