| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4144 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a qualificação da entidade ANAESP – Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Políticas Públicas de Desenvolvimento, como Organização Social, nos termos da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009 e suas alterações. |
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Estado de São Paulo Cutância Balneária DECRETO N. 4.144, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a qualificação da entidade ANAESP — Associação Nacional de Apoio ao Ensino, Saúde e Políticas Públicas de Desenvolvimento, como Organização Social, nos termos da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009 e suas alterações. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo administrativo n. 10097/2022; CONSIDERANDO que a qualificação da entidade como Organização Social será efetivada por Decreto, nos termos do art. 3º, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009; CONSIDERANDO que a entidade supracitada atendeu aos requisitos específicos previstos no art. 2º, inciso |, da Lei Municipal n. 855, de 26 de junho de 2009, alterada pela Lei n. 863, de 08 de julho de 2009; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto, a entidade ANAESP —- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos e/ou lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 02.954.994/0001-00, fica qualificada como ORGANIZAÇÃO SOCIAL da área da saúde, de modo a habilitá-la à celebração de contrato de gestão com o Município de Bertioga, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observadas, na oportunidade, as normas legais e regulamentares pertinentes à matéria. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de março de 2023. (PA n. 10097/22) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município