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norma nº 4148/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4148 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Gslância Balneária
DECRETO N. 4.148, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre alteração
orçamentária, por transposição, no
orçamento da Câmara Municipal de
Bertioga no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n.
1.481, de 07 de julho de 2022, bem como a necessidade de adequação
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento
da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID | PROGRAMÁTICA | DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
02.04.01 | 01.031.0002.2.226 3.3.90.39.00 01.000.0000 821 R$ 3.000.000,00
TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
UNID PRE A DV DRE RSA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO
02.04.01 | 01.031.0002.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 | 804 | R$ 2.000.000,00 ORDINÁRIO
02.04.01 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 818 |R$ 600.000,00 ORDINÁRIO
02.04.01 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 819 |R$ 400.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 3.000.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 20 de março de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do
Decreto Municipal n. 04/1993, em 20 de março de 2023.

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