| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). |
| native_id | 6462 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Gslância Balneária DECRETO N. 4.148, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, 8 1º, da Lei Municipal n. 1.481, de 07 de julho de 2022, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL NATUREZA UNID | PROGRAMÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.04.01 | 01.031.0002.2.226 3.3.90.39.00 01.000.0000 821 R$ 3.000.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID PRE A DV DRE RSA VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO 02.04.01 | 01.031.0002.2.020 | 3.1.90.11.00 | 01.000.0000 | 804 | R$ 2.000.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 818 |R$ 600.000,00 ORDINÁRIO 02.04.01 | 01.031.0002.2.094 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 819 |R$ 400.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 3.000.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 20 de março de 2023. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 20 de março de 2023.