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norma nº 4152/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4152 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaAbre crédito extraordinário no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos que especifica.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.152, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Abre crédito extraordinário no
orçamento do Poder Executivo
Municipal no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de
reais), nos termos que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
de atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a situação de emergência devido às fortes
chuvas ocorridas neste Município, ocasionando inundações e alagamentos,
afetando diretamente os munícipes;
CONSIDERANDO a necessidade de assistir de forma eficiente e
eficaz a população atingida pelo sinistro, o qual deu causa à declaração do
estado de emergência;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil por meio da Portaria nº
800, de 20 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o estado de calamidade pública em razão das
chuvas intensas no território estadual declarado pelo Governador do Estado de
São Paulo por meio do Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, inciso Ill e artigo 44 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, da Lei Municipal nº
1.481, de 07 de julho de 2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto CRÉDITO
EXTRAORDINÁRIO no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), visando à inclusão de dotação
orçamentária.
$ 1º O recurso de que trata este artigo atenderá a execução de
despesas com serviços destinados a ações de resposta de Proteção e Defesa
Civil.
Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
= /7
Estância Balnednia
8 2º Para esta finalidade, fica incluída no orçamento vigente a
seguinte classificação funcional:
01.18.00 — Secretaria de Serviços Urbanos
01.18.01 — Administração da Secretaria de Serviços Urbanos
15.452.0041.2.166 — Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 208.414,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica R$ 791.586,00
02.000.000 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Art. 2º O recurso necessário para a cobertura da suplementação
de que trata o artigo 1º dar-se-á por excesso de arrecadação, conforme o que
dispõe o Termo de Convênio nº CMIL — 004/640/2023, celebrado entre o
Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, e esta por sua
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, e o Município
de Bertioga.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de março de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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