| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4152 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Abre crédito extraordinário no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos que especifica. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.152, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Abre crédito extraordinário no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a situação de emergência devido às fortes chuvas ocorridas neste Município, ocasionando inundações e alagamentos, afetando diretamente os munícipes; CONSIDERANDO a necessidade de assistir de forma eficiente e eficaz a população atingida pelo sinistro, o qual deu causa à declaração do estado de emergência; CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil por meio da Portaria nº 800, de 20 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o estado de calamidade pública em razão das chuvas intensas no território estadual declarado pelo Governador do Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, inciso Ill e artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; CONSIDERANDO o disposto no artigo 26, da Lei Municipal nº 1.481, de 07 de julho de 2022, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO no orçamento vigente do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), visando à inclusão de dotação orçamentária. $ 1º O recurso de que trata este artigo atenderá a execução de despesas com serviços destinados a ações de resposta de Proteção e Defesa Civil. Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo = /7 Estância Balnednia 8 2º Para esta finalidade, fica incluída no orçamento vigente a seguinte classificação funcional: 01.18.00 — Secretaria de Serviços Urbanos 01.18.01 — Administração da Secretaria de Serviços Urbanos 15.452.0041.2.166 — Manutenção dos Serviços Urbanos 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 208.414,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 791.586,00 02.000.000 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados Art. 2º O recurso necessário para a cobertura da suplementação de que trata o artigo 1º dar-se-á por excesso de arrecadação, conforme o que dispõe o Termo de Convênio nº CMIL — 004/640/2023, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar, e esta por sua Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, e o Município de Bertioga. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de março de 2023. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município