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norma nº 4153/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4153 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaInstitui a Comissão Municipal Permanente de Avaliação Técnica – CMPAT, para a finalidade que especifica.
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Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 4.153, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Institui a Comissão | Municipal
Permanente de Avaliação Técnica —
CMPAT, para a finalidade que
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o aumento exponencial de processos administrativos
recebidos pela Secretaria Municipal de Saúde, para avaliação e fornecimento de
diversos equipamentos, medicamentos, materiais e serviços;
CONSIDERANDO a complexidade de tais solicitações, que demandam
análise técnica, programática, legal e orçamentária;
CONSIDERANDO a necessidade da elaboração de relatórios de
análise, inclusive de alternativas técnicas para atendimento dos pacientes;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE
AVALIAÇÃO TÉCNICA — CMPAT, com a incumbência de avaliar o fornecimento de
insumos de enfermagem, medicamentos e correlatos pela Secretaria Municipal de
Saúde, aos usuários do Serviço Único de Saúde — SUS.
Parágrafo único. A Comissão Municipal Permanente de Avaliação
Técnica —- CMPAT será integrada pelos seguintes colaboradores, sob a Presidência do
primeiro: Danielle Rossi Amorim, Registro Funcional n. 6364; Mariana Del Corso
Rodrigues, Registro Funcional n. 2513; Renato Fagundes, Registro Funcional n. 5523;
Rosana Meissner, Registro Funcional n. 6281 e Tatyana Camillo, Registro Funcional n.
1848.
Art. 2º A CMPAT deverá analisar todos os pedidos individuais
formalizados por usuários do SUS, que demandem o fornecimento de insumos de
enfermagem, medicamentos e outros materiais correlatos.
Parágrafo único. Incluem-se no campo de atuação do CMPAT os
pedidos individuais para fornecimento de insumos e medicamentos acompanhados de
decisões judiciais, sejam estas definitivas ou preliminares.
Art. 3º No exercício de suas atribuições a CMPAT deverá:
| - analisar sob os aspectos técnicos, programáticos, legais e
orçamentários, os pedidos para fornecimentos de insumos de enfermagem, de
medicamentos e outros materiais correlatos demandados individualmente por usuários
do SUS, sejam estes em âmbito administrativo ou já acompanhados de decisões
judiciais preliminares ou definitivas;
II - elaborar parecer técnico conclusivo deferindo ou não os pedidos de
fornecimento de insumos a que se refere o inciso | deste artigo, de âmbito decisório
Drofoctura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
administrativo, a fim de subsidiar a decisão do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde
quanto ao deferimento do pleiteado;
HI - elaborar parecer conclusivo sobre os pedidos que se refere o inciso
I deste artigo, amparados por decisões judiciais, a fim de subsidiar a manifestação da
instituição jurídica municipal;
IV - elaborar relatórios mensais sobre as solicitações individuais para
fornecimento de insumos de enfermagem, medicamentos e outros materiais correlatos
efetuadas por usuários do SUS, incluindo:
a) série histórica dos fornecimentos efetivados, por categoria de insumo
e por usuário;
b) datas de entrega dos insumos de uso contínuo;
c) recursos orçamentários destinados às finalidades deste decreto.
Art. 4º A CMPAT deverá elaborar e apresentar por escrito ao(à)
Secretário(a) Municipal de Saúde, um Protocolo de Análise das Solicitações, no qual
deverá constar:
I- a legalidade do fornecimento quanto ao aspecto de competência;
Il - a legalidade do fornecimento quanto aos aspectos programáticos;
HI - a legalidade do fornecimento quanto aos aspectos técnicos;
IV - impacto financeiro do fornecimento;
V - existência ou não de alternativa técnica para atendimento do
paciente.
Art. 5º A CMPAT deverá elaborar o parecer técnico em um período de
até 30 (trinta) dias após a abertura do processo, sendo a resposta disponibilizada ao
requerente através do sistema de protocolos da Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 6º Caso a solicitação seja DEFERIDA, serão necessários 60
(sessenta) dias para aquisição do(s) item(ns) através de ata de registro de preços,
exceto ordem judicial que poderá ser utilizado o instituto da compra direta, de acordo
com o prazo determinado na ação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de março de 2023. (PA n. 1160/2023)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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