| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4153 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Institui a Comissão Municipal Permanente de Avaliação Técnica – CMPAT, para a finalidade que especifica. |
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Estado de São Paulo Cutância Balneária DECRETO N. 4.153, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Institui a Comissão | Municipal Permanente de Avaliação Técnica — CMPAT, para a finalidade que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO o aumento exponencial de processos administrativos recebidos pela Secretaria Municipal de Saúde, para avaliação e fornecimento de diversos equipamentos, medicamentos, materiais e serviços; CONSIDERANDO a complexidade de tais solicitações, que demandam análise técnica, programática, legal e orçamentária; CONSIDERANDO a necessidade da elaboração de relatórios de análise, inclusive de alternativas técnicas para atendimento dos pacientes; DECRETA: Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA — CMPAT, com a incumbência de avaliar o fornecimento de insumos de enfermagem, medicamentos e correlatos pela Secretaria Municipal de Saúde, aos usuários do Serviço Único de Saúde — SUS. Parágrafo único. A Comissão Municipal Permanente de Avaliação Técnica —- CMPAT será integrada pelos seguintes colaboradores, sob a Presidência do primeiro: Danielle Rossi Amorim, Registro Funcional n. 6364; Mariana Del Corso Rodrigues, Registro Funcional n. 2513; Renato Fagundes, Registro Funcional n. 5523; Rosana Meissner, Registro Funcional n. 6281 e Tatyana Camillo, Registro Funcional n. 1848. Art. 2º A CMPAT deverá analisar todos os pedidos individuais formalizados por usuários do SUS, que demandem o fornecimento de insumos de enfermagem, medicamentos e outros materiais correlatos. Parágrafo único. Incluem-se no campo de atuação do CMPAT os pedidos individuais para fornecimento de insumos e medicamentos acompanhados de decisões judiciais, sejam estas definitivas ou preliminares. Art. 3º No exercício de suas atribuições a CMPAT deverá: | - analisar sob os aspectos técnicos, programáticos, legais e orçamentários, os pedidos para fornecimentos de insumos de enfermagem, de medicamentos e outros materiais correlatos demandados individualmente por usuários do SUS, sejam estes em âmbito administrativo ou já acompanhados de decisões judiciais preliminares ou definitivas; II - elaborar parecer técnico conclusivo deferindo ou não os pedidos de fornecimento de insumos a que se refere o inciso | deste artigo, de âmbito decisório Drofoctura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária administrativo, a fim de subsidiar a decisão do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde quanto ao deferimento do pleiteado; HI - elaborar parecer conclusivo sobre os pedidos que se refere o inciso I deste artigo, amparados por decisões judiciais, a fim de subsidiar a manifestação da instituição jurídica municipal; IV - elaborar relatórios mensais sobre as solicitações individuais para fornecimento de insumos de enfermagem, medicamentos e outros materiais correlatos efetuadas por usuários do SUS, incluindo: a) série histórica dos fornecimentos efetivados, por categoria de insumo e por usuário; b) datas de entrega dos insumos de uso contínuo; c) recursos orçamentários destinados às finalidades deste decreto. Art. 4º A CMPAT deverá elaborar e apresentar por escrito ao(à) Secretário(a) Municipal de Saúde, um Protocolo de Análise das Solicitações, no qual deverá constar: I- a legalidade do fornecimento quanto ao aspecto de competência; Il - a legalidade do fornecimento quanto aos aspectos programáticos; HI - a legalidade do fornecimento quanto aos aspectos técnicos; IV - impacto financeiro do fornecimento; V - existência ou não de alternativa técnica para atendimento do paciente. Art. 5º A CMPAT deverá elaborar o parecer técnico em um período de até 30 (trinta) dias após a abertura do processo, sendo a resposta disponibilizada ao requerente através do sistema de protocolos da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 6º Caso a solicitação seja DEFERIDA, serão necessários 60 (sessenta) dias para aquisição do(s) item(ns) através de ata de registro de preços, exceto ordem judicial que poderá ser utilizado o instituto da compra direta, de acordo com o prazo determinado na ação. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de março de 2023. (PA n. 1160/2023) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município