| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4154 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Inclui a servidora Patrícia da Silvan Oliveira na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022. |
| native_id | 6468 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado de São Paulo Cutância Balneária DECRETO N. 4.154, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Inclui a servidora Patrícia da Silva Oliveira na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos — CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o inciso |, do art. 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, autorizou o Poder Executivo Municipal a criar uma Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos; CONSIDERANDO a indicação do Secretário Municipal de Obras e Habitação, através do Memorando n. 112/2023-SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto a servidora PATRÍCIA DA SILVA OLIVEIRA, Registro n. 6111, fica incluída na COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS —- CERPU, nos termos do art. 3º, inciso |, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999. Parágrafo único. A servidora acima mencionada receberá gratificação de 19% (dezenove por cento) sobre o respectivo vencimento básico do seu cargo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 24 de março de 2028. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município