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norma nº 4154/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4154 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaInclui a servidora Patrícia da Silvan Oliveira na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de fevereiro de 2022.
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Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 4.154, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Inclui a servidora Patrícia da Silva
Oliveira na Comissão Especial de
Regularização de Parcelamentos
Urbanos — CERPU, nomeada pelo
Decreto Municipal n. 3.877, de 24 de
fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o inciso |, do art. 3º, da Lei Municipal n. 343, de
28 de abril de 1999, autorizou o Poder Executivo Municipal a criar uma Comissão
Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos;
CONSIDERANDO a indicação do Secretário Municipal de Obras e
Habitação, através do Memorando n. 112/2023-SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto a servidora PATRÍCIA DA SILVA
OLIVEIRA, Registro n. 6111, fica incluída na COMISSÃO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS —- CERPU, nos termos do
art. 3º, inciso |, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999.
Parágrafo único. A servidora acima mencionada receberá
gratificação de 19% (dezenove por cento) sobre o respectivo vencimento básico do
seu cargo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de
28 de abril de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 24 de março de 2028.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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