| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Fixa o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.156, DE 24 DE MARÇO DE 2023 Fixa o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021 e com base na Portaria SEGES/MGI nº 720, de 15 de março de 2023, de acordo com orientações do Tribunal de Contas da União, Representação formulada sob o n. 000.586/2023-4 e Decreto Estadual n. 67.570 de 15 de março de 2023; DECRETA: Art. 1º Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal. Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis Federais n. 8.666, de 21 de junho de 1993, n. 10.520, de 17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 31 de dezembro de 2023, conforme cronograma constante no Anexo. 8 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023. 8 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências. Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 24 de março de 2023. (PA n. 10388/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Rito (1) Licitação (2) Contratação direta por valor (3) Outras dispensas (4) Inexigibilidade (a a = E PU & Drofoctura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária ANEXO CRONOGRAMA PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL Prazo para Prazo para Descrição Instrumento inserção | publicação no no DOE sistema Todas as modalidades de licitação previstas nas Leis nº Até 28 de, Até 29 de 8.666/98, . dezembro Edital dezembro 10.520/02 e de 2023, . de 2023. 12.462/11, às 16h. inclusive licitações para registro de preços. Abrange todas as dispensas e inexigibilidades de . oa . . Até 28 del. licitação cujos valores Aviso ou ato de Não se . = dezembro . não ultrapassem os autorização/ratificação. aplica. . o de 2023. previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/983. . Até 28 de. Todas as dispensas de o Até 29 de no . Ato de autorização/| dezembro licitação não abrangidas, dezembro . ratificação. de 2023, no item (2). . de 2028. às 16h. Até 28 de, Todas as o Até 28 de o - |Ato de autorização/|março de inexigibilidades não, . |dezembro ratificação. 2023, às abrangidas no item (2). de 2023. 16h.