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norma nº 4156/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4156 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaFixa o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.156, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Fixa o regime de transição de que
trata o art. 191, da Lei Federal n.
14.133, de 1º de abril de 2021, no
âmbito da Administração Pública
Municipal.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto
na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021 e com base na Portaria SEGES/MGI
nº 720, de 15 de março de 2023, de acordo com orientações do Tribunal de Contas
da União, Representação formulada sob o n. 000.586/2023-4 e Decreto Estadual n.
67.570 de 15 de março de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o art.
191, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que
forem instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos
fundamentos das Leis Federais n. 8.666, de 21 de junho de 1993, n. 10.520, de
17 de julho de 2002, inclusive os derivados do sistema de registro de preços,
serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 31
de dezembro de 2023, conforme cronograma constante no Anexo.
8 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se
refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da
contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março
de 2023.
8 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro
de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput
persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao
longo de suas vigências.
Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou
atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 24 de março de 2023. (PA n. 10388/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Rito
(1) Licitação
(2)
Contratação
direta por valor
(3) Outras
dispensas
(4)
Inexigibilidade
(a a = E PU &
Drofoctura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ANEXO
CRONOGRAMA PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL
Prazo
para Prazo para
Descrição Instrumento inserção | publicação
no no DOE
sistema
Todas as
modalidades de
licitação previstas
nas Leis nº Até 28 de,
Até 29 de
8.666/98, . dezembro
Edital dezembro
10.520/02 e de 2023,
. de 2023.
12.462/11, às 16h.
inclusive licitações
para registro de
preços.
Abrange todas as
dispensas e
inexigibilidades de .
oa . . Até 28 del.
licitação cujos valores Aviso ou ato de Não se
. = dezembro .
não ultrapassem os autorização/ratificação. aplica.
. o de 2023.
previstos nos incisos | e
Il do art. 24 da Lei nº
8.666/983.
. Até 28 de.
Todas as dispensas de o Até 29 de
no . Ato de autorização/| dezembro
licitação não abrangidas, dezembro
. ratificação. de 2023,
no item (2). . de 2028.
às 16h.
Até 28 de,
Todas as o Até 28 de
o - |Ato de autorização/|março de
inexigibilidades não, . |dezembro
ratificação. 2023, às
abrangidas no item (2). de 2023.
16h.

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