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norma nº 4159/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4159 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a cassação da declaração de utilidade pública da AMORI - Associação dos Moradores do Indaiá.
native_id6473

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Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.159, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a cassação da
declaração de utilidade pública
da AMORI - Associação dos
Moradores do Indaiá.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o descumprimento pela entidade AMORI -
Associação dos Moradores do Indaiá das obrigações previstas no art. 5º e no
art. 6º, inciso |, da Lei Municipal n. 287, de 26 de junho de 1998;
CONSIDERANDO que a AMORI foi convocada a prestar
esclarecimentos, conforme publicado na edição n. 844, de 28 de julho de 2018,
no Boletim Oficial do Município, oportunizando-se à entidade ampla defesa,
conforme determina o art. 7º, da Lei Municipal n. 287, de 26 de junho de 1998;
CONSIDERANDO que decorrido o prazo de 30 (tinta) dias, a
entidade não se manifestou;
CONSIDERANDO a inatividade da situação cadastral de fls.
58, bem como as condições de inapta da situação cadastral perante a Receita
Federal, conforme fls. 59;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto declaro CASSADA a declaração de
utilidade pública da AMORI — Associação dos Moradores do Indaiá, nos termos
da Lei Municipal n. 287, de 26 de junho de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal n. 494, de 31 de janeiro de 2000.
Bertioga, 03 de abril de 2023. (PA n. 518/00)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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