| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4159 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a cassação da declaração de utilidade pública da AMORI - Associação dos Moradores do Indaiá. |
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Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.159, DE 03 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre a cassação da declaração de utilidade pública da AMORI - Associação dos Moradores do Indaiá. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o descumprimento pela entidade AMORI - Associação dos Moradores do Indaiá das obrigações previstas no art. 5º e no art. 6º, inciso |, da Lei Municipal n. 287, de 26 de junho de 1998; CONSIDERANDO que a AMORI foi convocada a prestar esclarecimentos, conforme publicado na edição n. 844, de 28 de julho de 2018, no Boletim Oficial do Município, oportunizando-se à entidade ampla defesa, conforme determina o art. 7º, da Lei Municipal n. 287, de 26 de junho de 1998; CONSIDERANDO que decorrido o prazo de 30 (tinta) dias, a entidade não se manifestou; CONSIDERANDO a inatividade da situação cadastral de fls. 58, bem como as condições de inapta da situação cadastral perante a Receita Federal, conforme fls. 59; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto declaro CASSADA a declaração de utilidade pública da AMORI — Associação dos Moradores do Indaiá, nos termos da Lei Municipal n. 287, de 26 de junho de 1998. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 494, de 31 de janeiro de 2000. Bertioga, 03 de abril de 2023. (PA n. 518/00) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município