br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 4160/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4160 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de contrato de associação específico, previsto na Lei Federal n. 6.530, de 12 de maio de 1978, com as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
native_id6474

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Estado de São Paulo
Cutância Balneária
DECRETO N. 4.160, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a tributação do
Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS, incidente sobre os
serviços de corretagem resultantes
de contrato de associação
específico, previsto na Lei Federal n.
6.530, de 12 de maio de 1978, com
as alterações promovidas pela Lei
Federal n. 13.097, de 19 de janeiro
de 2015.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 6.530, de 12 de maio
de 1978, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de
2015;
CONSIDERANDO que a eficácia e o cumprimento do disposto nos
arts. 44 e 45, da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998, dependem de
prévia e inequívoca ciência dos efetivos prestadores de serviços por parte do
tomador, pessoa física ou jurídica;
CONSIDERANDO o direito de informação adequada e clara previsto
no art. 6º, inciso III, da Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor, notadamente na fase pré-contratual; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, inciso IX, da Resolução-
COFECI n. 326, de 25 de junho de 1992 - Código de Ética Profissional dos
Corretores de Imóveis, pelo qual cumpre ao corretor de imóveis contratar, por escrito
e previamente, a prestação dos serviços profissionais;
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, incidente sobre os serviços de corretagem resultantes de
contrato de associação específico, previsto na Lei Federal n. 6.530, de 12 de maio
de 1978, com as alterações promovidas pela Lei Federal n. 13.097, de 19 de janeiro
de 2015, observará o disposto no presente Decreto, sem prejuízo das disposições
correlatas previstas na legislação tributária.
Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto considera-se:
Estado de São Paulo
Cutância Balneária
| - imobiliária: a pessoa jurídica localizada no Município do Bertioga,
inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, prestadora de serviços de
corretagem de imóveis, ainda que em conjunto com outras atividades;
Il - corretor: a pessoa física inscrita no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis, prestadora de serviços de corretagem de imóveis;
HI - contrato de associação específico: acordo previsto no art. 6º, 8
2º, da Lei Federal n. 6.530/78, pelo qual corretor e imobiliária coordenam, entre si, o
desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios
para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória
assistência da entidade sindical; e
IV - cliente: pessoa física ou jurídica tomadora dos serviços de
corretagem de imóveis.
CAPÍTULO II
DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN
Art. 3º A base de cálculo do ISSQN devido pela imobiliária,
resultante do contrato de associação específico, é a parcela de sua remuneração, de
acordo com partilha previamente ajustada com o corretor.
Art. 4º O corretor que exercer a corretagem nos termos do art. 3º,
deste decreto, deverá pagar o ISSQN de acordo com os arts. 34º e 35º, da Lei
Municipal nº 324, de 22 de dezembro de 1998, ressalvadas as hipóteses de isenção
ou não incidência.
Art. 5º O contrato de associação específico deve ser registrado no
Sindicato dos Corretores de Imóveis antes da prestação dos correspondentes
serviços de corretagem.
Art. 6º Os critérios de partilha de resultados, entre imobiliária e
corretor, devem estar estabelecidos previamente à prestação dos serviços.
Art. 7º A base de cálculo do ISSQN devido pela imobiliária
corresponderá à totalidade dos pagamentos feitos pelo cliente, incluindo a parcela
entregue ao corretor, quando:
| - não houver prévio registro do contrato de associação específico
no Sindicato dos Corretores de Imóveis;
Il - o percentual de partilha entre imobiliária e corretor não for
estipulado previamente à efetiva prestação de serviço; e
Ill - houver indícios de vínculo empregatício, ainda que não
formalizado, entre imobiliária e corretor, observado o disposto no art. 13, deste
decreto.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica quando o
contrato de associação específico ocultar relação societária, nos termos do art. 981,
Estado de São Paulo
Cutância Balneária
da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, evidenciada por
atos como o aporte de capital e a participação nos lucros da imobiliária.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E
DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN
Art. 8º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos — NFS-e será emitida
pela imobiliária de acordo com o disposto no Decreto Municipal n. 1.848, de 03 de
agosto de 2012.
Parágrafo único. No documento fiscal emitido pela prestação de
serviço de corretagem, a imobiliária deverá fazer constar, no campo "discriminação
dos serviços" a data de registro do contrato de associação específico no Sindicato
dos Corretores de Imóveis, o nome completo e o CPF do respectivo corretor
associado, bem como o valor, em reais, da remuneração por este auferida na
operação.
Art. 9º O corretor deverá emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônicos —
NFS-e com informação da data de registro do contrato de associação específico no
Sindicato dos Corretores de Imóveis, nome empresarial da imobiliária e o respectivo
CNPJ.
Art. 10. Por ocasião das tratativas preliminares ao serviço de
corretagem, a imobiliária deverá informar por escrito ao cliente eventual participação
de corretores associados e respectivas parcelas de remuneração decorrentes do
serviço prestado.
8 1º O documento de informação previsto no caput, no qual deverá
constar a expressa ciência do cliente, ficará à disposição da autoridade fiscal
durante o prazo prescricional do respectivo crédito tributário.
$ 2º A inobservância do disposto no 8 1º, deste artigo, implica
inclusão dos valores eventualmente pagos ao corretor na base de cálculo do ISSQN
devido pela imobiliária.
Art. 11. O pagamento feito pelo cliente deverá ser realizado
diretamente a cada um dos participantes do contrato de associação específico,
vedado o repasse recíproco entre imobiliária e corretor.
Art. 12. A autoridade fiscal poderá se valer de todos os meios de
prova em direito admitidos para investigar a existência de vínculo empregatício entre
a imobiliária e o corretor.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras medidas de investigação,
a autoridade fiscal poderá, para efeitos do disposto no caput:
| - intimar por escrito o cliente, o corretor, a imobiliária ou o
respectivo sindicato para prestarem informações, ressalvadas aquelas em relação
às quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo;
Estado de São Paulo
Estância Balneária
II - valer-se de provas constantes de autos de processo trabalhista,
independentemente do trânsito em julgado;
HI - examinar o livro Registro de Empregados e a Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS); e
Iv - examinar a Declaração de Informações sobre Atividades
Imobiliárias (DIMOB) entregue à Receita Federal do Brasil.
Art. 13. Para efeitos do disposto no art. 7º, inciso III, deste decreto,
os indícios de vínculo empregatício entre a imobiliária e o corretor serão
considerados em conjunto pelo Fiscal.
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros elementos de prova
eventualmente obtidos pelo Fiscal, consideram-se indícios de vínculo empregatício
entre o corretor e a imobiliária:
| - pagamento integral da corretagem feito pelo cliente à imobiliária,
para posterior repasse ao corretor;
Il - assunção de despesas do corretor pela imobiliária;
HI - partilha dos resultados da atividade de corretagem com
vantagem desproporcional em favor da imobiliária;
IV - uso, pelo corretor, de formulários, marcas, logotipos, uniformes e
outros signos distintivos da imobiliária, ressalvada a menção expressa de que se
trata de corretor associado;
V - existência de escalas de horário, plantões e reuniões periódicas,
dentro ou fora do estabelecimento da imobiliária, impostos ao corretor, sem acordo
prévio entre este e a imobiliária;
VI - exigência de cumprimento de metas pelo corretor;
VII - punição ou sanção de qualquer natureza aplicada pela
imobiliária ao corretor;
VIII - contrato de associação específico firmado por prazo
indeterminado;
IX - ausência de inscrição do corretor no conselho profissional
respectivo;
X - inserção de cláusula de exclusividade de corretor no contrato de
associação específico;
XI - contrato de corretagem firmado com o cliente sem expressa
menção do nome do corretor coparticipante; ou
Drofoctura do Municipio de Bertioga
Estância Balneária
XII - dispensa de corretores empregados e subsequente
formalização de contrato de associação específico com estes mesmos corretores.
Art. 14. Considera-se omissão de receita, a redução ou a supressão
da base de cálculo do ISSQN quando, por meio do contrato de associação
específico, houver ocultação de vínculo empregatício.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, deste artigo, a multa aplicada
será aquela prevista no inciso IV, do art. 67, da Lei Municipal n. 324, de 22 de
dezembro de 1998.
Art. 15. Independentemente de identificação de omissão de receita,
as informações obtidas no curso da ação fiscal poderão ser compartilhadas com a
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 16. O presente Decreto aplica-se, no que couber, quando os
serviços prestados por imobiliária ou corretor restringirem-se à consultoria
imobiliária, sem realização de corretagem de imóvel.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de abril de 2023. (PA n. 9319/2020)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →