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norma nº 4162/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4162 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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Drofoctura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
DECRETO N. 4.162, DE 05 DE ABRIL DE 2023
Abre Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal de
Bertioga no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no inciso |, do art. 4º, da Lei
Municipal n. 1.500, de 16 de dezembro de 2022, bem como a necessidade de
adequação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Obras e Habitação — SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA
UNID PROGRAMÁTICA | DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
TAXA SPU GESTÃO
DE USO
01.26.01 15.451.0141.2.097 | 3.3.90.39.00 | 01.000.0000 | 602 R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com
recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária:
FUNCIONAL NATUREZA fi
UNID PROGRANÁTICA | DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.26.01 15.451.0141.2.097 | 3.3.90.40.00 | 01.000.0000 | 603 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 05 de abril de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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