| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 5.589.662,12 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e doze centavos). |
| native_id | 6477 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 4.320/64; Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.163, DE 05 DE ABRIL DE 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 5.589.662,12 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e doze centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.519, de 08 de março de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 5.589.662,12 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e doze centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.02 15.451.0044.2.032 3.3.90.39.00 02.000.0000 92 PAGAMENTOS DE R$ 3.600.000,00 | coNTAS DE IP E ADM. 01.18.02 15.451.0044.2.032 4.4.90.51.00 02.000.0000 96 OBRA DE ILUMINAÇÃO DE R 100.000,00 | TREVO E ALÇAS DE ACESSO BAIRRO INDAIÁ. 01.19.08 12.306.0058.2.165 3.3.90.30.00 05.000.0000 216 AQUISIÇÃO DE LEITE EM PÓ PARA SER SERVIDO NA MERENDA ESCOLAR. R 303.344,12 01.19.08 12.306.0058.2.165 3.3.90.39.00 05.000.0000 217 R 300.000,00 | MERENDA ESCOLAR. 01.21.02 18.541.0185.2.255 3.3.90.39.00 01.000.0000 355 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PÁRA ELABORAÇÃO DO R 500.000,00 PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. 01.21.02 18.541.0185.2.255 4.4.90.52.00 01.000.0000 356 AQUISIÇÃO DE TELEVISÃO PARA AS SALAS DO CEA - CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. R$ 43.318,00 01.21.02 18.541.0185.2.255 4.4.90.52.00 01.000.0000 356 AQUISIÇÃO DE R$ 30.000,00 MATERIAL PERMANENTE PARA Estância Balneária Drdfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo ATENDER AS DEMANDAS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. 01.25.01 | 10.302,0123.2.128 | 3.3.90.39.00 | 05.000.0000 | 519 | R$ CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE 690.000,00 EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA (DEMANDA REPRIMIDA). 01.26.01 | 15.451.0148.1.098 | 4.4.90.51.00 | 06.000.0000 | 611 | R$ IMPLANTAÇÃO DE MICRODRENAGEM 23.000,00 DO LOTEAMENTO VISTA ALEGRE - TAC MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TOTAL R$ 5.589.662,12 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: FUNCIONAL | NATUREZA |, UNID | PROGRAMÁTICA | DA DESPESA | VÍNCULO | DOT VALOR RECURSO 3.700.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - CIP - FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 573.318,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FUNESPA - FDO. MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 603.344,12 SUPERÁVIT FINANCEIRO - SALÁRIO EDUCAÇÃO. 23.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - TAC - MICRODRENAGEM JD. INDAIÁ E JD. VISTA ALEGRE. R 690.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FNS - REPASSE CUTEIO. TOTAL R$ 5.589.662,12 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 05 de abril de 2023. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município sua publicação,