| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2023 |
| Date | 2023-04-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.379.440,00 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta reais). |
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das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 4.320/64; Drofoctura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária DECRETO N. 4.169, DE 27 DE ABRIL DE 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.379.440,00 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.519, de 08 de março de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.379.440,00 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil e quatrocentos e quarenta reais), destinados às seguintes dotações orçamentárias: UNID NATUREZA DA DESPESA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.20.01 08.244.0161.2.172 | 3.3.90.93.00 02.000.0000 242 RESTITUIÇÃO DE RECURSO A R 75.000,00 SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01.20.02 08.244.0164.2.088 | 3.3.90.32.00 02.000.0000 258 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS/ R 25.800,00 SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 01.20.02 08.244.0164.2.088 | 3.3.90.48.00 02.000.0000 259 40.000,00 | AUXÍLIO FINANCEIRO 01.20.02 08.244.0166.2.090 | 3.3.90.39.00 02.000.0000 266 CONTRATAÇÃO DE 20.000,00 | sERvIÇO DE SOM 01.20.02 08.244.0168.2.107 | 3.3.90.39.00 05.000.0000 278 ATENDIMENTO AOS R$ 50.000,00 PROGRAMAS ASSISTÊNCIAIS. 01.20.02 08.244.0168.2.110 | 4.4.90.52.00 05.000.0000 284 EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS R$ 150.000,00 01.20.02 08.244.0169.2.042 | 3.3.90.30.00 05.000.0000 289 MANUTENÇÃO DAS R 50.000,00 ATIVIDADES DA SECRETARIA 01.25.01 10.302.0123.2.128 | 3.3.90.39.00 05.000.0000 519 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE R$ 968.640,00 ESPECIALIDADES MÉDICAS PARA A UNIBEM TOTAL R$ 1.379.440,00 Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 27 de abril de 2023. Drofoctura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância Balneária Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL NATUREZA | víNCULO | DOT VALOR RECURSO PROGRAMÁTICA | DA DESPESA SUPERÁVIT FINANCEIRO - FEAS - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 160.800,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FNAS - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO - R$ 968.640,00 | NS. REPASSE CUSTEIO R$ 250.000,00 TOTAL R$ 1.379.440,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 27 de abril de 2023. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto 04/1993, em 27 de abril de 2023.