| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-25 |
| Ementa | REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1571, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6486 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
o / m a / m . Esta do d e S ão Pa ulo S t ë ®er t iog^ A T O D A M E SA N ° 02/2023 Regulamenta o exer cício das funções gr atifi cadas estabelecidas pela L ei M unicipal n" 1.517, de 25 de j aneir o de 2.023 e d á outr as pr ovidências 66 99 A M esa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do artigo 13 da L ei Orgânica do Município de Bertioga e no inciso XXV do artigo 20 da Resolução n “ 0 6 8/ 2 .0 04 e considerando às disposições da L ei Municipal n° 1.517/2023, determ ina; Artigo 1“ - O presenteAto da M esa regulamentará o exercício das funções gratificadas existentes na Câmara Municipal deBertioga. Parágrafo Único - As disposições deste Ato da Mesa revogam outras disposições confl itantes, existentes em outros Atos da M esa por ventura existentes, mas não alteram qualquer regra oriunda de Resolução ou de Lei. Artigo 2" - Todo servidor designado para exercer uma função gratificada abrirá expediente administrativo próprio para a realização d o s at o s d ec orr en t es d o serviço extraordinário que lhe fora determinado. Par ágr afo Primeiro - O expediente será aberto mediante requerimento subscrito pelos servidores designados para a realização de uma mesma função gratificada, que j untará cópia da designação respectiva, bem como cópia da normaj urídica que a criou. Par ágr afo Segundo - Qualquer alteração da composição dos servidores, e ou da legislação que regulou a matéria será inclusa dentro do expediente ad m in i str at iv o . Artigo 3“ - Constará do expediente administrativo citado no artigo anterior, toda e qualquer ação que sej a diretamente ligada ao exercício da função gratificada, em especial: I - D ata dos ev entos, de forma indiv idual ; II - Relatório mensal dos trabalhos; n i - Problemas e soluções decorrentes do exercício da função gratificada, bem como o indicativo de medidas saneadoras; rV - Cópia de requisições de compras e ou contratação de serviços necessários ao bom e regular andamento do exercício da função gratificada; e , V - Relatório de serviços prestados para fins de pagamentos d a C âm ar a Municipal de Bertioga, bem como qualquer outro documento que estej a inserido dentro do artigo 8° desteAto da M esa. Parágrafo Único - As ações descritas neste artigo serão assinadas por todos os integrantes designados para o cumprimento dos serviços extraordinários. í l/ a / m (M (a . Estado d e S ão Pa u lo ^i ldncia ^^ aüiedttia Artigo 4" - O servidor que tirar férias ou licença prêmio não receberá a f unção gratificada no período de sua ausência ao serviço. ParágrafoÚnico- A interrupçãodopagamentodafunçãogratificada não será efetivada para licenças de saúde que não demandem tempo superior a 10 (dez) dias. Artigo 5.“ - Não Serão pagas horas extraordinárias por qualquer serviço que sej a decorrente do exercício da função gratificada, mesmo que prestado após o horário normal de trabalho, nem mesmo aos fins de sem ana e feriados. Par ágr afo Primeir o - Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia do mês subsequente ao mês trabalhado o relatório previsto no artigo 3° desteAto d a M esa . Par ágr afo Segundo - Não será pago qualquer adicional (insalubridade ou periculosidade), nem será computado horário noturn o reduzido para o exercício de qualquer função gratificada. Artigo 6.® - A função gratificada decorrente da gestão de contrato administrativo da Câmara Municipal de Bertioga observará o disposto neste Ato d a M esa. Par ágr afo Primeir o - No momento da celebração de um c o n t r a t o administrativo ou similar a Câmara Municipal de Bertioga n o m ear á u m ser v i d or para ser o gestor do pacto. Par ágr afo Segundo - O Presidente da Câmara poderá ser gestor de contrato, não tendo direito ao pagamento de função gratificada de gestor do c o n t r a t o . Artigo 7“ - Caberá ao gestor realizar todos os atos necessários para a boa e correta execução contratual relativo ao contrato para o qual fora designado. ParágrafoÚnico-A indicaçãodogestor recairásobreservidor que tenha conhecimento específico acerca do obj eto do contrato a ser fiscalizado e ainda, cuj o cargo e respectivas atribuições melhor se coadunar com obj eto do contrato. Artigo 8® - O gestor do contrato, além de outras atribuições n at ur ai s decorrentes de lei, deste Ato da M esa, terá as seguintes funções: I - zelar e manter cópia do contrato e aditivos referentes à sua designação; n - atestar a regularidade na entrega dos materiais adquiridos inclusive sobre sua identidade fr ente as especificaçõespactuadas; n i - atestar se o serviço ou obra contratado está sendo r eal i z ad o d e aco r d o c om as especificações; IV - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual, com u n i can d o ao superior hierárquico a data final do contrato com pelo m en o s 12 0 di as an t es d o seu término; w x . 5 5 Estad o d e S ã o Pa u lo ^Jiíância ^Bal/techiia V - guardar todo e qualquer documento ou informação referente ao contrato gerido; VI - efetuar relatórios sempre que necessário ou solicitado, ac er ca d o con tr at o gerido; VI I - informar ao superior hierárquico acerca de qualquer an om al i a ou irregularidade na execução contratual; Vi n - verificar, no contrato que puder ser prorrogado, do interesse da empresa contratada em prorrogar o pacto, bem como analisar se os preços praticados são medianos; IX - solicitar ao DFI, em caso de dúvida, acerca do pagamento de obrigações patronais por parte da empresa contratadas, quando essa obrigação estiver inserida no contrato; X - fiscalizar o cumprimento de toda obrigação prevista no contrato, ainda que secundária; XI - informar da necessidade de adequação do obj eto in i c i al d o co n tr at o à n ov a realidade da Câmara Municipal de Bertioga e ou da legislação vigente de forma devidamentej ustificada; X TT - real i zar todos os dem ai s atos necessários ao bom andamento do aj uste celebrado; e, XI I I - informar ao SERH de eventuais prorrogações ou en c er r am en t o s contratuais fora do previsto no contrato administrativo inicial, para fi ns de continuidade ou cessação de pagamento. Artigo 9“ - O servidor que não cumprir o presente Ato d a M esa ser á destituído da função gratifi cada que ocupa. A rtigo 10 - EsteAto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 11- Revogam-se asdisposiçõesem contrário. Bertiogaf de abril de 2^ 3^ Ver.ÍAN T ÔN l Qre V er . S r E L R O D R I G U E S < secretsjnj) .EDUARDO^ERm^ DE 2“ Sec r etar i o V er A B R E U