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norma nº 2/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-25
EmentaREGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1571, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o / m a / m .
Esta do d e S ão Pa ulo
S t ë ®er t iog^
A T O D A M E SA N ° 02/2023
Regulamenta o exer cício das funções gr atifi cadas estabelecidas
pela L ei M unicipal n" 1.517, de 25 de j aneir o de 2.023 e d á
outr as pr ovidências
66
99
A M esa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições
legais previstas no inciso III, do artigo 13 da L ei Orgânica do Município de
Bertioga e no inciso XXV do artigo 20 da Resolução n “ 0 6 8/ 2 .0 04 e
considerando às disposições da L ei Municipal n° 1.517/2023, determ ina;
Artigo 1“ - O presenteAto da M esa regulamentará o exercício das funções
gratificadas existentes na Câmara Municipal deBertioga.
Parágrafo Único - As disposições deste Ato da Mesa revogam outras
disposições confl itantes, existentes em outros Atos da M esa por ventura
existentes, mas não alteram qualquer regra oriunda de Resolução ou de Lei.
Artigo 2" - Todo servidor designado para exercer uma função gratificada
abrirá expediente administrativo próprio para a realização d o s at o s d ec orr en t es d o
serviço extraordinário que lhe fora determinado.
Par ágr afo Primeiro - O expediente será aberto mediante requerimento
subscrito pelos servidores designados para a realização de uma mesma função
gratificada, que j untará cópia da designação respectiva, bem como cópia da
normaj urídica que a criou.
Par ágr afo Segundo - Qualquer alteração da composição dos servidores,
e ou da legislação que regulou a matéria será inclusa dentro do expediente
ad m in i str at iv o .
Artigo 3“ - Constará do expediente administrativo citado no artigo
anterior, toda e qualquer ação que sej a diretamente ligada ao exercício da função
gratificada, em especial:
I - D ata dos ev entos, de forma indiv idual ;
II - Relatório mensal dos trabalhos;
n i - Problemas e soluções decorrentes do exercício da função gratificada, bem
como o indicativo de medidas saneadoras;
rV - Cópia de requisições de compras e ou contratação de serviços necessários
ao bom e regular andamento do exercício da função gratificada; e ,
V - Relatório de serviços prestados para fins de pagamentos d a C âm ar a
Municipal de Bertioga, bem como qualquer outro documento que estej a inserido
dentro do artigo 8° desteAto da M esa.
Parágrafo Único - As ações descritas neste artigo serão assinadas por
todos os integrantes designados para o cumprimento dos serviços extraordinários.
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a / m (M (a .
Estado d e S ão Pa u lo
^i ldncia ^^ aüiedttia
Artigo 4" - O servidor que tirar férias ou licença prêmio não receberá a
f unção gratificada no período de sua ausência ao serviço.
ParágrafoÚnico- A interrupçãodopagamentodafunçãogratificada não
será efetivada para licenças de saúde que não demandem tempo superior a 10
(dez) dias.
Artigo 5.“ - Não Serão pagas horas extraordinárias por qualquer serviço
que sej a decorrente do exercício da função gratificada, mesmo que prestado após
o horário normal de trabalho, nem mesmo aos fins de sem ana e feriados.
Par ágr afo Primeir o - Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia
do mês subsequente ao mês trabalhado o relatório previsto no artigo 3° desteAto
d a M esa .
Par ágr afo Segundo - Não será pago qualquer adicional (insalubridade ou
periculosidade), nem será computado horário noturn o reduzido para o exercício
de qualquer função gratificada.
Artigo 6.® - A função gratificada decorrente da gestão de contrato
administrativo da Câmara Municipal de Bertioga observará o disposto neste Ato
d a M esa.
Par ágr afo Primeir o - No momento da celebração de um c o n t r a t o
administrativo ou similar a Câmara Municipal de Bertioga n o m ear á u m ser v i d or
para ser o gestor do pacto.
Par ágr afo Segundo - O Presidente da Câmara poderá ser gestor de
contrato, não tendo direito ao pagamento de função gratificada de gestor do
c o n t r a t o .
Artigo 7“ - Caberá ao gestor realizar todos os atos necessários para a boa e
correta execução contratual relativo ao contrato para o qual fora designado.
ParágrafoÚnico-A indicaçãodogestor recairásobreservidor que tenha
conhecimento específico acerca do obj eto do contrato a ser fiscalizado e ainda,
cuj o cargo e respectivas atribuições melhor se coadunar com obj eto do contrato.
Artigo 8® - O gestor do contrato, além de outras atribuições n at ur ai s
decorrentes de lei, deste Ato da M esa, terá as seguintes funções:
I - zelar e manter cópia do contrato e aditivos referentes à sua designação;
n - atestar a regularidade na entrega dos materiais adquiridos inclusive sobre sua
identidade fr ente as especificaçõespactuadas;
n i - atestar se o serviço ou obra contratado está sendo r eal i z ad o d e aco r d o c om
as especificações;
IV - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual, com u n i can d o ao
superior hierárquico a data final do contrato com pelo m en o s 12 0 di as an t es d o
seu término;
w x .
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Estad o d e S ã o Pa u lo
^Jiíância ^Bal/techiia
V - guardar todo e qualquer documento ou informação referente ao contrato
gerido;
VI - efetuar relatórios sempre que necessário ou solicitado,
ac er ca d o con tr at o
gerido;
VI I - informar ao superior hierárquico acerca de qualquer
an om al i a ou
irregularidade na execução contratual;
Vi n - verificar, no contrato que puder ser prorrogado, do interesse da empresa
contratada em prorrogar o pacto, bem como analisar se os preços praticados são
medianos;
IX - solicitar ao DFI, em caso de dúvida, acerca do pagamento de obrigações
patronais por parte da empresa contratadas, quando essa obrigação estiver
inserida no contrato;
X - fiscalizar o cumprimento de toda obrigação prevista no contrato, ainda que
secundária;
XI - informar da necessidade de adequação do obj eto in i c i al d o co n tr at o à n ov a
realidade da Câmara Municipal de Bertioga e ou da legislação vigente de forma
devidamentej ustificada;
X TT - real i zar todos os dem ai s atos necessários ao bom andamento do aj uste
celebrado; e,
XI I I - informar ao SERH de eventuais prorrogações ou en c er r am en t o s
contratuais fora do previsto no contrato administrativo inicial, para fi ns de
continuidade ou cessação de pagamento.
Artigo 9“ - O servidor que não cumprir o presente Ato d a M esa ser á
destituído da função gratifi cada que ocupa.
A rtigo 10 - EsteAto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11- Revogam-se asdisposiçõesem contrário.
Bertiogaf de abril de 2^ 3^
Ver.ÍAN T ÔN l Qre
V er . S r E L R O D R I G U E S
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.EDUARDO^ERm^ DE
2“ Sec r etar i o
V er A B R E U

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