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norma nº 4177/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4177 / 2023
Date 2023-05-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 4.662.859,12 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos).
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DECRETO N. 4.177, DE 18 DE MAIO DE 2023
Abre Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do 
Poder Executivo Municipal de 
Bertioga no valor de R$ 
4.662.859,12 (quatro milhões, 
seiscentos e sessenta e dois mil,
oitocentos e cinquenta e nove 
reais e doze centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.519, de 08 de 
março de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por 
Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 
4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.662.859,12 (quatro 
milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e 
doze centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0043.2.143 3.3.90.39.00 01.000.0000 79 R$ 4.300.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO DE 
COLETA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS
01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 395 R$ 242.766,68 
AQUISIÇÃO DE 
COLETES BALÍSTICO 
PARA A GUARDA 
CIVIL MUNICIPAL 
01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 395 R$ 26.112,00 
AQUISIÇÃO DE 
ESPARGIDORES 
PARA A GUARDA 
CIVIL MUNICIPAL
01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 395 R$ 75.333,34 
AQUISIÇÃO DE 
ALGEMAS PARA A 
GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL
01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.39.00 01.000.0000 617 R$ 18.647,10 
REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA 
COMPEXO VICENTE 
CARVALHO/JD 
PAULISTA E 
RECANTO ALEGRE
TOTAL R$ 4.662.859,12
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de superávit financeiro, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 4.644.212,02 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
ROYALTIES
R$ 18.647,10 
SUPERÁVIT 
FINANCEIRO -
FMH - FUNDO 
MUNCIPAL DE 
HABITAÇÃO
TOTAL R$ 4.662.859,12
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de maio de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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