| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4177 / 2023 |
| Date | 2023-05-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 4.662.859,12 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). |
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DECRETO N. 4.177, DE 18 DE MAIO DE 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 4.662.859,12 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.519, de 08 de março de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n. 4.320/64; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.662.859,12 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e doze centavos), destinados às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.18.01 15.452.0043.2.143 3.3.90.39.00 01.000.0000 79 R$ 4.300.000,00 RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 395 R$ 242.766,68 AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICO PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL 01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 395 R$ 26.112,00 AQUISIÇÃO DE ESPARGIDORES PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL 01.23.01 06.181.0101.2.188 3.3.90.30.00 01.000.0000 395 R$ 75.333,34 AQUISIÇÃO DE ALGEMAS PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL 01.26.02 16.482.0146.2.096 3.3.90.39.00 01.000.0000 617 R$ 18.647,10 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMPEXO VICENTE CARVALHO/JD PAULISTA E RECANTO ALEGRE TOTAL R$ 4.662.859,12 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 4.644.212,02 SUPERÁVIT FINANCEIRO - ROYALTIES R$ 18.647,10 SUPERÁVIT FINANCEIRO - FMH - FUNDO MUNCIPAL DE HABITAÇÃO TOTAL R$ 4.662.859,12 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de maio de 2023. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município