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norma nº 3/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaALTERA O ATO DA MESA Nº 002/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estad o d e Sã o P a u lo
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A T O D A M E SA N ° 03/2023
“ Altera o Ato da M esa n” 002/2.023, de 25 dej aneiro d e
2.023 e dá outras providências
99
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais
previstasno inciso III, do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Bertioga e no
inciso XXV do artigo 20 da Resolução n° 068/2.004 e considerando às disposições da
Lei Municipal n° 1.517/2023;
Considerando o trabalho diutumo dos Diretores de Departamento no gerenciamento dos
serviçosvez queexercem funçõesdechefiadiretamente
sobre os seiv idores lotados em
casa área;
Considerando a existência de processo administrativo para cada contrato administrativo
celebrado pela Câmara Municipal de Bertioga, o que
se faz burocrático a abertura de
outro expediente para tratar do mesmo tema, concernente
ao exercício dos trabalhos
decorrentesda função de gestor decontrato;
Considerando a desnecessidade de apresentação de relatório face a atuação direta sobre
os servidores subordinadoshierarquicamente, determina:
Artigo 1" - Ficam criadosdoisparágrafosqueserão o terceiro e quarto, junto ao artigo
2° doAto daMesan° 002/2.023, queterão aredação seguinte:
“ A rt . 2° - ....
§3" Ogestor do contrato realizaráafunção inerentepara a qual fora designado abrindo
processo administrativo específico para a devida gestão, onde registrará todos os
elementosdecorrentesda execução contratual.
§ 4” Os ocupantes da função gratificada de diretor de departamento ficam dispensados
daapresentação deaberturadeexpedientepróprio ou outro ato análogo, para realização
dos atos decorrentes de seu trabalho diário de direção e chef i a.”
Artigo2" - EsteAtoentraráemvigor nadatadesuapublicação.
Artigo3"- Revogam-seasdisposições_em^ ntrário.
Bertiogi demaio de2J)23n ' '^ J
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