| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | ALTERA O ATO DA MESA Nº 002/2023, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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' / Estad o d e Sã o P a u lo ' fí l Ct ^a/med/fiia A T O D A M E SA N ° 03/2023 “ Altera o Ato da M esa n” 002/2.023, de 25 dej aneiro d e 2.023 e dá outras providências 99 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições legais previstasno inciso III, do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Bertioga e no inciso XXV do artigo 20 da Resolução n° 068/2.004 e considerando às disposições da Lei Municipal n° 1.517/2023; Considerando o trabalho diutumo dos Diretores de Departamento no gerenciamento dos serviçosvez queexercem funçõesdechefiadiretamente sobre os seiv idores lotados em casa área; Considerando a existência de processo administrativo para cada contrato administrativo celebrado pela Câmara Municipal de Bertioga, o que se faz burocrático a abertura de outro expediente para tratar do mesmo tema, concernente ao exercício dos trabalhos decorrentesda função de gestor decontrato; Considerando a desnecessidade de apresentação de relatório face a atuação direta sobre os servidores subordinadoshierarquicamente, determina: Artigo 1" - Ficam criadosdoisparágrafosqueserão o terceiro e quarto, junto ao artigo 2° doAto daMesan° 002/2.023, queterão aredação seguinte: “ A rt . 2° - .... §3" Ogestor do contrato realizaráafunção inerentepara a qual fora designado abrindo processo administrativo específico para a devida gestão, onde registrará todos os elementosdecorrentesda execução contratual. § 4” Os ocupantes da função gratificada de diretor de departamento ficam dispensados daapresentação deaberturadeexpedientepróprio ou outro ato análogo, para realização dos atos decorrentes de seu trabalho diário de direção e chef i a.” Artigo2" - EsteAtoentraráemvigor nadatadesuapublicação. Artigo3"- Revogam-seasdisposições_em^ ntrário. Bertiogi demaio de2J)23n ' '^ J V er . T ÔN ^ .TIO^ ELLI V er . M A T H E I G U E S V er . E D U A R D O PE R E I 2° Secr et ári o V