| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal do DB, etioga p> Estado de São Paulo Eslân cia Balneária ATO DA MESA Nº 04/2023 “Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo e dá outras providências.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, considerando a aprovação da Resolução nº 131/2.020, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Bertioga, no inciso XXV do artigo 20 da Resolução nº 68/2.004, e no artigo 109 da Resolução nº 81/2.007 aprova o presente Regimento Interno da Escola do Legislativo, nos termos do Anexo I deste Ato da Mesa, da forma seguinte: Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Escola do Legislativo. inserido no Anexo 1 deste Ato da Mesa. Artigo 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário. PY Estado de São Paulo ANEXO I “Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Bertioga e dá outras providências” CAPÍTULO 1 - Disposições Iniciais Art. 1º Constitui missão precípua da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Bertioga contribuir para o fortalecimento e a consolidação do papel institucional do Poder Legislativo Municipal, fomentar o espírito democrático dos cidadãos de Bertioga e de outros municípios e massificar o papel da educação como instrumento de desenvolvimento social. Parágrafo único - A Escola do Legislativo será definida pela sigla EL-Bertioga e terá como logotipo aquele demonstrado no Anexo I deste Regimento Interno. Art. 2º A atuação da Escola do Legislativo será pautada pelos princípios que regem a administração pública e será inspirada pelos valores da colaboração, da transparência, da pluralidade e da inclusão com equidade. Art. 3º A Escola do Legislativo funcionará ordinariamente nas dependências da Câmara Municipal de Bertioga onde serão ministradas palestras, conferências, seminários e cursos destinados aos interessados, cidadãos de Bertioga ou não. $ 1º Os eventos da Escola do Legislativo que tenham limitação física quanto ao número de participantes, serão destinados, prioritariamente aos cidadãos bertioguenses. $ 2º Havendo interesse público ou necessidade motivada e justificada, a Escola do Legislativo poderá organizar eventos fora de sua sede, ou participar de outros a convite de outras entidades ou órgão públicos ou da sociedade civil. Art. 4ºOs eventos oferecidos pela Escola do Legislativo destinam-se ao desenvolvimento cultural e profissional dos cidadãos, dos agentes políticos, dos servidores públicos, dos alunos da rede de ensino e de toda e qualquer pessoas que tenha interesse na melhoria na área de conhecimento, de qualificação e de atualização permanente. Art. 5º Os atos administrativos da Escola do Legislativo constarão de espaço próprio dentro do site da Câmara Municipal de Bertioga. DA Crer lancha: de Dertiopa A Estado de São Paulo CAPÍTULO II - Dos Objetivos Art. 6º A Escola do Legislativo tem por objetivos: I - aproximar a Câmara Municipal de Bertioga dos seus cidadãos, bem como de todos os cidadãos de outros municípios visando promover a educação política, o exercício da cidadania e a defesa das instituições democráticas para todos; II - promover o intercâmbio de informações através de seus eventos com a população, com outros órgãos e poderes públicos, bem como demais agentes políticos. servidores e funcionários públicos: NI — nutrir o ambiente político com informações técnicas sobre temas de interesse da municipalidade; VI - fortalecer os mecanismos públicos de compreensão da elaboração, tramitação e votação dos projetos de lei e execução das políticas públicas; V — oferecer, capacitar e qualificar os parlamentares bertioguenses, os servidores, os estagiários e demais profissionais da Câmara Municipal no que tange ao exercício das atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa no Poder Legislativo: VI - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, servidores e estagiários no início ou mesmo antes de suas atividades; VII - abrir espaços públicos para fixação dos conceitos e aprimoramento dos institutos da transparência e da democracia a todos os cidadãos: VIII - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, como forma de colaborar com a realização de atividades cívicas, democrática, parlamentares e políticas; IX - desenvolver eventos objetivando a formação e a qualificação dos cidadãos nos diversos temas da administração pública; X - oferecer ao parlamentar e ao servidor público da Câmara Municipal de Bertioga suporte de natureza técnico-administrativa, científica e política às atividades do Poder Legislativo; XI - contribuir para a preservação da memória histórica do Poder Legislativo Bertioguense, bem como da história da cidade de Bertioga: XII- planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa: XIII - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com os Executivos Municipais, estaduais e federal, bem como outros órgãos e poderes públicos, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação específica: O AS Estado de São Paulo XIV - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância; XV - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras; XVI - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município de Santo André; XVII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências bibliográficas (publicações, teses. monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira; XVIII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do Poder Legislativo; XIX - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores; e XX - promover a valorização humana dos cidadãos, proporcionando bem-estar e qualidade de vida, por meio de ações e atividades, e ainda desenvolver ações motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas; XXI — desenvolver atividades de pesquisa e estudos nas áreas de sua atuação; XX II - oferecer auxílio às Comissões Permanentes da Câmara Municipal em casos de tramitação de projetos de relevante importância, por solicitação da Presidência, da Mesa Diretora ou do Plenário da Câmara. XXIII — participar de audiências públicas, reuniões e ou sessões plenárias quando convocadas, para esclarecimentos técnicos de sua área de atuação; e, XXIV — ministrar aos alunos da rede escolar de ensino de Bertioga ou de outras cidades, palestras com conteúdo didático pedagógico com vistas aos ideais democráticos, às práticas da boa gestão pública, visando o fortalecimento do amor civil, à moralidade administrativa, à ética e ao amor pelo País. Art. 7º São instrumentos da Escola do Legislativo para atingir seus objetivos: I — realizar os eventos descritos no artigo 1º deste Regimento; II — celebrar parcerias com outros poderes, órgãos públicos e ou privados, visando aprimorar e executar seus objetivos: III — convidar pessoas ou entidades, públicas ou privadas, para ministrar palestras; IV — utilizar servidores da Câmara Municipal de Bertioga para atuarem como professores quando da realização palestras, conferências, seminários e cursos; V — escolher, estudar, elaborar e aplicar através de palestras, conferências, seminários e cursos os temas para o desenvolvimento de seu trabalho; VI — definir a metodologia dos seus trabalhos visando a melhor prática de suas ts 19.8 Cmara Mlumicdhol do Dentiga Estado de São Paulo atividades; e, VII - utilizar prioritariamente instrumentos tecnológicos para diminuir o uso de material orgânico, minimizar custo de suas atividades, bem como inibir ou diminuir os gastos dos participantes quando da participação destes em suas atividades. Parágrafo único. A Escola do Legislativo deve oferecer, sempre que possível, mecanismos contemporâneos e tecnológicos que alavanquem a disseminação dos seus conteúdos educacionais, inclusive com plataformas de ensino à distância. CAPÍTULO III — Dos Programas de Ação da Escola do Legislativo Art. 8º Para cumprir sua missão institucional, a Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades a partir de programas de ação. Parágrafo único. Considera-se programa de ação o conjunto orgânico de atividades diversificadas com finalidade semelhante e convergente e que direcionam as ações cotidianas e estratégicas da Escola do Legislativo, tais quais: a) definição dos temas dos eventos; b) definição do conteúdo programático de cada palestras, conferências, seminários e cursos; e, c) elaboração do material didático-pedagógico (apostilas, slides, e demais instrumentos de ensino). Art. 9º. São tipos de programas de ação da Escola do Legislativo poderão ser: I- Programa de Formação Cidadã - PFC; II - Programa de Aprimoramento de Agentes Políticos - PAAP; II - Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio - PALEFM; IV - Programa de Parceria da Câmara Municipal de Bertioga com o Ensino Superior - PPCMES; V - Programa de Atuação conjunta dos Órgãos e Poderes Públicos, bem como outras entidades do terceiro setor - PACOPP; e.. VI — Programa de Capacitação Profissional - PCP. $ 1º O Programa de Formação Cidadã tem como objetivo levar ao conhecimento dos cidadãos, agentes comunitários e movimentos sociais os conceitos que ajudem a promover sua participação política na sociedade, a organização social em suas comunidades e a defesa dos direitos fundamentais e constitucionais. $ 2º O Programa de Aprimoramento de Agentes Políticos tem como objetivo auxiliar os representantes do Poder Legislativo Municipal, da sociedade civil e de entidades de classe a bem desenvolverem suas atividades. PÉ, Eoneora unido de Denticpa ' Estado de São Paulo $ 3º O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio tem como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara Municipal de Bertioga na manutenção e aperfeiçoamento da democracia. $ 4º O Programa de Parceria da Câmara Municipal de Bertioga com o Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio junto ao estudo acadêmico como forma de aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil na organização da sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão. $ 5º O Programa de Atuação Conjunta dos Órgãos e Poderes Públicos tem como objetivo o intercâmbio de informações e conhecimentos acerca de matérias afetas ao direito público. $ 6º O Programa de Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os servidores, estagiários ou profissionais que preste serviço à Câmara Municipal de Bertioga, para que domine conhecimentos necessários à sua esfera de atuação e área de competência. Considera-se também capacitação profissional qualquer atividade que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que trabalham na Câmara Municipal de Bertioga. Art. 10. Os programas de ação serão realizados através de palestras, simpósios, seminários e cursos. Parágrafo único. Os projetos da Escola do Legislativo poderão ser organizados também na forma de atividades livres e colóquios. Art. 11. As condições de matrícula ou inscrição nas palestras, conferências, seminários e cursos, bem como qualquer outro programas de ação oferecidos pela Escola do Legislativo serão definidas em edital, aprovado pelo Conselho Escolar, devidamente divulgado no site da Câmara Municipal de Bertioga e no Boletim Oficial do Município. $ 1º O edital de que trata o caput deste artigo definirá o local, o tema do evento e seu conteúdo programático, o período de inscrição, o público interno, o número de vagas, o período de duração, os horários e critérios para participação e avaliação dos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo. $ 2º Referido edital poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições públicas ou privadas, bem como de estagiários e profissionais de empresas terceirizadas ou de quotas previstas em legislação própria. & 3º O Conselho Escolar poderá dispensar elaboração de edital previsto neste artigo para o caso de palestras e conferências. 8 4º No caso de não ser veiculado edital, como facultado o parágrafo anterior, será feita a publicação no site da Câmara Municipal de Bertioga e no BOM de comunicado informando o tema do evento e seu conteúdo programático da matéria de forma sucinta, Pluma Cilada da Besta NR Estado de São Paulo período de inscrição e quem pode se inscrever, o número de vagas, o período de duração e seus os horários. Art. 12. Para cada uma das formas de oferta de seus eventos, serão definidos os critérios de participação, avaliação e certificação a partir de suas características e objetivos instrucionais. Parágrafo único. A Escola do Legislativo pode oferecer cursos livres para a população, com temáticas voltadas ao desenvolvimento da cidadania e compreensão das atividades do Poder Legislativo Municipal. Art. 13. Nos cursos da Escola do Legislativo haverá sistema de avaliação, que visará: I - o rendimento do aluno nos cursos e atividades educacionais da Escola do Legislativo; II - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e HI - a frequência nas atividades educacionais na Escola do Legislativo. 8 1º A avaliação de que trata o inciso I medirá, preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor, de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada. $ 2º A avaliação prevista no inciso II visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo de ensino- aprendizagem. 83º A critério do Conselho Geral, poderá haver avaliação do rendimento do aluno em cursos temporários. Art. 14. As avaliações dos cursos, que poderão ser contínuas, cumulativas e expressas em pontos, terão sua periodicidade fixada pelo Conselho Geral. $ 1º O aluno poderá obter em cada disciplina até 10(dez) pontos, cuja distribuição será regida por normas previstas no edital do Conselho Geral. $ 2º Não haverá notas fracionárias. Art. 15. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 7 (sete) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em cada curso, cuja frequência será registrada pelo participante mediante assinatura na folha de presença. Art. 16. O aluno que não alcançar a aprovação poderá se submeter a uma prova suplementar, desde que seja frequente, nos termos do artigo anterior e tenha obtido O4(quatro) pontos na disciplina. Parágrafo único. O edital definirá a forma e condições para a realização da prova Estado de São Paulo suplementar. CAPÍTULO IV - Do Corpo Docente Art. 17. A Escola do Legislativo terá corpo docente regular, oriundo dos servidores da Câmara Municipal de Bertioga que possuam graduação e ou demais titulações acadêmica superiores. $ 1º A Escola do Legislativo poderá convidar pessoas para ministrar dos seus eventos, sem qualquer despesa com honorários, cabendo a critério da Presidência da Câmara franquear o custo com transporte, acomodação e alimentação. $ 2º Poderão ser convidados demais servidores público municipais de Bertioga ou de outras entidades e ou órgãos públicos para ministrar os eventos da Escola do Legislativo, inclusive como multiplicadores de conteúdos e boas práticas. 8 3º No caso do parágrafo anterior, caberá à Escola do Legislativo expedir convite ao servidor, direcionado ao responsável do órgão ou poder, hierarquicamente superior, ao qual seja titular do cargo público e que esteja lotado. $ 4º No caso de evento ministrado por pessoa que não integre o corpo docente regular, será repassado o conteúdo dos temas que devem ser abordados e discorridos no evento, sendo de inteira responsabilidade do “professor convidado” suas palavras, atos e opiniões, devendo tal situação ser divulgada publicamente no site da Câmara Municipal de Bertioga. Art. 18. São direitos dos docentes da Escola do Parlamento a liberdade de cátedra, o estrito exercício do conteúdo dos seus conhecimentos, e os demais direitos e vantagens constantes na legislação vigente. 8 1º. O docente convidado realizará atividades na condição de voluntário, sem a percepção de remuneração pela atividade, fazendo jus à certificado do exercício de sua atuação. $ 2º. O professor, instrutor, palestrante, multiplicador ou conferencista, quando servidor de qualquer dos entes da Federação e ou qualquer das esferas de Poder não perceberá a remuneração de que trata o inciso II do presente artigo por parte da Câmara Municipal de Bertioga. Art. 19. São deveres dos docentes da Escola do Parlamento: I- acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos; III — manter registrado o conteúdo programático de cada tipo de evento que será ministrado; »9 Cómero unccjtaldo Bertioga | Estado de São Paulo IV - entregar à Escola do Parlamento, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o caso; V- ter assiduidade e pontualidade; VI — manter a boa ordem nos eventos, impedindo a disseminação de qualquer manifestação que afronte à ética, moralidade, cordialidade e manifestações de conteúdo nitidamente político como por exemplo: a) Ofensas aos agentes políticos em exercício de qualquer cargo público; b) Ofensas aos agentes administrativos em exercício de qualquer cargo público; e, c) Promoção pessoal, de si ou de terceiros, com finalidade de divulgação difamatória, vexatória ou de autopromoção; VII - comunicar a ocorrência de falta disciplinar de algum participante dos eventos à Presidência da Câmara, que tomará as providências cabíveis: e, VIII — prestar qualquer informação acerca da continuidade do evento ou de sua suspensão. Parágrafo único. Ocorrendo transgressão a qualquer preceito aplicável à Escola do Legislativo poderá ocorrer a exclusão do evento do ofensor, ou ainda, que seja impedido de participar de outros eventos, sendo-lhe negada futuras inscrições. Art. 20. O Conselho Escolar poderá propor à Mesa Diretora a contratação de consultoria especializada para executar parcial ou integralmente os programas de qualificação diretamente nas áreas afetas às atividades que lhe forem designadas. CAPÍTULO V - Do Corpo Discente Art. 21.0 corpo discente é constituído pelas pessoas regularmente inscritas ou matriculada nos eventos promovidos pela Escola do Legislativo. Art. 22. São direitos do aluno: I - conhecer as normas regulamentares que lhes dizem respeito; II - cumprir os programas das disciplinas; HI - receber certificado, mediante entrega da documentação que lhe for solicitada e comprovação de participação; IV - dirigir reclamação escrita ao Conselho Escolar e, em grau de recurso ao Presidente da Câmara, referente aos professores que não estejam cumprindo satisfatoriamente suas atividades nas dependências da Escola do Legislativo quando da realização de seus eventos; V — participar dos eventos da Escola do Legislativo quando devidamente matriculados ou autorizados; 5) Estado de São Paulo VI — tirar dúvidas ou fazer questionamentos sobre a matéria objeto do evento, no momento próprio disponibilizado pelo ministrante; VII — receber suas notas e avaliações, quando existentes, nos termos propostos no edital previsto no artigo 15; e, VIII — receber material didático pedagógico por meio físico ou eletrônico, quando existente. Art. 23. São deveres do aluno: I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; IX - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; III - ter pontualidade e assiduidade nos eventos para os quais tenhas se inscrito; IV — estar devidamente trajado, com no mínimo bermuda social e camiseta, sendo vedado camiseta regata e short; e, V— respeitar as determinações do professor: VI — se portar com cordialidade e educação; VII - não fumar, nem comer dentro do ambiente do evento; VIII - falar apenas quando autorizado pelo professor; e, IX — assinar a lista de presença. Parágrafo único. O aluno que faltar a mais de dois eventos para os quais tenha se inscrito, somente poderá participar de evento novo, onde o número de inscritos não tenha atingido o número de vagas disponibilizadas. Art. 24. Ao participante do evento da Escola do Legislativo é proibido: I — ser descortês, ofensivo e faltar com educação contra qualquer outro participante ou com o professor; II — atacar a honra, ética, ou a moral das pessoas, sendo ocupantes de cargos públicos ou não; HI — assinar a lista de presença após o horário determinado pelo professor do evento da Escola do Legislativo; VI — disseminar qualquer manifestação que afronte à ética, moralidade, cordialidade e manifestações de conteúdo nitidamente político voltadas à promoção pessoal, sua ou de terceiros, ou de ataque a ocupantes de cargos públicos; e, VII - utilizar o evento da Escola do Legislativo para fazer discussão político partidária, promoção pessoal, ou ataque a agente político. CAPÍTULO VI - Da Estrutura da Escola do Legislativo as" 5 Estado de São Paulo Art. 25. A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: I - Coordenador Geral; II - Conselho Escolar; e. III - Corpo Docente. Art. 26. Compete ao Coordenador Geral: I— convocar e presidir as reuniões da Escola do Legislativo; II — solicitar da Câmara Municipal de Bertioga os recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo; WI - orientar e dirigir os serviços gerais da Escola do Legislativo, bem como tomar as providências necessárias ao seu funcionamento; IV - assinar a correspondência oficial; V - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo; VI - Auxiliar todas as demais atividades administrativas da Escola do Legislativo: VII - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades a ser submetido à Presidência da Câmara Municipal de Bertioga: VIII - aprovar o nome de convidados que irão ministrar eventos da Escola do Legislativo; IX - coordenar as atividades pedagógicas de formação permanente, atuando para sua execução; X - apresentar propostas de natureza administrativa e acadêmica, bem como as demais ações necessárias ao êxito da Escola do Legislativo XI - elaborar manual para a realização de eventos; XII — responder aos requerimentos e recursos apresentados, sendo que em casos complexos devendo submeter ao Conselho Escolar os termos das respostas; XIII - coordenar os trabalhos gerais da Escola do Parlamento, com registro de cada evento; e, XIV - Representar a Escola do Legislativo em eventos oficiais. Parágrafo único. O Coordenador Geral poderá delegar suas competências previstas neste Regimento com autorização do Conselho Escolar. Art. 27. Compete ao Conselho Escolar: I- planejar todos os eventos oferecidos pela Escola do Parlamento; II - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos eventos e programas de ação da Escola do Legislativo em reunião ordinária uma vez por mês HI — avaliar desempenho dos professores na realização dos eventos da Escola do Legislativo; IV — referendar os atos do Coordenador Geral; + »? Estado de São Paulo V - propor convênios e parcerias com instituições acadêmicas; VI - assinar em conjunto os certificados de participação; VII - promover e elaborar o projeto pedagógico da Escola do Parlamento; VII - organizar o conteúdo programático de cada programa de ação previstos no artigo 9º deste Regimento: IX — definir as matérias e o conteúdo programático dos eventos que serão realizados pela Escola do Legislativo: X — elaborar o edital e comunicado, com suas devidas especificações, previstos no artigo 11 deste Regimento; XI — autorizar a delegação de competências previstas neste Regimento; XII — propor a celebração de termo de cooperação ou instrumento similar com universidades, institutos, fundações públicas e privadas ou instituições para otimizar as ações da Escola do Legislativo; XIII - Caberá ao Conselho Escolar organizar o conteúdo programático de cada programa de ação, ministrado nas mais variadas espécies de eventos, com vistas a definir todo o conjunto de aprendizado que deverá ser ministrado; e, XIV - propor à Mesa Diretora a contratação de instituição para prestar consultoria no desenvolvimento e execução dos programas. XV — designar atribuições específicas a cada um dos integrantes do corpo docente, como forma de auxiliar ao desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo; XVI — cumprir as demais competências previstas neste Regimento ou em legislação específica sobre a Escola do Legislativo; XVII — expedir convites a escolas e colégios público e privados para participar de eventos da Escola do Legislativo; e, XVIII — Resolver os casos omissos deste Regimento Interno que digam respeito ao funcionamento da Escola do Legislativo. Parágrafo único. O Conselho Escolar será composto pelo Vereador indicado pela Presidência da Câmara para atuar junto à Escola do Legislativo, pelos servidores da Câmara Municipal designados por portaria para receber função gratificada e atuar junto à Escola do Legislativo. Art. 28. Compete ao Corpo Docente: I - manter atualizados os registros dos participantes dos eventos da Escola do Legislativo; II - providenciar os diários de classe ou listas de presença: HI - expedir certificados; IV - manter cadastro de nomes de colaboradores e entidades conveniadas: V- lavrar atas das reuniões da Diretoria; pena lunccghar: de Dentiogo Estado de São Paulo VI - elaborar a correspondência da Escola do Parlamento; VII - manter calendário atualizado dos eventos da Escola do Parlamento para organizar a sua agenda para participação nas atividades; e, VIII - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem designadas. $ 1º. O Corpo Docente será formado por todo aquele servidor do Legislativo que venha a ministrar eventos na Escola do Legislativo. $ 2º. Não compõem o Corpo docente qualquer pessoa que, estanha aos quadros do Poder Legislativo, venha a ministrar ou participar de qualquer evento. CAPÍTULO VII - Disposições Finais Art. 29. A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Bertioga, sob orientação do Corpo Docente. Art. 30.0 Conselho Escolar poderá publicar revista, boletim ou estudo acadêmico oriundo do trabalho de pesquisa realizado pelos resultados dos estudos e pesquisas ou outros relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo. Art. 31. À Escola do Legislativo poderá propor e promover debates técnicos sobre temas ligados às audiências públicas realizados pelo Poder Legislativo de Bertioga. Art. 32. Os requerimentos ou recursos oriundos dos trabalhos da Escola do Legislativo deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia útil após a ocorrência do evento que deu origem ao recurso. $ 1º O pleito será escrito, acompanhado do documento de identificação do Requerente, com declaração de sua residência e protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga, de forma manual ou através do protocolo eletrônico protocolo(ibertioga.sp.leg.br. $ 2º A resposta aos recursos previstos no caput, serão feitas mediante ofício no prazo de até 10 (dez) dias úteis. Art. 33. Os atos administrativos da Escola do Legislativo serão postados no site da Câmara Municipal de Bertioga, no Boletim Oficial do Município, bem como afixados no mural da Casa. Art. 34. Não haverá atividades externas da Escola do Legislativo no período de recesso parlamentar, período que caberá à Escola do Legislativo à elaboração de adequações às suas atividades e ou definição do seu calendário acadêmico. Parágrafo único. A Escola do Legislativo excepcionalmente poderá, a critério da ha |- Estado de São Paulo