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norma nº 4/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal do DB, etioga p>
Estado de São Paulo
Eslân cia Balneária
ATO DA MESA Nº 04/2023
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo e
dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, considerando a aprovação da
Resolução nº 131/2.020, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III
do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Bertioga, no inciso XXV do artigo
20 da Resolução nº 68/2.004, e no artigo 109 da Resolução nº 81/2.007 aprova o
presente Regimento Interno da Escola do Legislativo, nos termos do Anexo I
deste Ato da Mesa, da forma seguinte:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Escola do Legislativo.
inserido no Anexo 1 deste Ato da Mesa.
Artigo 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
PY
Estado de São Paulo
ANEXO I
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo
de Bertioga e dá outras providências”
CAPÍTULO 1 - Disposições Iniciais
Art. 1º Constitui missão precípua da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Bertioga contribuir para o fortalecimento e a consolidação do papel institucional do
Poder Legislativo Municipal, fomentar o espírito democrático dos cidadãos de Bertioga e
de outros municípios e massificar o papel da educação como instrumento de
desenvolvimento social.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo será definida pela sigla EL-Bertioga e terá
como logotipo aquele demonstrado no Anexo I deste Regimento Interno.
Art. 2º A atuação da Escola do Legislativo será pautada pelos princípios que regem a
administração pública e será inspirada pelos valores da colaboração, da transparência, da
pluralidade e da inclusão com equidade.
Art. 3º A Escola do Legislativo funcionará ordinariamente nas dependências da Câmara
Municipal de Bertioga onde serão ministradas palestras, conferências, seminários e
cursos destinados aos interessados, cidadãos de Bertioga ou não.
$ 1º Os eventos da Escola do Legislativo que tenham limitação física quanto ao número
de participantes, serão destinados, prioritariamente aos cidadãos bertioguenses.
$ 2º Havendo interesse público ou necessidade motivada e justificada, a Escola do
Legislativo poderá organizar eventos fora de sua sede, ou participar de outros a convite
de outras entidades ou órgão públicos ou da sociedade civil.
Art. 4ºOs eventos oferecidos pela Escola do Legislativo destinam-se ao
desenvolvimento cultural e profissional dos cidadãos, dos agentes políticos, dos
servidores públicos, dos alunos da rede de ensino e de toda e qualquer pessoas que tenha
interesse na melhoria na área de conhecimento, de qualificação e de atualização
permanente.
Art. 5º Os atos administrativos da Escola do Legislativo constarão de espaço próprio
dentro do site da Câmara Municipal de Bertioga.
DA
Crer lancha: de Dertiopa
A
Estado de São Paulo
CAPÍTULO II - Dos Objetivos
Art. 6º A Escola do Legislativo tem por objetivos:
I - aproximar a Câmara Municipal de Bertioga dos seus cidadãos, bem como de todos os
cidadãos de outros municípios visando promover a educação política, o exercício da
cidadania e a defesa das instituições democráticas para todos;
II - promover o intercâmbio de informações através de seus eventos com a população,
com outros órgãos e poderes públicos, bem como demais agentes políticos. servidores e
funcionários públicos:
NI — nutrir o ambiente político com informações técnicas sobre temas de interesse da
municipalidade;
VI - fortalecer os mecanismos públicos de compreensão da elaboração, tramitação e
votação dos projetos de lei e execução das políticas públicas;
V — oferecer, capacitar e qualificar os parlamentares bertioguenses, os servidores, os
estagiários e demais profissionais da Câmara Municipal no que tange ao exercício das
atividades profissionais das áreas administrativa e legislativa no Poder Legislativo:
VI - promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, servidores e
estagiários no início ou mesmo antes de suas atividades;
VII - abrir espaços públicos para fixação dos conceitos e aprimoramento dos institutos da
transparência e da democracia a todos os cidadãos:
VIII - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, como forma de colaborar com a realização de
atividades cívicas, democrática, parlamentares e políticas;
IX - desenvolver eventos objetivando a formação e a qualificação dos cidadãos nos
diversos temas da administração pública;
X - oferecer ao parlamentar e ao servidor público da Câmara Municipal de Bertioga
suporte de natureza técnico-administrativa, científica e política às atividades do Poder
Legislativo;
XI - contribuir para a preservação da memória histórica do Poder Legislativo
Bertioguense, bem como da história da cidade de Bertioga:
XII- planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa:
XIII - integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais;
com os Executivos Municipais, estaduais e federal, bem como outros órgãos e poderes
públicos, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de servidores e
agentes políticos em videoconferências, treinamentos a distância e a realização de cursos
de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação específica:
O
AS
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XIV - manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e
universidades, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos a distância;
XV - ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras municipais e
instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições parceiras;
XVI - desenvolver as ações do Memorial da Câmara e incentivar a realização, a
elaboração e o desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do
Município de Santo André;
XVII - manter uma biblioteca legislativa com um banco de informações e referências
bibliográficas (publicações, teses. monografias, dissertações, entre outros) que tratem de
questões e assuntos atinentes à política e legislação brasileira;
XVIII - informar e capacitar a comunidade em temas afins às atividades institucionais do
Poder Legislativo;
XIX - desenvolver ações de preparo e programas de aposentadoria dos servidores; e
XX - promover a valorização humana dos cidadãos, proporcionando bem-estar e
qualidade de vida, por meio de ações e atividades, e ainda desenvolver ações
motivacionais, por meio de palestras, atividades e políticas de relações humanas;
XXI — desenvolver atividades de pesquisa e estudos nas áreas de sua atuação;
XX II - oferecer auxílio às Comissões Permanentes da Câmara Municipal em casos de
tramitação de projetos de relevante importância, por solicitação da Presidência, da Mesa
Diretora ou do Plenário da Câmara.
XXIII — participar de audiências públicas, reuniões e ou sessões plenárias quando
convocadas, para esclarecimentos técnicos de sua área de atuação; e,
XXIV — ministrar aos alunos da rede escolar de ensino de Bertioga ou de outras cidades,
palestras com conteúdo didático pedagógico com vistas aos ideais democráticos, às
práticas da boa gestão pública, visando o fortalecimento do amor civil, à moralidade
administrativa, à ética e ao amor pelo País.
Art. 7º São instrumentos da Escola do Legislativo para atingir seus objetivos:
I — realizar os eventos descritos no artigo 1º deste Regimento;
II — celebrar parcerias com outros poderes, órgãos públicos e ou privados, visando
aprimorar e executar seus objetivos:
III — convidar pessoas ou entidades, públicas ou privadas, para ministrar palestras;
IV — utilizar servidores da Câmara Municipal de Bertioga para atuarem como professores
quando da realização palestras, conferências, seminários e cursos;
V — escolher, estudar, elaborar e aplicar através de palestras, conferências, seminários e
cursos os temas para o desenvolvimento de seu trabalho;
VI — definir a metodologia dos seus trabalhos visando a melhor prática de suas
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Cmara Mlumicdhol do Dentiga
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atividades; e,
VII - utilizar prioritariamente instrumentos tecnológicos para diminuir o uso de material
orgânico, minimizar custo de suas atividades, bem como inibir ou diminuir os gastos dos
participantes quando da participação destes em suas atividades.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo deve oferecer, sempre que possível,
mecanismos contemporâneos e tecnológicos que alavanquem a disseminação dos seus
conteúdos educacionais, inclusive com plataformas de ensino à distância.
CAPÍTULO III — Dos Programas de Ação da Escola do Legislativo
Art. 8º Para cumprir sua missão institucional, a Escola do Legislativo desenvolverá suas
atividades a partir de programas de ação.
Parágrafo único. Considera-se programa de ação o conjunto orgânico de atividades
diversificadas com finalidade semelhante e convergente e que direcionam as ações
cotidianas e estratégicas da Escola do Legislativo, tais quais:
a) definição dos temas dos eventos;
b) definição do conteúdo programático de cada palestras, conferências, seminários e
cursos; e,
c) elaboração do material didático-pedagógico (apostilas, slides, e demais
instrumentos de ensino).
Art. 9º. São tipos de programas de ação da Escola do Legislativo poderão ser:
I- Programa de Formação Cidadã - PFC;
II - Programa de Aprimoramento de Agentes Políticos - PAAP;
II - Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio -
PALEFM;
IV - Programa de Parceria da Câmara Municipal de Bertioga com o Ensino Superior -
PPCMES;
V - Programa de Atuação conjunta dos Órgãos e Poderes Públicos, bem como outras
entidades do terceiro setor - PACOPP; e..
VI — Programa de Capacitação Profissional - PCP.
$ 1º O Programa de Formação Cidadã tem como objetivo levar ao conhecimento dos
cidadãos, agentes comunitários e movimentos sociais os conceitos que ajudem a
promover sua participação política na sociedade, a organização social em suas
comunidades e a defesa dos direitos fundamentais e constitucionais.
$ 2º O Programa de Aprimoramento de Agentes Políticos tem como objetivo auxiliar os
representantes do Poder Legislativo Municipal, da sociedade civil e de entidades de
classe a bem desenvolverem suas atividades.
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$ 3º O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio tem
como objetivo criar uma relação de confiança e de reconhecimento do papel do cidadão e
da Câmara Municipal de Bertioga na manutenção e aperfeiçoamento da democracia.
$ 4º O Programa de Parceria da Câmara Municipal de Bertioga com o Ensino Superior
tem como objetivo o intercâmbio junto ao estudo acadêmico como forma de aprendizado
e reconhecimento do papel das instituições e da sociedade civil na organização da
sociedade, desenvolvendo atividades de ensino, pesquisa e extensão.
$ 5º O Programa de Atuação Conjunta dos Órgãos e Poderes Públicos tem como objetivo
o intercâmbio de informações e conhecimentos acerca de matérias afetas ao direito
público.
$ 6º O Programa de Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar os servidores,
estagiários ou profissionais que preste serviço à Câmara Municipal de Bertioga, para que
domine conhecimentos necessários à sua esfera de atuação e área de competência.
Considera-se também capacitação profissional qualquer atividade que contribua para o
desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos e grupos que trabalham na Câmara
Municipal de Bertioga.
Art. 10. Os programas de ação serão realizados através de palestras, simpósios,
seminários e cursos.
Parágrafo único. Os projetos da Escola do Legislativo poderão ser organizados também
na forma de atividades livres e colóquios.
Art. 11. As condições de matrícula ou inscrição nas palestras, conferências, seminários e
cursos, bem como qualquer outro programas de ação oferecidos pela Escola do
Legislativo serão definidas em edital, aprovado pelo Conselho Escolar, devidamente
divulgado no site da Câmara Municipal de Bertioga e no Boletim Oficial do Município.
$ 1º O edital de que trata o caput deste artigo definirá o local, o tema do evento e seu
conteúdo programático, o período de inscrição, o público interno, o número de vagas, o
período de duração, os horários e critérios para participação e avaliação dos cursos
oferecidos pela Escola do Legislativo.
$ 2º Referido edital poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras
instituições públicas ou privadas, bem como de estagiários e profissionais de empresas
terceirizadas ou de quotas previstas em legislação própria.
& 3º O Conselho Escolar poderá dispensar elaboração de edital previsto neste artigo para
o caso de palestras e conferências.
8 4º No caso de não ser veiculado edital, como facultado o parágrafo anterior, será feita a
publicação no site da Câmara Municipal de Bertioga e no BOM de comunicado
informando o tema do evento e seu conteúdo programático da matéria de forma sucinta,
Pluma Cilada da Besta NR
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período de inscrição e quem pode se inscrever, o número de vagas, o período de duração
e seus os horários.
Art. 12. Para cada uma das formas de oferta de seus eventos, serão definidos os critérios
de participação, avaliação e certificação a partir de suas características e objetivos
instrucionais.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo pode oferecer cursos livres para a população,
com temáticas voltadas ao desenvolvimento da cidadania e compreensão das atividades
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13. Nos cursos da Escola do Legislativo haverá sistema de avaliação, que visará:
I - o rendimento do aluno nos cursos e atividades educacionais da Escola do Legislativo;
II - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e
HI - a frequência nas atividades educacionais na Escola do Legislativo.
8 1º A avaliação de que trata o inciso I medirá, preferencialmente, a percepção de
relações e a compreensão de fatos e conceitos e seus instrumentos serão escolhidos pelo
professor, de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
$ 2º A avaliação prevista no inciso II visará ao aprimoramento dos currículos e das
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo de ensino-
aprendizagem.
83º A critério do Conselho Geral, poderá haver avaliação do rendimento do aluno em
cursos temporários.
Art. 14. As avaliações dos cursos, que poderão ser contínuas, cumulativas e expressas em
pontos, terão sua periodicidade fixada pelo Conselho Geral.
$ 1º O aluno poderá obter em cada disciplina até 10(dez) pontos, cuja distribuição será
regida por normas previstas no edital do Conselho Geral.
$ 2º Não haverá notas fracionárias.
Art. 15. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 7 (sete) pontos de
aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em cada
curso, cuja frequência será registrada pelo participante mediante assinatura na folha de
presença.
Art. 16. O aluno que não alcançar a aprovação poderá se submeter a uma prova
suplementar, desde que seja frequente, nos termos do artigo anterior e tenha obtido
O4(quatro) pontos na disciplina.
Parágrafo único. O edital definirá a forma e condições para a realização da prova
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suplementar.
CAPÍTULO IV - Do Corpo Docente
Art. 17. A Escola do Legislativo terá corpo docente regular, oriundo dos servidores da
Câmara Municipal de Bertioga que possuam graduação e ou demais titulações acadêmica
superiores.
$ 1º A Escola do Legislativo poderá convidar pessoas para ministrar dos seus eventos,
sem qualquer despesa com honorários, cabendo a critério da Presidência da Câmara
franquear o custo com transporte, acomodação e alimentação.
$ 2º Poderão ser convidados demais servidores público municipais de Bertioga ou de
outras entidades e ou órgãos públicos para ministrar os eventos da Escola do Legislativo,
inclusive como multiplicadores de conteúdos e boas práticas.
8 3º No caso do parágrafo anterior, caberá à Escola do Legislativo expedir convite ao
servidor, direcionado ao responsável do órgão ou poder, hierarquicamente superior, ao
qual seja titular do cargo público e que esteja lotado.
$ 4º No caso de evento ministrado por pessoa que não integre o corpo docente regular,
será repassado o conteúdo dos temas que devem ser abordados e discorridos no evento,
sendo de inteira responsabilidade do “professor convidado” suas palavras, atos e
opiniões, devendo tal situação ser divulgada publicamente no site da Câmara Municipal
de Bertioga.
Art. 18. São direitos dos docentes da Escola do Parlamento a liberdade de cátedra, o
estrito exercício do conteúdo dos seus conhecimentos, e os demais direitos e vantagens
constantes na legislação vigente.
8 1º. O docente convidado realizará atividades na condição de voluntário, sem a
percepção de remuneração pela atividade, fazendo jus à certificado do exercício de sua
atuação.
$ 2º. O professor, instrutor, palestrante, multiplicador ou conferencista, quando servidor
de qualquer dos entes da Federação e ou qualquer das esferas de Poder não perceberá a
remuneração de que trata o inciso II do presente artigo por parte da Câmara Municipal de
Bertioga.
Art. 19. São deveres dos docentes da Escola do Parlamento:
I- acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho dos alunos;
III — manter registrado o conteúdo programático de cada tipo de evento que será
ministrado;
»9
Cómero unccjtaldo Bertioga |
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IV - entregar à Escola do Parlamento, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da
apuração de frequência, quando for o caso;
V- ter assiduidade e pontualidade;
VI — manter a boa ordem nos eventos, impedindo a disseminação de qualquer
manifestação que afronte à ética, moralidade, cordialidade e manifestações de conteúdo
nitidamente político como por exemplo:
a) Ofensas aos agentes políticos em exercício de qualquer cargo público;
b) Ofensas aos agentes administrativos em exercício de qualquer cargo público; e,
c) Promoção pessoal, de si ou de terceiros, com finalidade de divulgação difamatória,
vexatória ou de autopromoção;
VII - comunicar a ocorrência de falta disciplinar de algum participante dos eventos à
Presidência da Câmara, que tomará as providências cabíveis: e,
VIII — prestar qualquer informação acerca da continuidade do evento ou de sua
suspensão.
Parágrafo único. Ocorrendo transgressão a qualquer preceito aplicável à Escola do
Legislativo poderá ocorrer a exclusão do evento do ofensor, ou ainda, que seja impedido
de participar de outros eventos, sendo-lhe negada futuras inscrições.
Art. 20. O Conselho Escolar poderá propor à Mesa Diretora a contratação de consultoria
especializada para executar parcial ou integralmente os programas de qualificação
diretamente nas áreas afetas às atividades que lhe forem designadas.
CAPÍTULO V - Do Corpo Discente
Art. 21.0 corpo discente é constituído pelas pessoas regularmente inscritas ou
matriculada nos eventos promovidos pela Escola do Legislativo.
Art. 22. São direitos do aluno:
I - conhecer as normas regulamentares que lhes dizem respeito;
II - cumprir os programas das disciplinas;
HI - receber certificado, mediante entrega da documentação que lhe for solicitada e
comprovação de participação;
IV - dirigir reclamação escrita ao Conselho Escolar e, em grau de recurso ao Presidente
da Câmara, referente aos professores que não estejam cumprindo satisfatoriamente suas
atividades nas dependências da Escola do Legislativo quando da realização de seus
eventos;
V — participar dos eventos da Escola do Legislativo quando devidamente matriculados ou
autorizados;
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VI — tirar dúvidas ou fazer questionamentos sobre a matéria objeto do evento, no
momento próprio disponibilizado pelo ministrante;
VII — receber suas notas e avaliações, quando existentes, nos termos propostos no edital
previsto no artigo 15; e,
VIII — receber material didático pedagógico por meio físico ou eletrônico, quando
existente.
Art. 23. São deveres do aluno:
I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
IX - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar;
III - ter pontualidade e assiduidade nos eventos para os quais tenhas se inscrito;
IV — estar devidamente trajado, com no mínimo bermuda social e camiseta, sendo vedado
camiseta regata e short; e,
V— respeitar as determinações do professor:
VI — se portar com cordialidade e educação;
VII - não fumar, nem comer dentro do ambiente do evento;
VIII - falar apenas quando autorizado pelo professor; e,
IX — assinar a lista de presença.
Parágrafo único. O aluno que faltar a mais de dois eventos para os quais tenha se
inscrito, somente poderá participar de evento novo, onde o número de inscritos não tenha
atingido o número de vagas disponibilizadas.
Art. 24. Ao participante do evento da Escola do Legislativo é proibido:
I — ser descortês, ofensivo e faltar com educação contra qualquer outro participante ou
com o professor;
II — atacar a honra, ética, ou a moral das pessoas, sendo ocupantes de cargos públicos ou
não;
HI — assinar a lista de presença após o horário determinado pelo professor do evento da
Escola do Legislativo;
VI — disseminar qualquer manifestação que afronte à ética, moralidade, cordialidade e
manifestações de conteúdo nitidamente político voltadas à promoção pessoal, sua ou de
terceiros, ou de ataque a ocupantes de cargos públicos; e,
VII - utilizar o evento da Escola do Legislativo para fazer discussão político partidária,
promoção pessoal, ou ataque a agente político.
CAPÍTULO VI - Da Estrutura da Escola do Legislativo
as"
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Art. 25. A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenador Geral;
II - Conselho Escolar; e.
III - Corpo Docente.
Art. 26. Compete ao Coordenador Geral:
I— convocar e presidir as reuniões da Escola do Legislativo;
II — solicitar da Câmara Municipal de Bertioga os recursos necessários ao funcionamento
da Escola do Legislativo;
WI - orientar e dirigir os serviços gerais da Escola do Legislativo, bem como tomar as
providências necessárias ao seu funcionamento;
IV - assinar a correspondência oficial;
V - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo;
VI - Auxiliar todas as demais atividades administrativas da Escola do Legislativo:
VII - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades a ser submetido à
Presidência da Câmara Municipal de Bertioga:
VIII - aprovar o nome de convidados que irão ministrar eventos da Escola do
Legislativo;
IX - coordenar as atividades pedagógicas de formação permanente, atuando para sua
execução;
X - apresentar propostas de natureza administrativa e acadêmica, bem como as demais
ações necessárias ao êxito da Escola do Legislativo
XI - elaborar manual para a realização de eventos;
XII — responder aos requerimentos e recursos apresentados, sendo que em casos
complexos devendo submeter ao Conselho Escolar os termos das respostas;
XIII - coordenar os trabalhos gerais da Escola do Parlamento, com registro de cada
evento; e,
XIV - Representar a Escola do Legislativo em eventos oficiais.
Parágrafo único. O Coordenador Geral poderá delegar suas competências previstas
neste Regimento com autorização do Conselho Escolar.
Art. 27. Compete ao Conselho Escolar:
I- planejar todos os eventos oferecidos pela Escola do Parlamento;
II - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos eventos e programas de ação
da Escola do Legislativo em reunião ordinária uma vez por mês
HI — avaliar desempenho dos professores na realização dos eventos da Escola do
Legislativo;
IV — referendar os atos do Coordenador Geral;
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V - propor convênios e parcerias com instituições acadêmicas;
VI - assinar em conjunto os certificados de participação;
VII - promover e elaborar o projeto pedagógico da Escola do Parlamento;
VII - organizar o conteúdo programático de cada programa de ação previstos no artigo
9º deste Regimento:
IX — definir as matérias e o conteúdo programático dos eventos que serão realizados pela
Escola do Legislativo:
X — elaborar o edital e comunicado, com suas devidas especificações, previstos no artigo
11 deste Regimento;
XI — autorizar a delegação de competências previstas neste Regimento;
XII — propor a celebração de termo de cooperação ou instrumento similar com
universidades, institutos, fundações públicas e privadas ou instituições para otimizar as
ações da Escola do Legislativo;
XIII - Caberá ao Conselho Escolar organizar o conteúdo programático de cada programa
de ação, ministrado nas mais variadas espécies de eventos, com vistas a definir todo o
conjunto de aprendizado que deverá ser ministrado; e,
XIV - propor à Mesa Diretora a contratação de instituição para prestar consultoria no
desenvolvimento e execução dos programas.
XV — designar atribuições específicas a cada um dos integrantes do corpo docente, como
forma de auxiliar ao desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo;
XVI — cumprir as demais competências previstas neste Regimento ou em legislação
específica sobre a Escola do Legislativo;
XVII — expedir convites a escolas e colégios público e privados para participar de
eventos da Escola do Legislativo; e,
XVIII — Resolver os casos omissos deste Regimento Interno que digam respeito ao
funcionamento da Escola do Legislativo.
Parágrafo único. O Conselho Escolar será composto pelo Vereador indicado pela
Presidência da Câmara para atuar junto à Escola do Legislativo, pelos servidores da
Câmara Municipal designados por portaria para receber função gratificada e atuar junto à
Escola do Legislativo.
Art. 28. Compete ao Corpo Docente:
I - manter atualizados os registros dos participantes dos eventos da Escola do
Legislativo;
II - providenciar os diários de classe ou listas de presença:
HI - expedir certificados;
IV - manter cadastro de nomes de colaboradores e entidades conveniadas:
V- lavrar atas das reuniões da Diretoria;
pena lunccghar: de Dentiogo
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VI - elaborar a correspondência da Escola do Parlamento;
VII - manter calendário atualizado dos eventos da Escola do Parlamento para organizar a
sua agenda para participação nas atividades; e,
VIII - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe forem designadas.
$ 1º. O Corpo Docente será formado por todo aquele servidor do Legislativo que venha a
ministrar eventos na Escola do Legislativo.
$ 2º. Não compõem o Corpo docente qualquer pessoa que, estanha aos quadros do Poder
Legislativo, venha a ministrar ou participar de qualquer evento.
CAPÍTULO VII - Disposições Finais
Art. 29. A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de
assuntos de interesse da Câmara Municipal de Bertioga, sob orientação do Corpo
Docente.
Art. 30.0 Conselho Escolar poderá publicar revista, boletim ou estudo acadêmico
oriundo do trabalho de pesquisa realizado pelos resultados dos estudos e pesquisas ou
outros relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo.
Art. 31. À Escola do Legislativo poderá propor e promover debates técnicos sobre temas
ligados às audiências públicas realizados pelo Poder Legislativo de Bertioga.
Art. 32. Os requerimentos ou recursos oriundos dos trabalhos da Escola do Legislativo
deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do primeiro dia útil
após a ocorrência do evento que deu origem ao recurso.
$ 1º O pleito será escrito, acompanhado do documento de identificação do Requerente,
com declaração de sua residência e protocolado junto à Câmara Municipal de Bertioga,
de forma manual ou através do protocolo eletrônico protocolo(ibertioga.sp.leg.br.
$ 2º A resposta aos recursos previstos no caput, serão feitas mediante ofício no prazo de
até 10 (dez) dias úteis.
Art. 33. Os atos administrativos da Escola do Legislativo serão postados no site da
Câmara Municipal de Bertioga, no Boletim Oficial do Município, bem como afixados no
mural da Casa.
Art. 34. Não haverá atividades externas da Escola do Legislativo no período de recesso
parlamentar, período que caberá à Escola do Legislativo à elaboração de adequações às
suas atividades e ou definição do seu calendário acadêmico.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo excepcionalmente poderá, a critério da
ha |-
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