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norma nº 4184/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4184 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 2.061, de 01 de novembro de 2013, que regulamentou a Lei Municipal n. 1.082, de 05 de julho de 2013, que autoriza o acesso controlado de veículos aos loteamentos denominados fechados, bolsões e as ruas sem saída na área urbana do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 4.184, DE 29 DE MAIO DE 2023
Altera o Decreto Municipal n. 2.061,
de 01 de novembro de 2013, que
regulamentou a Lei Municipal n.
1.082, de 05 de julho de 2013, que
autoriza o acesso controlado de
veículos aos loteamentos
denominados fechados, bolsões e as
ruas sem saída na área urbana do
Município de Bertioga, nos termos
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que há exigência de plano de controle de acesso
de veículos discriminando meses, dias e horários em que o acesso de veículos será
controlado;
CONSIDERANDO que a autoridade municipal pode certificar ou
atestar, se o fluxo de veículos no horário contido no plano de controle de acesso
apresentado e o próprio controle prejudica ou não o fluxo do trânsito local;
CONSIDERANDO que a exigência de vídeo e relatório de jornada
ininterrupta de registro de dados durante longos sessenta dias resulta em ação
complexa e demasiadamente dificultosa para as entidades representativas jurídicas
interessadas na implantação de acesso controlado;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 2.061, de 01 de
novembro de 2013, que regulamentou a Lei Municipal n. 1.082, de 05 de julho de
2013, que autoriza o ACESSO CONTROLADO DE VEÍCULOS aos loteamentos
denominados fechados, bolsões e as ruas sem saída na área urbana do Município
de Bertioga, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Estância Badnednia
f - Revogado.
aeee " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
alínea “d” do inciso |, a alínea “f” do inciso Il, e a alínea “f” do inciso Ill, todas do art.
2º, do Decreto Municipal n. 2.061, de 01 de novembro de 2013.
Bertioga, 29 de maio de 2023. (PA n. 2705/2013)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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