| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 2.061, de 01 de novembro de 2013, que regulamentou a Lei Municipal n. 1.082, de 05 de julho de 2013, que autoriza o acesso controlado de veículos aos loteamentos denominados fechados, bolsões e as ruas sem saída na área urbana do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
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Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 4.184, DE 29 DE MAIO DE 2023 Altera o Decreto Municipal n. 2.061, de 01 de novembro de 2013, que regulamentou a Lei Municipal n. 1.082, de 05 de julho de 2013, que autoriza o acesso controlado de veículos aos loteamentos denominados fechados, bolsões e as ruas sem saída na área urbana do Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que há exigência de plano de controle de acesso de veículos discriminando meses, dias e horários em que o acesso de veículos será controlado; CONSIDERANDO que a autoridade municipal pode certificar ou atestar, se o fluxo de veículos no horário contido no plano de controle de acesso apresentado e o próprio controle prejudica ou não o fluxo do trânsito local; CONSIDERANDO que a exigência de vídeo e relatório de jornada ininterrupta de registro de dados durante longos sessenta dias resulta em ação complexa e demasiadamente dificultosa para as entidades representativas jurídicas interessadas na implantação de acesso controlado; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 2.061, de 01 de novembro de 2013, que regulamentou a Lei Municipal n. 1.082, de 05 de julho de 2013, que autoriza o ACESSO CONTROLADO DE VEÍCULOS aos loteamentos denominados fechados, bolsões e as ruas sem saída na área urbana do Município de Bertioga, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Estância Badnednia f - Revogado. aeee " (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea “d” do inciso |, a alínea “f” do inciso Il, e a alínea “f” do inciso Ill, todas do art. 2º, do Decreto Municipal n. 2.061, de 01 de novembro de 2013. Bertioga, 29 de maio de 2023. (PA n. 2705/2013) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município