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← Bertioga (SP)

norma nº 4186/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4186 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaProrroga a data de vencimento da 6ª parcela do IPTU 2023.
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Gslância Badrredinia
DECRETO N. 4.186, DE 02 DE JUNHO DE 2023
Prorroga a data de vencimento da 6º
parcela do IPTU 2023.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que de acordo com a manifestação da
Secretária Municipal da Fazenda, juntada aos autos do processo administrativo
n. 9424/2014, se faz necessária à atualização de software, garantindo a
continuidade do progresso tecnológico que ocorre atualmente no Município de
Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento da 6º PARCELA
do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -— IPTU 2023, para o dia
26 de junho de 2023, mantendo-se inalterados os demais vencimentos fixados
no Decreto Municipal n. 4.030, de 14 de outubro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 02 de junho de 2023. (PA n. 9424/14)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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