| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4186 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Prorroga a data de vencimento da 6ª parcela do IPTU 2023. |
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Gslância Badrredinia DECRETO N. 4.186, DE 02 DE JUNHO DE 2023 Prorroga a data de vencimento da 6º parcela do IPTU 2023. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que de acordo com a manifestação da Secretária Municipal da Fazenda, juntada aos autos do processo administrativo n. 9424/2014, se faz necessária à atualização de software, garantindo a continuidade do progresso tecnológico que ocorre atualmente no Município de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento da 6º PARCELA do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -— IPTU 2023, para o dia 26 de junho de 2023, mantendo-se inalterados os demais vencimentos fixados no Decreto Municipal n. 4.030, de 14 de outubro de 2022. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de junho de 2023. (PA n. 9424/14) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município