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norma nº 1544/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1544 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDISPOE SOBRE CONCESSAO DE AUXILIO-ALUGUEL AS MULHERES VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA, NO MUNICIPIO DE BERTIOGA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (EFEITOS SUSPENSOS - LIMINAR CONCEDIDA EM 19/08/2024 PELO TJ-SP NA ADIN 22558280-09.2024.8.26.0000).
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Lei nº 1.544, de 26 de Maio de 2023
"Dispõe sobre concessão de
auxílio-aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica, no Município de
Bertioga, e dá outras providências"
Autoria: Vereadores da 8ª Legislatura da CMB
Processo: 114/2023
Projeto: 011/2023
Promulgação: 26/05/2023
Publicação: BOM 1110, de 02/06/2023
Decreto:
Alterações:
Observação: Redação do art. 4º declarada inconstitucional pelo TJ-SP na ADI
2258280-09.2024.8.26.0000 (Acórdão de 11/12/2024)
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 5ª Sessão
Extraordinária realizada em 16 de março de 2023; e que o veto total apresentado pelo Sr.
Prefeito foi rejeitado na 13ª Sessão Ordinária realizada em 16 de maio de 2.023;
considerando o decurso do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo
Municipal; e, considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo
Executivo Municipal através do ofício nº 227/2023-GP/PMB protocolado junto à Câmara
Municipal de Bertioga em 26 de maio de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais
vigentes, promulgo:
Art. 1º. O auxílio-aluguel previsto na legislação será concedido, sem
prejuízo dos beneficiários constantes nas normas regulamentadoras, às mulheres vítimas de
violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade.
Art. 2º. O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se
enquadrem nos seguintes critérios:
I - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 3º. O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 12 (doze)
meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa
técnica.
Art. 4º. Declarado inconstitucional pelo TJ-SP.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bertioga, 26 de maio de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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