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norma nº 1543/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaINSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE BERTIOGA, O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E TRANSFERENCIA BANCARIA, PARA QUITACAO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA, TAXAS E CONTRIBUICOES
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Lei nº 1.543, de 26 de Maio de 2023
"Institui, no âmbito do Município de
Bertioga, o direito do contribuinte de ter
acesso a meios e formas de pagamento
digital, tais como pix e transferência
bancária, para quitação de débitos de
natureza tributária, taxas e 
contribuições"
Autoria: Vereador Macário Antunes Quirino
Processo: 084/2023
Projeto: 005/2023
Promulgação: 26/05/2023
Publicação: BOM 1110, de 02/06/2023
Decreto:
Alterações:
Observação:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga, faço saber
que o Plenário aprovou a presente em 2ª Discussão e Redação Final na 7ª Sessão Ordinária
realizada em 28 de março de 2023; e que o veto total apresentado pelo Sr. Prefeito foi
rejeitado na 13ª Sessão Ordinária realizada em 16 de maio de 2.023; considerando o decurso
do prazo legal sem promulgação e publicação pelo Poder Executivo Municipal; e,
considerando ainda o número sequencial de Lei Ordinária informado pelo Executivo
Municipal através do ofício nº 226/2023-GP/PMB protocolado junto à Câmara Municipal de
Bertioga em 26 de maio de 2023; em cumprimento aos dispositivos legais vigentes,
promulgo:
Art. 1°. É direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e
formas de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix) e
transferência bancária, para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
com o Município de Bertioga.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que tratam o caput deste
artigo deverão possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de
cruzamento de dados.
Art. 2°. Nos casos de pagamento através de Pix, a Administração Pública
deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica
para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento referidos no
caput deste artigo deverão ser disponibilizados em site da Prefeitura de Bertioga, disponível
24 horas inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias,
geração de links ou outros meios para pagamento digital. 
Art. 3°. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da
utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo
determinação diversa do Poder Público municipal.
Art. 4°. O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários
anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos
através dos meios digitais.
Art. 5°. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto expedido
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não
impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública
direta e indireta.
Art. 6°. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e
necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua
publicação oficial.
Bertioga, 26 de maio de 2023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente

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