| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-06-07 |
| Ementa | RESTITUIÇÃO DO PROCESSO 685/2010 - CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCICIO DE 2008. TC-002119/026/08 (EXP. TC-005944/026/18). |
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Decreto Legislativo nº 122/2023 "Dispõe sobre as Contas Municipais do Exercício de 2008, e dá outras providências" Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga Processo: 335/2018 Projeto de Decreto: Promulgação: 07/06/2023 Publicação: 07/06/2023- BOM 1111 Alterações: Vereador Antonio Carlos Ticianelli, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Bertioga faz saber que o Plenário aprovou na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de junho de 2.023, e que promulgo o presente: Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2.008, constantes dos autos do processo administrativo nº 335/2018 (TC-002119/026/08), excetuando-se os atos pendentes de apreciação com formação de apartados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Bertioga, 07 de junho de 2.023. Ver. Antonio Carlos Ticianelli Presidente da Câmara