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norma nº 122/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaRESTITUIÇÃO DO PROCESSO 685/2010 - CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCICIO DE 2008. TC-002119/026/08 (EXP. TC-005944/026/18).
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Decreto Legislativo nº 122/2023
"Dispõe sobre as Contas Municipais do
Exercício de 2008, e dá outras
providências"
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga
Processo: 335/2018
Projeto de Decreto: 
Promulgação: 07/06/2023
Publicação: 07/06/2023- BOM 1111
Alterações:
Vereador Antonio Carlos Ticianelli, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de
Bertioga faz saber que o Plenário aprovou na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 06 de junho
de 2.023, e que promulgo o presente:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo relativas ao
exercício de 2.008, constantes dos autos do processo administrativo nº 335/2018
(TC-002119/026/08), excetuando-se os atos pendentes de apreciação com formação de
apartados no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bertioga, 07 de junho de 2.023.
Ver. Antonio Carlos Ticianelli
Presidente da Câmara

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