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norma nº 4198/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4198 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaInstitui e nomeia os membros do CECPS - Comitê Especial para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Processo Seletivo n. 01/2023-SS, nos termos que especifica.
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Estado de São Paulo
És dancia Balneária
DECRETO N. 4.198, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Institui e nomeia os membros do
CECPS - Comitê Especial para
capacitação dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias do Processo
Seletivo n. 01/2023-SS, nos termos
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a nomeação do Comitê é de extrema
importância para a formação e habilitação dos candidatos do Processo Seletivo n.
01/2023-SS, sendo esta fase exclusivamente eliminatória nos termos do edital
publicado;
CONSIDERANDO que o curso de formação inicial a ser ministrado é
exigência do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n. 11.350/06, alterada pela
de n. 13.595/18, sendo obrigatório o cumprimento de 40h (quarenta) horas;
DECRETA:
Art. 1º Fica institudo o CECPS - COMITÊ ESPECIAL PARA
CAPACITAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, do PROCESSO SELETIVO N. 01/2023-SS, com a
incumbência de ministrar o curso de formação inicial exigido pelo Ministério da Saúde,
nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. O Comitê supracitado é de caráter temporário, não
remunerado e será extinto após a homologação do resultado final do indicado Processo
Seletivo.
Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes servidores públicos da
Secretaria Municipal de Saúde:
) Alessandra Rosa Menezes, Registro Funcional n. 6436;
) Ana Cristina Silva Theodoro, Registro Funcional n. 2290;
) Elizangela Maria Penha Borba, Registro Funcional n. 5347;
) Karina Rodrigues de Lima, Registro Funcional n. 6396;
) Marly Inês dos Reis, Registro Funcional n. 6236;
f) Priscilla Soares Siqueira Lopes, Registro Funcional n. 5061;
9) Tatiana Freitas Franca de Melo, Registro Funcional n. 6380.
Art. 3º No exercício de suas atribuições a CECPS deverá:
| — elaborar o plano de aula teórico, prático e prova, respeitando o
conteúdo programático contido no edital de abertura do Processo Seletivo n. 01/2023-
ss;
Il — ministrar ou delegar a convidados instrutores as aulas teóricas e
práticas, de acordo com o cronograma e plano elaborados;
Drfeitura do Município de Bertioga
Estância atnedria
ll — registrar as marcações em ata diária, por meio de assinatura
nominal a presença dos candidatos;
IV — acompanhar e aplicar a prova de caráter eliminatório, conforme
especificado no edital de abertura do Processo Seletivo 01/2023-SS;
V- corrigir as provas e finalizar através de ata contendo nome, nota e
classificação dos candidatos, assim como informar possíveis eliminações por meio de
ausências não justificadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e será
extinto após a homologação do resultado final do Processo Seletivo n. 01/2023-SS, no
Boletim Oficial do Município (disponível no site www.bertioga.sp.gov.br).
Bertioga, 15 de junho de 2028. (PA n. 4126/2023)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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