| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4198 / 2023 |
| Date | 2023-06-15 |
| Ementa | Institui e nomeia os membros do CECPS - Comitê Especial para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Processo Seletivo n. 01/2023-SS, nos termos que especifica. |
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Estado de São Paulo És dancia Balneária DECRETO N. 4.198, DE 15 DE JUNHO DE 2023 Institui e nomeia os membros do CECPS - Comitê Especial para capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Processo Seletivo n. 01/2023-SS, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a nomeação do Comitê é de extrema importância para a formação e habilitação dos candidatos do Processo Seletivo n. 01/2023-SS, sendo esta fase exclusivamente eliminatória nos termos do edital publicado; CONSIDERANDO que o curso de formação inicial a ser ministrado é exigência do Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n. 11.350/06, alterada pela de n. 13.595/18, sendo obrigatório o cumprimento de 40h (quarenta) horas; DECRETA: Art. 1º Fica institudo o CECPS - COMITÊ ESPECIAL PARA CAPACITAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, do PROCESSO SELETIVO N. 01/2023-SS, com a incumbência de ministrar o curso de formação inicial exigido pelo Ministério da Saúde, nos termos da legislação federal. Parágrafo único. O Comitê supracitado é de caráter temporário, não remunerado e será extinto após a homologação do resultado final do indicado Processo Seletivo. Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde: ) Alessandra Rosa Menezes, Registro Funcional n. 6436; ) Ana Cristina Silva Theodoro, Registro Funcional n. 2290; ) Elizangela Maria Penha Borba, Registro Funcional n. 5347; ) Karina Rodrigues de Lima, Registro Funcional n. 6396; ) Marly Inês dos Reis, Registro Funcional n. 6236; f) Priscilla Soares Siqueira Lopes, Registro Funcional n. 5061; 9) Tatiana Freitas Franca de Melo, Registro Funcional n. 6380. Art. 3º No exercício de suas atribuições a CECPS deverá: | — elaborar o plano de aula teórico, prático e prova, respeitando o conteúdo programático contido no edital de abertura do Processo Seletivo n. 01/2023- ss; Il — ministrar ou delegar a convidados instrutores as aulas teóricas e práticas, de acordo com o cronograma e plano elaborados; Drfeitura do Município de Bertioga Estância atnedria ll — registrar as marcações em ata diária, por meio de assinatura nominal a presença dos candidatos; IV — acompanhar e aplicar a prova de caráter eliminatório, conforme especificado no edital de abertura do Processo Seletivo 01/2023-SS; V- corrigir as provas e finalizar através de ata contendo nome, nota e classificação dos candidatos, assim como informar possíveis eliminações por meio de ausências não justificadas. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e será extinto após a homologação do resultado final do Processo Seletivo n. 01/2023-SS, no Boletim Oficial do Município (disponível no site www.bertioga.sp.gov.br). Bertioga, 15 de junho de 2028. (PA n. 4126/2023) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município