| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2023 |
| Date | 2023-06-16 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal n. 4075, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação. |
| native_id | 6548 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Drfeitura do Município de Bertioga Estado de São Paulo Estância atnedria DECRETO N. 4.199, DE 16 DE JUNHO DE 2023 Revoga o Decreto Municipal n. 4075, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO as razões apontadas pela Secretaria Municipal de Educação quanto à necessidade de se fazer o adequado ajuste orçamentário no que diz respeito às despesas com a aquisição de imóveis e que o imóvel, objeto deste processo, se encontra em local nobre do bairro, à beira da Rodovia Rio/Santos, o que torna incerto o valor a ser fixado pelo Poder Judiciário como sendo o valor justo para indenizar o expropriado; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação aprofundou seus estudos e verificou que diante da construção já iniciada da unidade escolar de ensino fundamental e infantil na Vila do Bem Chácaras e diante da aquisição por desapropriação de um outro imóvel também às margens da Rodovia Rio/Santos, já edificado, onde se iniciará a reforma e adequação brevemente, por ora, a demanda conseguirá ser atendida; DECRETA: Art. 1º Fica REVOGADO o DECRETO MUNICIPAL N. 4075, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio o imóvel descrito como CHÁCARA n. 11, da quadra C, situada na Av. Marginal, 1º Setor, Bairro Chácaras, cadastrado junto à Prefeitura através do lançamento 96.081.011.000 e matrícula do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos sob n. 55.051. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 16 de junho de 2023. (PA n. 9137/2022) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município