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norma nº 4199/2023

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 4199 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaRevoga o Decreto Municipal n. 4075, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóvel que menciona, para fins de desapropriação.
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Drfeitura do Município de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância atnedria
DECRETO N. 4.199, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Revoga o Decreto Municipal n.
4075, de 25 de novembro de
2022, que dispõe sobre
declaração de utilidade pública
de imóvel que menciona, para
fins de desapropriação.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as razões apontadas pela Secretaria
Municipal de Educação quanto à necessidade de se fazer o adequado ajuste
orçamentário no que diz respeito às despesas com a aquisição de imóveis e
que o imóvel, objeto deste processo, se encontra em local nobre do bairro, à
beira da Rodovia Rio/Santos, o que torna incerto o valor a ser fixado pelo
Poder Judiciário como sendo o valor justo para indenizar o expropriado;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação
aprofundou seus estudos e verificou que diante da construção já iniciada da
unidade escolar de ensino fundamental e infantil na Vila do Bem Chácaras e
diante da aquisição por desapropriação de um outro imóvel também às
margens da Rodovia Rio/Santos, já edificado, onde se iniciará a reforma e
adequação brevemente, por ora, a demanda conseguirá ser atendida;
DECRETA:
Art. 1º Fica REVOGADO o DECRETO MUNICIPAL N. 4075,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, que declarou de utilidade pública, para fins
de desapropriação de seu pleno domínio o imóvel descrito como CHÁCARA n.
11, da quadra C, situada na Av. Marginal, 1º Setor, Bairro Chácaras,
cadastrado junto à Prefeitura através do lançamento 96.081.011.000 e
matrícula do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos sob n. 55.051.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bertioga, 16 de junho de 2023. (PA n. 9137/2022)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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