norma nº 4211/2023

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 21 de junho de 2023.
DECRETO N. 4.211, DE 21 DE JUNHO DE 2023 
Dispõe sobre alteração orçamentária, 
por transposição, no orçamento do 
Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de 
Bertioga BERTPREV, no valor de 
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais). 
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 25, da Lei Municipal n. 
1.481, de 07 de julho de 2022, bem como a necessidade de adequação orçamentária 
junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de 
Bertioga BERTPREV; 
DECRETA: 
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do 
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga 
BERTPREV no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado à 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 
03.05.01 09.272.0012.0.023 3.3.90.47.00 04.000.0000 839 R$ 350.000,00 CONTRIBUIÇÃO 
AO PASEP 
TOTAL R$ 350.000,00 
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 
1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação
orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA 
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 
03.05.01 09.272.0012.2.010 3.3.90.93.00 04.000.0000 844 R$ 350.000,00 VINCULADO 
TOTAL R$ 350.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 21 de junho de 2023. 
 
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município