norma nº 4212/2023

Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto 04/1993, em 22 de junho de 2023.
DECRETO N. 4.212, DE 22 DE JUNHO DE 2023 
Abre Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do 
Poder Executivo Municipal de 
Bertioga no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais). 
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.500, de 16 de 
dezembro de 2022, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos 
por Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal 
n. 4.320/64; 
DECRETA: 
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.01 12.122.0051.2.159 3.3.90.33.00 01.000.0000 114 R$ 2.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
TRANSPORTE 
PARA 
PARTICIPAÇÃO 
DO 2º CAES
TOTAL R$ 2.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA 
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 
01.19.01 12.122.0051.2.159 3.3.90.36.00 01.000.0000 116 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO
01.19.01 12.122.0051.2.159 3.3.90.40.00 01.000.0000 118 R$ 1.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 2.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de junho de 2023. 
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município