norma nº 4213/2023

DECRETO N. 4.213, DE 23 DE JUNHO DE 2023 
Altera o Decreto Municipal n. 1.137, 
de 10 de agosto de 2006, que 
regulamentou a Lei Municipal n. 324, 
de 30 de dezembro de 1998, para 
instituir o Gerenciamento Eletrônico 
do Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza ISSQN e a 
emissão de guia de recolhimento por 
meio eletrônico, nos termos que 
especifica. 
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO as manifestações da Diretoria do Departamento 
de Gestão Tributária e da Secretária Municipal da Fazenda, nos autos do processo 
administrativo n. 4074/06; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o Decreto Municipal n. 1.137, de 10 de agosto 
de 2006, que regulamentou a Lei Municipal n. 324, de 30 de dezembro de 1998, 
para instituir o Gerenciamento Eletrônico do Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza ISSQN e a emissão de guia de recolhimento por meio eletrônico, que 
passa a vigorar acrescido da seguinte redação: 
24. ......................................... 
........................................................ 
§ 4º Fica dispensado, o prestador de serviços de construção civil 
enquadrado como Microempreendedor Individual MEI, do 
cadastramento de obra no sistema eletrônico. AC) 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de junho de 2023. (PA n. 4074/06) 
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município