norma nº 4218/2023

das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
4.320/64;
orçamentárias:
Drfeitura do Município de Bertioga
Estância atnedria
DECRETO N. 4.218, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Abre
Crédito
Adicional
Suplementar no orçamento do
Poder Executivo Municipal de
Bertioga
no
13.780.000,00
setecentos e oitenta mil reais).
valor de R$
(treze milhões,
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n. 1.519, de 08 de
março de 2023, e por ser necessário que os créditos adicionais sejam abertos por
Decreto do Poder Executivo, consoante estabelece o artigo 42, da Lei Federal n.
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 13.780.000,00 (treze
milhões, setecentos e oitenta mil reais), destinado às seguintes dotações
UNID
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO
DOT
VALOR
JUSTIFICATIVA
01.21.02
18.541.0185.2.255
3.3.90.39.00
01.000.0000
355
R$ 30.000,00
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
RELACIONADAS ÀS
AÇÕES DE MEIO
AMBIENTE
01.23.01
06.181.0101.2.188
3.3.90.30.00
01.000.0000
395
R$ 240.000,00
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA O
CURSO DE
FORMAÇÃO DE
GUARDAS CIVIS
(MUNIÇÃO)
01.23.01
06.181.0101.2.188
3.3.90.39.00
01.000.0000
399
R$ 960.000,00
CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA O
CURSO DE
FORMAÇÃO DE
GUARDAS CIVIS
01.23.04
04.122.0106.2.086
3.3.90.40.00
01.000.0000
415
R$ 550.000,00
RENOVAÇÃO DO
CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE
OPERAÇÃO,
MANUTENÇÃO E
INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTO
ELETRÔNICO DE
FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO
01.26.01
15.451.0148.1.098
4.4.90.51.00
07.000.0000
611
R$ 12.000.000,00
ADITIVO
CONTRATUAL DA
OBRA DE
URBANIZAÇÃO NAS
RUAS DO CENTRO E
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 28 de junho de 2023.
Estado de São Paulo
Estância atnedria
Drfeitura do Município de Bertioga
CHÁCARAS VISTA
LINDA
TOTAL
R$ 13.780,000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos
oriundos da anulação de dotação orçamentária, superávit financeiro e excesso de
arrecadação, conforme segue:
UNID
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA
DA
DESPESA
VÍNCULO
DOT
VALOR
RECURSO
01.23.04
04.122.0107.1.096
4.4.90.51.00
01.000.0000
421
529.200,00
VINCULADO
30.000,00
SUPERÁVIT
FINANCEIRO -
FUNESPA - FDO.
MUNICIPAL DE
PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL
550.000,00
SUPERÁVIT
FINANCEIRO - FUMAT
- MULTAS
670.800,00
SUPERÁVIT
FINANCEIRO -
ROYALTIES
R
12.000.000,00
EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO -
FINISA V
TOTAL
R$ 13.780,000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de junho de 2023.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na
forma do Decreto 04/1993, em 28 de junho de 2023.