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norma nº 5/2023

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-06-20
Ementa"Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual de Bens e rendas no âmbito do Poder Legislativo de Bertioga e dá outras providências."
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texto integral #

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Estado de São Paulo
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ATO DA MESA N° 05/2023
"Dispõe sobre a entrega da Declaração Anual de Bens e Rendas no
âmbito do Poder Legislativo de Bertioga e dá outras providências."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, considerando a alteração das regras próprias para
apresentação do Imposto de Renda Anual, considerando as disposições da Lei Municipal n° 210/96 e
da Resolução n® 81/07, que versam sobre apresentação da Declaração de Bens por parte dos Agentes
Políticos e Servidores desta Casa de Leis, aprova o seguinte Ato da Mesa;
Artigo 1® - Todos os servidores, efetivos e comissionados, e agentes políticos da Câmara
Municipal de Bertioga, deverão, ao ingressar no cargo, de ano em ano e no momento da saida do
cargo, entregar a Declaração de Bens e Rendas.
Parágrafo Primeiro - A entrega prevista no caput será feita até 30 (trinta) dias após o prazo
final de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física à Receita Federal do Brasil, cuja
referência é o ano-calendário anterior.
Parágrafo Segundo - A declaração prevista no capiü pode ser substituída por cópia das
respectivas fichas da Declaração de Imposto de Renda enviada a Receita Federal do Brasil
anualmente.
Parágrafo Terceiro - A falta de entrega do documento previsto no caput acarretará
instauração de inquérito administrativo para apuração de infração funcional, podendo ser apenada nos
termos da legislação vigente.
Artigo 2° - Os documentos serão entregues em envelope fechado, devidamente identificado
com o titulo "Declaração de Bens e Rendas", com Nome, CPF e Ano Vigente, e serão arquivados em
pasta própria e anexado ao respectivo prontuário.
Parágrafo Único - Fica garantido o direito constitucional do sigilo fiscal, sendo vedada a
divulgação do conteúdo de cada Declaração de Bens e Rendas, sendo que somente por determinação
judicial ou diligência de autoridade competente poderá ocorrer o conhecimento do seu conteúdo.
Artigo 3® - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa n® 001/2.014.
Bertioga,x2^^e junho de 2.02Í
Vfer. lANELLI
dente .
/Ují3
.comü RODRIGUES
V Sácretári
Ver. MATHE
Ver. EDUARDO PEREIRA DE ABREU
2° Secretário

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